Mês: março 2015

Não. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que ainda se pratica o Direito do Trabalho como norma de ordem pública e caráter irrenunciável. Aqui o trabalhador é considerado a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador, daí a garantia, em lei, de proteção ao empregado. Por … Ler mais

São basicamente três: 1) a lei em sentido amplo (Constituição, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, como as convenções da OIT); 2) as negociações coletivas (acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho) e 3) as sentenças normativas (poder normativo da Justiça do Trabalho), que fixam normas e condições de trabalho, inclusive aumento salarial, se o … Ler mais