O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer com grande impacto sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Gonet, no parecer, defende que a chamada pejotização — contratação de profissionais como PJ (pessoa jurídica) ou autônomos em vez de empregados pela CLT — é constitucional e que a Justiça Comum deve ser a responsável por decidir sobre esses contratos, reservando à Justiça do Trabalho apenas os casos em que fique comprovada fraude.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o PGR no parecer.
Entidades como o MPT (Ministério Público do Trabalho) e procuradores especialistas em direito laboral denunciam que decisões judiciais e o posicionamento do STF sob a relatoria de Mendes têm se alinhado à narrativa que fragiliza a proteção social consagrada pela CLT.
Para o procurador Cássio Casagrande, por exemplo, “o STF está tornando a CLT opcional para empregadores”, ao chancelar contratações via PJ mesmo em contextos de clara subordinação e direção por parte do contratante.
A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho) chegou a publicar nota pública em que critica a suspensão de processos na Justiça do Trabalho e afirma que a discussão “nega vigência aos art. 2º, 3º e 9º da CLT”, o que prejudica a proteção constitucional dos trabalhadores.
O MPT também alertou para números alarmantes relacionados às reclamatórias trabalhistas que buscam reconhecer vínculos empregatícios diante de contratos civis ou comerciais: até março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações foram ajuizadas, o que representa fatia significativa do total de novas reclamações.
Riscos sociais e econômicos – Críticos apontam que a consolidação da pejotização e o deslocamento das disputas para a Justiça Comum podem aprofundar a precarização do trabalho no Brasil, retirando garantias como limites de jornada, descanso remunerado e proteção previdenciária.
Um procurador, consultado em entrevista: disse: “Que patrão vai assinar a Carteira de Trabalho?”, alertando que o resultado pode ser cenário em que a CLT se torna opção, não regra.
STF como palco decisivo – O julgamento do ARE 1.532.603 no STF é aguardado com atenção por magistrados, advogados e movimentos sociais. Além da suspensão das ações, ministros como Gilmar Mendes têm promovido audiências públicas para debater os desafios da pejotização, reunindo representantes do Judiciário, Legislativo e especialistas em Direito do Trabalho para dialogar sobre proteção social e liberdade econômica.
A decisão poderá influenciar diretamente milhões de trabalhadores — especialmente aqueles na informalidade ou em relações de trabalho atípicas — e marcar ponto de inflexão sobre como o direito do trabalho será interpretado nas próximas décadas.
Fonte: BOLETIM CONTRICOM
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário
