O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MINAS GERAIS, ENTENDE QUE TRABALHADOR QUAL NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONQUISTAS NEGOCIADA PELAS ENTIDADES SINDICAIS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, VISTO QUE TRATA-SE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE NÃO E JUSTO O TRABALHADOR QUE PAGA PELA MANTENÇA DO SINDICATO, SEJA OBRIGADO A SUPORTAR O ÔNUS DE OUTROS TRABALHADORES QUE NÃO QUEREM CONTRIBUIR COM A ENTIDADE SINDICAL.
CONFIRA NA INTEGRA O DESPACHO DO MPT:
NF 000386.2019.03.001/7 NOTICIADO: SINTTEC – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 6686.2019 TRATA-SE DE NOTÍCIA DE FATO SEGUNDO A QUAL TRABALHADORES QUE NÃO ESTÃO INTERESSADOS/DISPOSTOS A PARTICIPAR DO CUSTEIO SINDICAL ESTARIAM SENDO OBRIGADOS A ASSINAR CARTA COM PREVISÃO DE RENUNCIA DE DIREITOS CONQUISTADOS EM NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. QUESTIONO SE SEQUER TAL DECLARAÇÃO TERIA REFLEXOS PERANTE TERCEIROS, QUE NÃO APENAS OS SIGNATÁRIOS E O SINDICATO. ASSIM, SEM ADENTRAR NAS EXTENSAS FUNDAMENTAÇÕES COM BASE EM DOCUMENTOS DA OIT, FUNDAMENTOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRO, CONSIDERANDO O PERÍODO DE CONTURBADO TRATAMENTO DAS QUESTÕES SINDICAIS EM TERMOS LEGISLATIVOS E NOTÓRIA SINALIZAÇÃO DE ENFRAQUECIMENTO DOS SINDICATOS, FICO COM O PRINCÍPIO JURÍDICO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PARA NÃO ADMITIR A PREVALÊNCIA DA FALTA DE SOLIDARIEDADE, EM QUE ALGUNS VÃO CUSTEAR AS LUTAS SINDICAIS ECONFIRA NA INTEGRA O DESPACHO DO MPT:NQUANTO OUTROS SOMENTE RECEBERÃO OS BENEFÍCIOS. EM SUMA, NÃO VEJO RELEVÂNCIA SOCIAL PARA A ATUAÇÃO MINISTERIAL NO CASO CONCRETO E INDEFIRO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. POSTO ISSO, POR CONSIDERAR INCABÍVEL, IN CASU, A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MPT, INDEFIRO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO CSMPT N.º 69/2007. DESTA DECISÃO CABERÁ RECURSO NO PRAZO DE DEZ DIAS, INCLUSIVE PARA OPORTUNIZAR EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFORME PREVÊ O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. NOTIFICAÇÕES DE PRAXE E NA FORMA MAIS RECENTEMENTE ESTABELECIDA. SEM RECURSOS, AO ARQUIVO. UBERLÂNDIA/MG, 03 DE MAIO DE 2019 ELIAQUIM QUEIROZ PROCURADOR DO TRABALHO.
