Quais são as principais convenções da OIT sobre direito sindical?

A OIT – Organização Internacional do Trabalho já editou centenas de convenções sobre relações de trabalho e organização sindical, sempre na perspectiva de definir princípios gerais a serem adotados pelos países-membros. Entre essas convenções, cinco se referem especificamente ao direito sindical, quais sejam: 87, 98, 135, 141 e 151. Destas, a primeira foi a única não ratificada pelo Brasil: o projeto para sua ratificação tramita no Congresso desde 30 de maio de 1949, portanto, há 64 anos.

A Convenção 87, sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical,  aprovada pela OIT em 1948, garante a todos os trabalhadores e empregadores o direito de, sem autorização prévia, constituírem organizações da sua escolha e de nelas se filiarem, e estabelece um conjunto de garantias para o livre funcionamento dessas organizações sem interferência das autoridades públicas.

A dificuldade frontal da Convenção 87 é que ela é uma crítica direta e substituta da organização sindical constitucional, pois quebraria a base legal da estrutura sindical atual, rompendo com o modelo baseado no sistema confederativo, na contribuição sindical e na unicidade.

A Convenção 98, sobre o direito de organização e de negociação coletiva, aprovada pela OIT em 1949, prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e a proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas em relação às outras, bem como medidas destinadas a promover a negociação coletiva. É urgente a regulamentação da conduta antissindical, como medita de proteção às lideranças dos trabalhadores.

A Convenção 135, relativa à proteção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, aprovada pela OIT em 1971, regula o papel e a formação de eleição da representação dos trabalhadores no local de trabalho.

A Convenção 141, aprovada pela OIT em 1975, trata da proteção do direito sindical dos trabalhadores rurais, que têm direito de constituir, sem prévia autorização, as organizações que estimem convenientes, assim como o direito de a elas se afiliarem, com a única condição de observar os estatutos das mesmas. Equivale à Convenção 87 para os sindicatos urbanos.

A Convenção 151, aprovada pela OIT em 1978, prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Fonte:  Para que serve e o que faz o movimento sindical – Esta publicação faz parte da série Educação Política do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, setembro de 2013