Há basicamente quatro diferenças.
A primeira diz respeito à forma de organização. Enquanto no setor privado prevalece o princípio da unicidade, segundo o qual não pode haver mais de um sindicato de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial, no setor público este preceito não foi observado na criação dos primeiros sindicatos de servidores.
A inexistência de marco legal disciplinando a forma de organização dos servidores públicos, levou à criação de sindicatos por esfera de governo, por poder, por órgão, por níveis de estruturação de carreiras, por profissão regulamentada e até por cargo.
A segunda diz respeito às prerrogativas. Por força do princípio constitucional da legalidade, o sindicato de servidor, diferentemente do sindicato do setor privado, não tem direito à negociação coletiva nem de firmar acordo ou convenção coletiva com força de lei, além de não poder ingressar com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, na hipótese de impasse na negociação. Tudo depende de lei.
A terceira se refere à forma de financiamento. Os sindicatos de servidores nasceram sem o imposto sindical, diferentemente do sindicato do setor privado. Só a partir do Governo FHC, o Ministério do Trabalho e Emprego autorizou a cobrança da contribuição sindical dos servidores de estados e municípios, embora nem todos paguem, e no final do Governo Lula foi estendida ao servidor público federal, mas o próprio Poder Executivo federal nunca permitiu esse desconto em favor das entidades sindicais.
A quarta se refere ao índice de sindicalização. Nos sindicatos de servidores, a taxa de sindicalização é superior ao índice do setor privado, mas isto decorre, em grande medida, do fato de que no serviço público existe estabilidade no emprego, diferentemente do setor privado, onde a rotatividade, por ausência de proteção contra a despedida imotivada, é absurda.
Um dos pontos altos e fortes dos sindicatos dos servidores segundo seus dirigentes, é justamente poder sustentar a estrutura sindical e todas as suas campanhas somente com a contribuição de seus associados. Entretanto, a nova geração de servidores, que foi educada na década de apogeu do neoliberalismo, mesmo com estabilidade no emprego, não tem aderido ao sindicato com o mesmo entusiasmo daqueles que lutaram contra a ditadura e conviveram com salários e condições de trabalho quase degradantes, daí a necessidade urgente de novas fontes de custeio.
Fonte: Para que serve e o que faz o movimento sindical – Esta publicação faz parte da série Educação Política do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, setembro de 2013
