Pode sim
. Essa convenção da OIT tem exatamente o objetivo de fixar diretrizes para a negociação coletiva no Serviço Público, embora não dispense a necessidade da lei para materializar o direito objeto da negociação. Assim, o que a regulamentação da convenção fará é obrigar os governos federal, estadual e municipal a criarem canais institucionais de negociação e a sentar-se à mesa para dialogar e chegar ou não a um acordo sobre as condições de trabalho, salários e os direitos dos servidores. Isso também não dispensa uma política salarial que reponha o poder de compra dos salários, já que nem sempre será possível se chegar a acordo sobre a questão remuneratória.
Fonte: Para que serve e o que faz o movimento sindical – Esta publicação faz parte da série Educação Política do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, setembro de 2013
