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Estatuto

                                            ESTATUTO CONSOLIDADO DO SINTICOM-TAP

CAPÍTULO I 

ÁREA DE ABRANGÊNCIA, FINALIDADE E OBJETIVOS DO SINDICATO:

ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

ARTIGO 1º- O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBERLÂNDIA, TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – SINTICOM-TAP (reconhecido em 24 de abril de 1954, conforme Processo. n. 711.859, de 1949, do livro 22 , folha 76 e Pedido de Extensão de Base Territorial n. 46010/000852.93), com Código Sindical n. 004.090.07135-5, estabelecido na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais,  na Rua México n. 77, com base territorial de abrangência nas cidades:, Abadia dos Dourados, Araguari, Araporã, Canápolis, Carneirinho, Centralina, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Perdizes, Pedrinópolis,  Romaria, Santa Juliana, Tupaciguara, União de Minas,  Uberlândia, e todos respectivos distritos,no Estado de Minas Gerais ,  constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos trabalhadores da construção na base acima citada, e da categoria profissional dos trabalhadores do mobiliário apenas na base territorial do município de Uberlândia, de acordo com o Editais publicados em 27 de agosto de 1991 no JORNAL ESTADO DE MINAS GERAIS; em 16 de abril de 1992 no DIÁRIO OFICIAL MINAS GERAIS; em 14 de dezembro de 2005 no jornal “O TEMPO”, em 15 de dezembro de 2005 no jornal “O CORREIO” e em 16 de dezembro de 2005 no jornal “GAZETA DO TRIÂNGULO” e, por fim, seguindo orientação da SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, a convocação da Assembleia Geral para que se dê a ratificação e definições de representação, conforme Editais publicados no JORNAL “CORREIO”, na “GAZETA DO TRIÂNGULO”, no JORNAL “O TEMPO” e no DIÁRIO OFICIAL MINAS GERAIS, em 09 de agosto de 2007, e bem ainda de acordo com Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária publicado no jornal “ESTADO DE MINAS” em 09 de abril de 2012, e no Diário Oficial da União, em 09 de abril de 2012, para exclusão da categoria de trabalhadores vinculados à construção pesada da representação sindical, exclusão de categorias de trabalhadores do mobiliário da representação sindical e  ratificação de acordo judicial efetuado com o SITICOP-MG e acordo extrajudicial efetuado com o SINDMAR-MG, para regularização de processo de obtenção de carta sindical e assuntos gerais.

FINALIDADE E OBJETIVOS SINDICAIS:

A) Qualificar e capacitar trabalhadores nas áreas técnicas.

B) Desenvolver projetos nas áreas de qualificação e requalificação profissional.

C) Manter corpo docente técnico, instrutores, coordenadores para fins de qualificação e requalificação profissional

D) Representar as categorias profissionais dos empregados em empresas de construção e afins.

E) Visar melhorias nas condições de vida e de trabalho para os trabalhadores, coordenando, orientando, dirigindo e protegendo a base de estudos sobre suas necessidades, interesses profissionais e sociais; estabelecer mensalidades para associados e contribuições excepcionais para as categorias, de acordo com as decisões tomadas em assembléias.

F)    Colaborar com as demais Associações de Classe, visando a solidariedade social; negociar e celebrar acordos e convenções, contratos coletivos de trabalho ou suscitar dissídio coletivo.

G)  Defender os direitos e interesses das categorias individuais ou coletivas, inclusive como substituto processual, em questões judiciais ou administrativas; impetrar mandato de segurança coletivo. O SINTICOM-TAP é uma entidade sem fins lucrativos.

DA REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

01)    Trabalhadores na indústria da construção civil, montagens industriais, engenharia consultiva, obras particulares, residenciais e comerciais;

02)    Trabalhadores na indústria de olaria;

03)    Trabalhadores na indústria de cimento, cal e gesso; 

04)    Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; 

05)    Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção;

06)    Trabalhadores na indústria de mármores e granitos;

07)    Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos;

08)  Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomeradas e chapas de fibra de madeira; apenas da base territorial de Uberlândia.

09)  Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias, de     móveis de madeira e de tubulares; apenas da base territorial de Uberlândia.

10)   Trabalhadores na indústria de móveis de junco, vime e de vassouras; apenas da base territorial de Uberlândia.

11)   Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis; apenas da base territorial de Uberlândia.

12)   Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos; apenas da base territorial de Uberlândia.

13)   Trabalhadores na indústria de artefatos de cimento armado;

14)   Oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, hidráulicas, de manutenção e sanitárias;

15)   Trabalhadores na indústria de refratários; 

 CAPÍTULO II

PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO:

ARTIGO 2º –  SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO:

A) Representar perante as Autoridades Administrativas e Judiciais os interesses individuais e coletivos de seus associados e os gerais dos seus representados

B) Firmar Acordos, Convenções e Contratos Coletivos de Trabalho;

C) Eleger ou designar os representantes da Categoria Profissional;

D) Fixar e arrecadar contribuições dos integrantes da categoria profissional representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias convocadas especificamente para esse fim;

E) Instalar Sub-Sedes e/ou Delegacias Sindicais nas regiões abrangidas pelo Sindicato, de acordo com suas necessidades;

F) Filiar-se à Federação e Confederação de grupo e outras organizações sindicais de interesse dos trabalhadores, inclusive de âmbito internacional, mediante aprovação da Diretoria Executivo

ARTIGO 3º –   SÃO DEVERES DO SINDICATO:

A) Exercer suas atividades segundo os postulados princípios estabelecidos na Constituição Federal vigente;

B) Colaborar com os Poderes Públicos e manter relações com os demais associados de categorias profissionais para desenvolvimento da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

C) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à Justiça Social.

D) Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;

E) Constituir serviços para promoção de atividades culturais profissionais e de comunicação;

F) Promover a conciliação nos dissídios, resultados e tomar as providências judiciais cabíveis;

G) Manter serviços de assistência nas rescisões de Contratos de Trabalho;

H) Cobrar os valores fixados pela Assembléia Geral, seja qual a contribuição, de todos integrantes da categoria representada, bem como a mensalidade devida pelos associados, a que se refere o inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal/88. 

CAPÍTULO III

 DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO 

ARTIGO 4º – SÃO CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO:

A) Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

B) Gratuidade dos cargos eletivos, ressalvando a hipótese de afastamento com exclusividade do Trabalho, para esse exercício;

C) Procurar manter cadastro dos integrantes do quadro social.

 CAPÍTULO IV 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º – SÃO DIREITOS DE CADA ASSOCIADO QUE PREENCHA AS EXIGÊNCIAS DESTE ESTATUTO:

A) Tomar parte das realizações das Assembléias do Sindicato, com direito a voz e voto;

B) Votar e ser votado em eleição do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

C) Recorrer de qualquer ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, para quem de direito;

D) Gozo, para si e seus dependentes, dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;

E) Requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, na forma deste Estatuto.

PARÁGRAFO 1º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis;

PARÁGRAFO 2º – Ao associado convocado para prestação de serviço militar obrigatório, afastado por motivo de saúde ou de qualquer outra hipótese de suspensão do contrato de Trabalho, será assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ressalvado o direito de exercer cargo de administração ou de Representação Profissional.

PARÁGRAFO 3º – Perderá, automaticamente a condição de associado todo aquele que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto o aposentado, que não ingressar em outra categoria profissional.

 ARTIGO 6º – SÃO DEVERES DE CADA ASSOCIADO, DESDE QUE PREENCHA AS EXIGÊNCIAS DESTE ESTATUTO: 

A) Votar nas eleições sindicais quando convocado;

B) Prestigiar o sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria representada;

C) Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões nelas tomadas;

D) Desempenhar o cargo para o que foi eleito e no qual tenha sido investido;

E) Não tomar deliberação que interesse à categoria sem prévio pronunciamento da diretoria executiva do Sindicato;

F) Cumprir o presente Estatuto aprovado na íntegra;

G) Pagar até o 5º (quinto) dia útil a mensalidade social equivalente a 2% (dois por cento) do total de sua remuneração mensal, sendo arredondada, acima ou abaixo de cinqüenta centavos,

  CAPÍTULO V

 DAS PENALIDADES:

ARTIGO 7º – SERÃO SUSPENSO OS DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DOS ESTATUTOS, OS ASSOCIADOS:

A) Que não comparecer a 3 (três) Assembléias consecutivas, sem motivo justificado;

B) Que, sem previa autorização do Sindicato, tomar deliberações que comprometam a categoria profissional representada.

 ARTIGO 8º – SERÃO ELIMINADOS, OBEDECIDAS AS PRESCRIÇÕES DO ESTATUTO, OS  ASSOCIADOS:

A) Que, por má conduta profissional, espírito de discórdia, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, constituir-se em elemento nocivo à entidade;

B) Que, sem motivo justificado, atrasar em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições devidas ao Sindicato;

C) Que desacatar ou ofender o Presidente do Sindicato ou qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes (Efetivos ou Suplentes), ou decisão da Assembléia Geral.

 ARTIGO 9º – AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS PELA DIRETORIA EXECUTIVA SOB O COMANDO DO PRESIDENTE.

A) Das penalidades impostas caberá recurso para Assembléia Geral.

B) A simples manifestação da maioria não basta para aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previsto neste Estatuto.

ARTIGO 10 – OS ASSOCIADOS QUE TENHAM SIDO ELIMINADOS DO QUADRO SOCIAL PODERÃO NELE REINGRESSAR, DESDE QUE SE REABILITE, A JUÍZO DA DIRETORIA E DESDE QUE, TAMBÉM, LIQUIDE OS SEUS DÉBITOS CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de readmissão de que trata este artigo,o associado receberá novo número de matricula.

CAPÍTULO VI

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ARTIGO 11 – AS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO SOBERANAS EM SUAS RESOLUÇÕES, NÃO CONTRÁRIAS ÀS LEIS E AO ESTATUTO SOCIAL.

ARTIGO 12 – AS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO SINDICATO SÃO ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

AS  ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS SE DESTINAM: 

A) Apreciação dos Balanços Financeiro e Patrimonial do ano anterior; 

B) Apreciação da proposta orçamentária da receita e despesa para o exercício seguinte;

C) Eleição para preenchimento de cargos letivos da diretoria da entidade. 

AS ASSEMBLÉIAS EXTRAORDINÁRIAS SÃO AS CONVOCADAS PARA O EXAME E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS NÃO PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR. 

ARTIGO 13 – NÃO PODERÃO SER ALVO DE DEBATES E DELIBERAÇÕES, ASSUNTOS NÃO
CONSTANTES DO TEMÁRIO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, BEM COMO NÃO SERÃO PERMITIDAS MENÇÕES DE TERMOS IMPRECISOS OU GERAIS. 

ARTIGO 14 –  SERÃO SEMPRE TOMADAS POR ESCRUTÍNIO SECRETO AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL CONCERNENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOS: 

A) Eleição de associado para preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto;

B) Apreciação do balanço financeiro;

C) Aplicação do Patrimônio;

D) Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a diretores associados em caso de recurso;

E) Decisões sobre impedimentos e perda do mandato da Diretoria;

F) Pronunciamento sobre relações ou dissídios de Trabalho; 

ARTIGO 15 –   NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTO DIVERSO E ESPECÍFICO O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÁ SEMPRE DE MAIORIA SIMPLES DOS ASSOCIADOS PRESENTES.

ARTIGO 16 –   O QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE RELAÇÕES OU DISSÍDIO DE TRABALHO SERÁ: 

A) Em primeira convocação: metade mais um dos associados quites;

B) Em segunda convocação, uma hora após: qualquer número dos presentes.

ARTIGO 17 –   A ASSEMBLÉIA GERAL ELEITORAL E A ASSEMBLÉIA GERAL QUE IMPLIQUE EM ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SERÁ PROCESSADA NA CONFORMIDADE DAS REGULAMENTAÇÕES PRÓPRIAS DESTE ESTATUTO.

ARTIGO 18 –   AS ASSEMBLÉIAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS: 

A) Por convocação do Presidente do Sindicato, de acordo com artigo 16 deste Estatuto;

B) Por requerimento de 50% dos associados em condições de votar, sendo indispensável a justificativa do pedido. 

PARÁGRAFO 1º – Na hipótese do item anterior, o Presidente do Sindicato fica obrigado a promover a convocação, dentro de 90 (noventa) dias, a contar do dia do ingresso do requerimento dirigido a ele.

                PARÁGRAFO 2º – Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, a Assembléia será realizada pelos interessados, sendo obrigatória a presença de 100% (cem por cento) dos que a requererem.

ARTIGO 19 – A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ FEITA ATRAVÉS DE EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INTERMUNICIPAL, SENDO AFIXADO NA SEDE DA ENTIDADE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando houver Assembléia para discussão da aprovação de prestação de contas, deverá constar da convocação que, na mesma oportunidade, será apreciado o Parecer do Conselho Fiscal.

 CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO.

SEÇÃO I – DAS DELEGACIAS SINDICAIS E DELEGADOS 

ARTIGO 20 – CADA DELEGACIA SINDICAL SERÁ DE RESPONSABILIDADE DE UM DELEGADO SINDICAL, ELEITO PELA CATEGORIA ATRAVÉS DE PROCESSO ELEITORAL ÚNICO PREVISTO NESTE ESTATUTO.

PARÁGRAFO 1º – Para cada Delegado Sindical será eleito um suplente.

PARÁGRAFO 2º – A critério da Diretoria, poderão ser criadas Delegacias Sindicais.

 

CADA DELEGADO SERÁ OFICIALMENTE DESIGNADO PELA DIRETORIA PARA OCUPAR O CARGO.

ARTIGO 21 – APÓS ELEITOS, OS DELEGADOS OCUPARÃO OS SEUS CARGOS.

ARTIGO 22 –    ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ELEIÇÃO AOS DEMAIS CARGOS, EXIGE-SE ELEIÇÃO DO DELEGADO SINDICAL, QUE O ASSOCIADO PRESTE SERVIÇO NA BASE TERRITORIAL DA RESPECTIVA DELEGACIA SINDICAL QUE REPRESENTARÁ. 

SEÇÃO II – DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

ARTIGO 23 – CONSTITUEM O SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

A)  DIRETORIA ADMINISTRATIVA;

B) CONSELHO FISCAL;

C) CONSELHO DE REPRESENTANTES;

D) CORPO DE SUPLENTES. 

ARTIGO 24 –   A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM, ELEGERÁ, PROCESSO ELEITORAL ÚNICO PREVISTO NESTE ESTATUTO, TODOS OS MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR. 

ARTIGO 25 – DESDE QUE ELEITO PARA O CARGO DE DIREÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, A PARTIR DO MOMENTO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO, ATÉ O PRAZO DE UM ANO APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO, INCLUSIVE OS SUPLENTES.

ARTIGO 26 – A DENOMINAÇÃO DE “DIRETOR” PODERÁ SER UTILIZADA, INDISTINTAMENTE PARA OS MEMBROS DE QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO.

SEÇÃO III – DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

ARTIGO 27 – A ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO SERÁ EXERCIDA POR UMA DIRETORIA COMPOSTA DE 07 (SETE) MEMBROS, SENDO FISCALIZADO POR UM CONSELHO FISCAL DE 3 (TRÊS) INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTE ESTATUTO NO MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS;

PARÁGRAFO ÚNICO –   Igual número de suplentes serão eleitos para a Diretoria.

ARTIGO 28 – A DIRETORIA ADMINISTRATIVA SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS.

A)  PRESIDENTE;

B)  VICE-PRESIDENTE;

C)  SECRETÁRIO;

D)  1º. SECRETARIO;

E)   TESOUREIRO;

F)   1º .TESOUREIRO;

G)  SECRETÁRIA DA MULHER, CRIANÇA E ADOLECENTE.

ARTIGO 29 – COMPETE À DIRETORIA ADMINISTRATIVA ENTRE OUTROS: 

A) Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, podendo nomear mandatários por procuração;

B) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

C) Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;

D) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídios coletivos;

E) Reunir-se em sessão ordinária e/ou extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria Administrativa (em sua maioria);

F) Aprovar, por maioria simples de votos: 

F.1 – O Plano Orçamento Anual

F.2 – O Balanço Financeiro Anual

F.3 – O Balanço Patrimonial Anual;

G) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

H) Procurar manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, que será eleito através do processo eleitoral:

H.1 –   Secretaria de Organização Geral e de Política Sindical;

H.2 –   Secretaria  de Administração de Patrimônio de e Pessoal;

H.3 –   Secretaria de Assuntos Raciais e Aposentados;

H.4 –   Secretaria de Assuntos Econômicos de interesse a categoria;

H.5 –   Secretaria  de Assuntos Jurídicos;

H.6 –   Secretaria de Imprensa e Comunicação;

H.7 –   Secretaria de Informática e de Estudos Tecnológicos;

H.8 –   Secretaria de Saúde, Higiene e de Segurança no Trabalho;

H.9 –   Secretaria de Educação e de Formação Sindical.

H.10 – Secretaria de Pesquisa, Levantamento, Análises e Arquivamento de Dados.

PARÁGRAFO 1º – A Diretoria Administrativa poderá nomear membros dos demais órgãos do sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho de funções administrativas, desde que haja concordância do escolhido.

PARÁGRAFO 2º – A Diretoria Administrativa poderá nomear mandatário, funcionário do Sindicato, por instrumento de procuração se for o caso, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativa da Entidade.

 ARTIGO 30 – AO PRESIDENTE COMPETE:

01) Representar o Sindicato perante a Administração Pública, em juízo e perante terceiros, podendo delegar poderes devidamente definidos, em casos especiais.

02) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral,

03) Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

04) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos juntamente com o Tesoureiro;

05) Coordenar e orientar a ação dos órgãos de sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definida em todas as instâncias;

06) Convocar eleições e determinar as providências cabíveis ao processamento do pleito;

07) Resolver os casos de urgência, prestando, a “POSTERIORI” contas e esclarecimentos à Diretoria Administrativa;

08) Ordenar as despesas autorizadas pela Diretoria;

09) Admitir e demitir os empregados do Sindicato;

10) Contratar serviços de profissionais liberais;

11) Criar cargos executivos e funcionais.

PARÁGRAFO ÚNICO:  O VICE-PRESIDENTE substituirá o Presidente nos seus impedimentos. 

ARTIGO 31 – AO SECRETARIO COMPETE, IMPLEMENTAR A SECRETARIA GERAL;

01) Coordenar e orientar a ação dos Departamentos, das Delegacias Sindicais e demais setores do sindicato integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Administrativa;

02) Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléia Gerais;

03) Manter sob seu controle e atualizado, as correspondências, atas e o arquivo do Sindicato; 

Parágrafo 1º: O 1º SECRETÁRIO substituirá o Secretário em seu impedimento, fazendo-se cumprir as determinações que competem ao Secretário.   

ARTIGO 32 – AO TESOUREIRO COMPETE:

01) Assinar cheques com o Presidente ou com o Vice-Presidente (quando substituído);

02) Zelar pelas finanças do Sindicato;

03) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato;

04) Elaborar o balanço financeiro em conjunto com a contabilidade anual, que será submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

05) Assinar, com o Presidente ou com o Vice-Presidente outros títulos de créditos;

06) Colaborar com departamento financeiro  do Sindicato em estabelecimentos de créditos sobre os credores;

07) Propor e coordenar a elaboração e a execução do plano no orçamento anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria Administrativa, submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO: O 1º TESOUREIRO substituirá o Tesoureiro em seu impedimento e cumprir as obrigações do Tesoureiro acima descritas; 

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL 

ARTIGO 33– O CONSELHO FISCAL SERÁ COMPOSTO DE 3 (TRÊS) MEMBROS COM IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES.

ARTIGO 34 – COMPETE AO CONSELHO FISCAL A FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ENTIDADE. 

ARTIGO 35 – O PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE O PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL, OS BALANÇOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, DEVERÁ SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONVOCADA PARA ESSE FIM, NOS TERMOS DA LEI E DESTE ESTATUTO.

ARTIGO 36 – O CONSELHO FISCAL TERÁ UM PRESIDENTE, CUJA INDICAÇÃO DEVERÁ SER SEU MEMBRO EFETIVO MAIS IDOSO.

SEÇÃO V – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

ARTIGO 37 – O CONSELHO DE REPRESENTANTES SERÁ CONSTITUÍDO DE 2 (DOIS) MEMBROS, COM IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES.

ARTIGO 38 – COMPETE AO CONSELHO DE REPRESENTANTES REPRESENTAR O SINDICATO JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE SEJA OFICIALIZADO PELO PRESIDENTE.

SEÇÃO VI – DO IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO.

ARTIGO 39 – OCORRERÁ QUANDO SE VERIFICAR PERDA DE QUALQUER DOS REQUISITOS NESTE ESTATUTO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL O ASSOCIADO FOI ELEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não acarreta impedimento a dissolução de Empresa, nem a demissão ou alteração contratual, praticados pelo empregador, sem concordância do membro atingido.

ARTIGO 40 – O IMPEDIMENTO PODERÁ SER ANUNCIADO ESPONTANEAMENTE PELO PRÓPRIO MEMBRO OU DECLARADO PELO SINDICATO OU ÓRGÃO DO QUAL INTEGRA.

A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO EFETIVADA PELO ÓRGÃO TERÁ QUE OBSERVAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 

A) Ser votado pelo órgão e constar da ata de sua reunião;

B) Ser afixado na Sede, Sub-Sedes e Delegacias Sindicais, em locais visíveis aos associados, pelo período contínuo de 3 (três) dias úteis.

 ARTIGO 41 – A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PODERÁ SER OPOSTA ATRAVÉS DE UMA CONTRA-DECLARAÇÃO, PROTOCOLADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. 

ARTIGO 42 – HAVENDO OPOSIÇÃO À DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO, OBSERVADOS E CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, A DECISÃO FINAL COMPETIRÁ À DIRETORIA EFETIVA, QUE DEVERÁ SER CONVOCADA NO PERÍODO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – Até decisão final da Assembléia Geral, a declaração de impedimento não suspende o mandato sindical.

SEÇÃO VII – DO ABANDONO DA FUNÇÃO 

ARTIGO 43 – CONSIDERA-SE ABANDONO DE FUNÇÃO QUANDO O DIRIGENTE DEIXAR DE COMPARECER À REUNIÕES CONVOCADAS PELO ÓRGÃO E AUSENTAR-SE DOS SEUS AFAZERES SINDICAIS PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.

PARÁGRAFO 1º – Passados 10 (dez) dias ausente, o dirigente será notificado para que apresente ou justifique sua ausência e, decorridos mais 10 (dez) dias da primeira notificação, deverá ser enviada nova notificação, e, expirado o prazo de 30 (trinta) dias, o cargo será declarado vago.

                PARÁGRAFO 2º – Todo dirigente eleito que renunciar ao seu cargo, será inelegível por um período de 1 (um) mandato consecutivo.

 SEÇÃO VIII – DA PERDA DO MANDATO

ARTIGO 44 – OS MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTE ESTATUTO PERDERÃO OS MANDATOS NOS SEGUINTES CASOS: 

A) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

B) Grave violação deste Estatuto.

C) Provocar desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembleia Geral.

D ) Não respeitar a diretoria executiva com palavrão e imoralidade. 

ARTIGO 45 – A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO DO SISTEMA DIRETIVO DO QUAL PERTENCE O DIRETOR ACUSADO, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO.

PARÁGRAFO 1º –   A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:

                A) Ser votado pelo órgão e constar da ata de sua reunião;

B) Ser afixada na sede pelo período de três dias.

PARÁGRAFO 2º – A declaração de perda a ser notificada, afixada e publicada, deverá conter a data, horário e local de realização da Assembléia Geral.

ARTIGO 46 – A DECLARAÇÃO DE PERDA DE MANDATO SINDICAL PODERÁ SER OPOSTA ATRAVÉS DE CONTRA-DECLARAÇÃO, PROTOCOLADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

ARTIGO 47 – EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECISÃO FINAL CABERÁ À DIRETORIA ADMINISTRATIVA, QUE SERÁ ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA TAL FIM, NO PRAZO DE 30 DIAS.

ARTIGO 48 – A DECLARAÇÃO DE PERDA DE MANDATO SOMENTE SURTE SEUS EFEITOS APÓS A DECISÃO FINAL DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, CONTUDO, DEPOIS DE VERIFICADO OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO, SUSPENDE-SE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO ACUSADO JUNTO À ENTIDADE.

SEÇÃO IX – DA VACÂNCIA

ARTIGO 49 – A VACÂNCIA DO CARGO SERÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO DO SISTEMA DIRETIVO NAS HIPÓTESES DE:

A) Impedimento;

B) Abandono da função;

C) Renúncia;

D) Perda do mandato;

E) Falecimento.

ARTIGO 50- A VACÂNCIA DO CARGO POR PERDA DE MANDATO OU IMPEDIMENTO DO EXERCESTE SERÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO 24 HORAS APÓS A DECISÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL OU 24 HORAS APÓS O RECEBIMENTO DO ANÚNCIO ESPONTÂNEO DO IMPEDIMENTO. 

ARTIGO 51 – A VACÂNCIA POR ABANDONO DA FUNÇÃO SERÁ DECLARADA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS EXPIRADO O PRAZO ESTIPULADO NO ESTATUTO. 

ARTIGO 52 – A VACÂNCIA DO CARGO POR RENÚNCIA DO OCUPANTE SERÁ DECLARADA PELA DIRETORIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS SER APRESENTADA FORMALMENTE PELO RENUNCIANTE. 

ARTIGO 53 – A VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO OCUPANTE SERÁ DECLARADA ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. 

ARTIGO 54 – DECLARADA A VACÂNCIA, O ÓRGÃO PROCESSARÁ A NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE ESTATUTO.

 SEÇÃO X – DA SUBSTITUIÇÃO

ARTIGO 55 – NA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA DO CARGO OU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO DIRETOR POR PERÍODO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SUA SUBSTITUIÇÃO SERÁ PROCESSADA, CONVOCANDO O RESPECTIVO SUPLENTE.

ARTIGO 56 – EM CASO DE AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E INFERIOR A 120 (CENTO E VINTE), O ÓRGÃO COMPETENTE DESIGNARÁ O SUBSTITUTO PROVISÓRIO SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DO SUBSTITUTO, ASSEGURANDO-SE, INCONDICIONALMENTE, O RETORNO DO SUBSTITUÍDO AO SEU CARGO, A QUALQUER TEMPO.

ARTIGO 57 – TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE IMPLIQUEM EM ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO DIRETIVO DO SINDICATO, DEVERÃO SER REGISTRADOS, ANEXADOS EM PASTA ÚNICA, E ARQUIVADOS JUNTAMENTE COM OS AUTOS DO PROCESSO ELEITORAL.

ARTIGO 58 – OCORRENDO UMA OU MAIS VAGAS NOS CARGOS DIRETIVOS DO SINDICATO, E, SE DEPOIS DE FEITAS AS SUBSTITUIÇÕES, SE FOR O CASO, HAVERÁ A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DENTRO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS. NÃO HAVENDO SUPLENTES A SEREM CHAMADOS PARA PROVIMENTO DAS VAGAS, SERÁ CONVOCADA PELO PRESIDENTE OU SEU SUBSTITUTO LEGAL A ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPLEMENTAÇÃO DO MANDATO DOS CARGOS VAGOS, DE FORMA A RECOMPOR A CHAPA COM TODOS OS ELEMENTOS EFETIVOS E SUPLENTES DO ÓRGÃO DIRETIVO DO SINDICATO.

ARTIGO 59 – SE OCORRER A RENÚNCIA COLETIVA DOS MEMBROS EFETIVOS E SE NÃO HOUVER SUPLENTES, O PRESIDENTE AINDA QUE RESIGNATÁRIO, CONVOCARÁ ASSEMBLÉIA GERAL A FIM DE QUE ESTA CONSTITUA UMA JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA COM MANDATO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 

ARTIGO 60 – A JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, PROCEDERÁ AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES PARA A INVESTIDURA DOS CARGOS DO ÓRGÃO DIRETIVO DO SINDICATO NA CONFORMIDADE DESTE ESTATUTO.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ELEITORAL:

ARTIGO 61 – OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO, PREVISTO NESTE ESTATUTO, SERÃO ELEITOS, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CATEGORIA, CONVOCADA ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INTERMUNICIPAL PARA PROCESSO ELEITORAL ÚNICO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE ESTATUTO.

ARTIGO 62 –  AS ELEIÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO REALIZADAS NO MÁXIMO 60 (SESSENTA) DIAS E NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDEM O TÉRMINO DOS MANDATOS VIGENTES.

SEÇÃO II –   DO ELEITOR 

ARTIGO 63 – É ELEITOR O ASSOCIADO QUE ATÉ (30) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO PLEITO, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO TIVER: 

A) Mais de 18 anos de idade;

B) Mais de 1 (um) ano no exercício da profissão na base territorial do sindicato e mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

C) Quitadas as mensalidades em até 30 (trinta) dias antes das eleições;

D) Estiver em gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto;

PARÁGRAFO ÚNICO – O associado demitido que mantém a mensalidade sindical em dia terá direito a voto, embora não possa ser votado.

ARTIGO 64 – PODERÁ SER CANDIDATO O ASSOCIADO QUE, NA DATA DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO EM PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, INCLUSIVE O APOSENTADO, TIVER MAIS 6 (SEIS) MESES DE INSCRIÇÃO NO QUADRO SOCIAL DO SINDICATO E PELO MENOS 1 (UM) ANO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 

PARÁGRAFO 1º – Poderá concorrer às eleições o trabalhador autônomo que estiver em dia com suas contribuições do INSS e ISS, desde que esteja inscrito na função no prazo igual ou superior a 12 (doze) meses e apresente o carnê quitado ou declaração do órgão previdenciário. Deverá ainda ser comprovada sua associação no Sindicato no prazo superior a 12 (doze) meses.

                PARÁGRAFO 2º – Toda chapa registrada para concorrer às eleições do Sindicato não poderá exceder a composição de 50% (cinqüenta por cento) de associados autônomos. 

ARTIGO 65 – SERÁ INELEGÍVEL, BEM COMO FICARÁ VEDADO DE PERMANECER NO EXERCÍCIO DE CARGOS ELETIVOS, O ASSOCIADO:

A) Que não tiver aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de Administração Sindical;

B) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

C) Que não tiver, pelo menos, um ano de exercício da profissão na Base Territorial representada pelo Sindicato, ainda que não contínuos;

D) De má conduta comprovada;

E) Diretor que tiver renunciado, no período mínimo de 1 (um) mandato anterior.

SEÇÃO III –  DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 66 – AS ELEIÇÕES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO SINDICATO, POR EDITAL, COM ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS E MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.

PARÁGRAFO 1º – A cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do sindicato ou na sub-sede, a partir do dia da publicação, permanecendo até o último dia para o registro de chapas.

                PARÁGRAFO 2º –   O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

1) Data, horário e local de votação;

2) Prazo para registro de chapa e horário de funcionamento da Secretaria;

3) Prazo para impugnação de candidaturas.

4) Datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o “QUÓRUM” na                primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas. 

ARTIGO 67 – NO MESMO PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ SER PUBLICADO AVISO RESUMIDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, NO QUAL DEVERÁ CONTER;

1) Nome do Sindicato e endereço da sede;

2) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;

3) Datas e locais de votação.

SEÇÃO IV – DO REGISTRO DE CHAPAS.

ARTIGO 68 – O PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPAS SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO RESUMIDO DO EDITAL, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INTERMUNICIPAL. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O requerimento do registro de chapa, em duas vias de igual forma e teor, será endereçado ao Presidente do Sindicato, que fornecerá recibo da documentação apresentada, assinado por quaisquer dos candidatos que a integra e instruído com os seguintes documentos:

1) Ficha de qualificação de cada candidato em duas vias, assinada pelo próprio;

2) Comprovante de Residência (declaração);

3) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde conste a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprove o tempo de exercício profissional na Base Territorial do Sindicato.

                4) Não terá validade inscrição via correio eletrônico ou internet. 

ARTIGO 69 – O REGISTRO DE CHAPA SERÁ FEITO EXCLUSIVAMENTE NA SEDE OU SUB-SEDE DO SINDICATO, NO HORÁRIO INSTITUÍDO PELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO;

PARÁGRAFO 1º –   Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes, em número de 70%, para o preenchimento de todos os cargos;

PARÁGRAFO 2º –   Será recusado o registro da chapa cuja documentação exigida neste Estatuto apresente irregularidade.

ARTIGO 70 – ENCERRADO O PRAZO PARA O REGISTRO DE CHAPAS, O PRESIDENTE DO SINDICATO PROVIDENCIARÁ:

A) Lavratura da ata correspondente, consignando as chapas registradas de acordo com sua ordem numérica de inscrição e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes;

B) No prazo de 02 (dois) dias, será afixada na sede do Sindicato, relação nominal das chapas registradas, declarando aberto o prazo de 05( cinco) dias para impugnação das candidaturas;

C) No prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicação, por escrito à Empresa Empregadora, do dia e hora do registro da candidatura de seu empregado.

PARÁGRAFO 1º – Ocorrendo renúncia formal de candidatos, após o registro da chapa, o Presidente do Sindicato afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

PARÁGRAFO 2º – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha 70% (setenta por cento) dos demais candidatos.

ARTIGO 71 –  ENCERRANDO O PRAZO SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO DE CHAPA, O PRESIDENTE, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIARÁ NOVA CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO.

ARTIGO 72 – APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPAS O PRESIDENTE MANDARÁ ELABORAR A RELAÇÃO DE ASSOCIADOS EM CONDIÇÕES DE VOTAR, QUE SERÁ, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO, AFIXADA NA SEDE DO SINDICATO, PARA CONSULTA DE TODOS OS CANDIDATOS INTERESSADOS.

 SEÇÃO V –   DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

ARTIGO 73 –  O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA É DE 02 (DOIS) DIAS CONTADOS DA DATA DE AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA ENTIDADE.  

PARÁGRAFO 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Entidade e entregue, contra recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

PARÁGRAFO 2º – No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

PARÁGRAFO 3º – Certificado oficialmente, em 24 (vinte e quatro) horas, o candidato impugnado terá prazo de 01 (um) dia para apresentar suas contra-razões.

PARÁGRAFO 4º – Instruído o processo, o Presidente do Sindicato decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 03 (três) dias da realização do pleito.

PARÁGRAFO 5º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, o Presidente da entidade providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

A) A fixação da decisão no quadro de aviso, para conhecimento de todos os interessados;

B) Notificação ao encabeçado da chapa, a qual integra o impugnado.

PARÁGRAFO 6º – Julgada improcedente a impugnação, o candidato não concorrerá às eleições,

PARÁGRAFO 7º – A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão do Presidente do Sindicato, poderá concorrer às eleições, desde que mantenham 70% dos demais candidatos, entre efetivos e suplentes, distribuídos entre a Diretoria Administrativa, o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes.

 SEÇÃO VI – DO VOTO SECRETO

ARTIGO 74 – O SIGILO DO VOTO SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 

A) Uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;

B) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

C) Verificar da autenticidade da cédula única e vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

ARTIGO 75 – A CÉDULA ÚNICA, CONTENDO TODAS AS CHAPAS REGISTRADAS, SERÁ CONFECCIONADA EM PAPEL BRANCO, OPACO E POUCO ABSORVENTE, COM TINTA PRETA E TIPO UNIFORME.

PARÁGRAFO 1º – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguardada em sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

PARÁGRAFO 2º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem de registro.

PARÁGRAFO 3º – As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

SEÇÃO VII –  DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS.

ARTIGO 76 – AS MESAS COLETORAS DE VOTOS FUNCIONARÃO SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE UM PRESIDENTE E MESÁRIOS DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE ATÉ 05 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO.

PARÁGRAFO 1º – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social.

                PARÁGRAFO 2º – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhidos na proporção de uma fiscal por chapa registrada. 

ARTIGO 77 – NÃO PODERÃO SER NOMEADOS PARA AS MESAS COLETORAS OS SEUS CANDIDATOS, CÔNJUGES E PARENTES (AINDA QUE POR AFINIDADE), ATÉ SEGUNDO GRAU. 

ARTIGO 78 – OS MESÁRIOS SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE DA MESA COLETORA DE MODO QUE HAJA SEMPRE QUEM RESPONDA PESSOALMENTE PELA ORDEM E REGULARIDADE DO PLEITO.

PARÁGRAFO 1º – Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento de votação, salvo por força maior.

                PARÁGRAFO 2º – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o inicio da votação, assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e, na falta ou impedimento deste, o Segundo Mesário e assim sucessivamente.

PARÁGRAFO 3º – O Presidente do pleito poderá designar dentre as pessoas presentes e, observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a Mesa.

 SEÇÃO VIII – DA COLETA DE VOTOS.

ARTIGO 79SOMENTE PODERÃO PERMANECER NO RECINTO DA MESA COLETORA SEUS MEMBROS, OS FISCAIS DESIGNADOS E, DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO À VOTAÇÃO, O ELEITOR.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir no andamento do processo eleitoral.

ARTIGO 80 – OS TRABALHOS ELEITORAIS DA MESA COLETORA TERÃO A DURAÇÃO MÍNIMA DE 06 (SEIS) HORAS CONTÍNUAS, OBSERVADAS SEMPRE AS HORAS DE INÍCIO E DE ENCERRAMENTO PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

PARÁGRAFO 1º – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

                PARÁGRAFO 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o Presidente da Mesa Coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar em Ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de assinaturas nas folhas de votação.

                PARÁGRAFO 3º – O descerramento da urna no dia da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários após verificação que a urna permaneceu inviolada.

ARTIGO 81 – INICIADA A VOTAÇÃO, CADA ELEITOR, PELA ORDEM DE APRESENTAÇÃO À MESA, DEPOIS DE IDENTIFICADO, ASSINARÁ A FOLHA DE VOTANTES, RECEBERÁ A CÉDULA ÚNICA RUBRICADA PELO PRESIDENTE E MESÁRIOS E NA CABINE INDEVASSÁVEL PARA ASSINALAR SUA PREFERÊNCIA, DOBRARÁ, DEPOSITANDO-A, EM SEGUIDA, NA URNA COLOCADA NA MESA COLETORA. 

PARÁGRAFO ÚNICO– Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a apor o seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

ARTIGO 82 – OS ELEITORES CUJOS VOTOS FOREM IMPUGNADOS E OS ASSOCIADOS CUJOS NOMES NÃO CONSTAREM DA LISTA DE VOTANTES, VOTARÃO EM SEPARADO, ASSINANDO A LISTA PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO –  O voto em separado será tomado na seguinte forma.

1) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobre-carta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobre-carta que será lacrada;

2) O Presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobre-carta as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa apuradora.

ARTIGO 83 – SÃO DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR:

A) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

B) Carteira de identidade (RG);

C) Certificado de Reservista;

D) Carteira de associado do Sindicato;

E) Carteira funcional da empresa, desde que tenha fotografia.

F) Inscrição e carnê de quitação do INSS do autônomo;

ARTIGO 84 – A HORA DETERMINADA NO EDITAL PARA ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO, HAVENDO NO RECINTO ELEITORES A VOTAR, SERÃO CONVIDADOS EM VOZ ALTA A FAZEREM ENTREGA AOS MESÁRIOS DA MESA COLETORA, O DOCUMENTO DE IDENTIDADE, PROSSEGUINDO OS TRABALHOS ATÉ QUE VOTE O ÚLTIMO ELEITOR. CASO NÃO HAJA MAIS ELEITORES A VOTAR, SERÃO IMEDIATAMENTE ENCERRADOS OS TRABALHOS.

PARÁGRAFO 1º – Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com tiras de papel gomadas, rubricadas pelos membros da mesa. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

PARÁGRAFO 2º – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários, registrando a data e horas do inicio e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, e se houver, bem resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o Presidente da Mesa Coletora fará entregar a ata ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo de todo o material utilizado durante a votação.

SEÇÃO IX – DA MESA APURADORA DE VOTOS 

ARTIGO 85 – IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO, A MESA APURADORA SERÁ INSTALADA NA SEDE DO SINDICATO OU EM LOCAL APROPRIADO, SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DOS MESÁRIOS, DEVENDO SER DESIGNADAS PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE, ATÉ 05 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO, PESSOAS IDÔNEAS, OS QUAIS RECEBERÃO AS ATAS DE INSTALAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS MESAS COLETORAS DE VOTOS, AS LISTAS DE VOTANTES E AS URNAS DEVIDAMENTE LACRADAS E RUBRICADAS PELOS MESÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O presidente da mesa apuradora verificará, pessoalmente, pela lista de votantes, se o “QUORUM” previsto no Estatuto foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas – uma de cada vez -, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se designou nas sobre-cartas. 

SEÇÃOX –   DA APURAÇÃO 

ARTIGO 86 – NA CONTAGEM DAS CÉDULAS DE CADA URNA, O PRESIDENTE VERIFICARÁ SE O SEU NÚMERO COINCIDE COM O DA LISTA DE VOTANTES.

PARÁGRAFO 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista far-se-á a apuração.

PARÁGRAFO 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada, o número de votos em excesso, desde que esse número seja a diferença entre as duas chapas mais votadas.

PARÁGRAFO 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

ARTIGO 87 – FINDA A APURAÇÃO, O PRESIDENTE DA MESA APURADORA PROCLAMARÁ ELEITA A CHAPA QUE OBTIVER, NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS ELEITORES QUE COMPARECER NA VOTAÇÃO, E MAIORIA SIMPLES NAS VOTAÇÕES SEGUINTES, FAZENDO-SE LAVRAR A ATA DOS TRABALHOS ELEITORAIS.

PARÁGRAFO 1º – No caso de concorrer apenas 01 (uma) chapa, não será exigido qualquer “QUORUM”.

PARÁGRAFO 2º – A ata mencionará:

1) Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

2) Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

3) Resultado de cada urna apurada, especificando-se as sobre-cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

4) Número total de eleitores que votaram;

5) Resultado geral da apuração;

6) Proclamação dos eleitos. 

PARÁGRAFO 3º – A ata geral da apuração será assinada pelo Presidente e escrutinadores.

ARTIGO 88 – SE O NÚMERO DE VOTOS DA URNA FOR SUPERIOR À DIFERENÇA ENTRE AS DUAS CHAPAS MAIS VOTADAS, NÃO HAVERÁ PROCLAMAÇÃO DE ELEITOS PELA MESA APURADORA, CABENDO AO PRESIDENTE DO PLEITO CONVOCAR NOVAS ELEIÇÕES, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, PODENDO CONCORRER SOMENTE ÀS CHAPAS JÁ REGISTRADAS ANTERIORMENTE.

 ARTIGO 89 – EM CASO DE EMPATE ENTRE AS CHAPAS MAIS VOTADAS, REALIZAR-SE-Á NOVA ELEIÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS, LIMITADA-A ÀS CHAPAS EM QUESTÃO.

ARTIGO 90 – A FIM DE ASSEGURAR EVENTUAL RECONTAGEM DE VOTOS, AS CÉDULAS APURADAS PERMANECERÃO SOB A GUARDA DO PRESIDENTE DA MESA APURADORA ATÉ A PROCLAMAÇÃO FINAL DO RESULTADO DA ELEIÇÃO.

ARTIGO 91 – O PRESIDENTE DO SINDICATO DEVERÁ COMUNICAR POR ESCRITO AS EMPRESAS, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A ELEIÇÃO, BEM COMO A DATA DA POSSE DO EMPREGADO. 

 SEÇÀO XI –   DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 92 – SERÁ ANULADA A ELEIÇÃO QUANDO, MEDIANTE RECURSO FORMALIZADO NOS TERMOS DESTE ESTATUTO, FICAR COMPROVADO: 

1) Que foi realizada em dia, hora e local diverso dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos, antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

2) Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;

3) Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;

4) Ocorrência de fraude que comprometa legitimamente, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrentes. 

PARÁGRAFO ÚNICO – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar de igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas. 

ARTIGO 93 – NÃO PODERÁ A NULIDADE SER INVOCADA POR QUEM LHE TENHA DADO CAUSA, NEM APROVEITARÁ AO SEU RESPONSÁVEL.

ARTIGO 94 – ANULADAS AS ELEIÇÕES DO SINDICATO, OUTRAS SERÃO CONVOCADAS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO ANULATÓRIO.

 SEÇÃO XII – DO MATERIAL ELEITORAL 

ARTIGO 95 – AO PRESIDENTE DO PLEITO INCUMBE ZELAR PARA QUE SE MANTENHA ORGANIZADO O PROCESSO ELEITORAL. SÃO PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO ELEITORAL:

A) Edital de Convocação – folha do jornal que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;

B) Cópia dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;

C) Cópia dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

D) Relações dos associados em condições de votar;

E) Listas de votações das seções eleitorais e de apuração dos votos;

F) Exemplar da cédula única de votação;

G) Cópia das impugnações, dos recursos respectivos e contra-razões, se houver

H) Comunicação oficial das decisões exaradas pelo Presidente do pleito.

PARÁGRAFO ÚNICO –  Não interposto o recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato.

 SEÇÃO XIII –   DOS RECURSOS. 

ARTIGO 96 – O PRAZO PARA INTERPELAÇÃO DE RECURSOS, SERÁ DE 02 (DOIS) DIAS, CONTADOS DA DATA FINAL DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.

PARÁGRAFO 1º –   Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

               PARÁGRAFO 2º – O recurso e os documentos de provas que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias através de contra-recibo, na Secretaria do Sindicato. Logo, serão juntados os originais à primeira via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também, com contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas ao Recorrido, que terá prazo de 72 (setenta e duas) horas para oferecer contra razões. 

PARÁGRAFO 3º – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do Recorrido, o Presidente do pleito decidirá antes do término do mandato vigente.

ARTIGO 97 – O RECURSO NÃO SUSPENDERÁ A POSSE DOS ELEITOS, SALVO SE PROVIDO E COMUNICADO OFICIALMENTE AO SINDICATO ANTES DA POSSE.

PARÁGRAFO ÚNICO –   Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número for inferior ao número mínimo previsto neste Estatuto. 

 

CAPITULO IX

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 SEÇÃO I – DO ORÇAMENTO

ARTIGO 98 – O PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL, ELABORADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS E APROVADO PELA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEFINIRÁ A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS DA ENTIDADE VISANDO A REALIZAÇÃO DOS INTERESSES DA CATEGORIA E A SUSTENTAÇÃO DE SUAS LUTAS.

 ARTIGO 99 – O PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL SERÁ APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

PARÁGRAFO 1º – O plano orçamentário anual, após a aprovação prevista neste artigo, será afixado, em resumo, na Secretaria durante 03 (três) dias contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral que os aprovou.

PARÁGRAFO 2º – As dotações orçamentária que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos mediante a abertura de créditos adicionais aprovados pela Diretoria.

ARTIGO 100 – OS BALANÇOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS SERÃO SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA NOS TERMOS DESTE ESTATUTO.

 SEÇÃO II –  DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 101 – O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE CONSTITUE-SE:

A) Das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida na Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho;

B) Das mensalidades dos associados na conformidade da deliberação da Assembléia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;

C) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

D) Dos direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos;

E) Das doações e dos legados;

F) Das multas e das outras rendas eventuais.

ARTIGO 102 – OS BENS MÓVEIS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE SERÃO INDIVIDUAIS E IDENTIFICADOS ATRAVÉS DO MEIO PRÓPRIO PARA POSSIBILITAR O CONTROLE DO USO E CONSERVAÇÃO DOS MESMOS.

ARTIGO 103 – PARA ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, O SINDICATO REALIZARÁ AVALIAÇÃO PRÉVIA, CUJA EXECUÇÃO FICARÁ A CARGO DE ORGANIZAÇÃO LEGALMENTE HABILITADA PARA ESTE FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO – A venda de bens imóveis dependerá de previa aprovação da Diretoria Administrativa da categoria, especialmente convocada para esse fim. 

ARTIGO 104 – O DIRIGENTE, EMPREGADO OU ASSOCIADO DA ENTIDADE SINDICAL QUE PRODUZIR DANO PATRIMONIAL, CULPOSO OU DOLOSO, RESPONDERÁ CIVIL E CRIMINALMENTE PELO ATO LESIVO.

ARTIGO 105 – OS BENS PATRIMONIAIS DO SINDICATO NÃO RESPONDEM POR EXECUÇÃO RESULTANTE DE MULTAS EVENTUALMENTE IMPOSTAS À ENTIDADE, EM RAZÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO.

 SEÇÃO III – DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

ARTIGO 106 – A DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE, SOMENTE PODERÁ SER DECIDIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, CUJA INSTALAÇÃO DEPENDERÁ DO “QUÓRUM” DO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS ASSOCIADOS QUITES E DESDE QUE A PROPOSTA DE DISSOLUÇÃO SEJA APROVADA, POR VOTO DIRETO E SECRETO POR 50% (CINQÜENTA POR CENTO) MAIS 01 (UM) DOS ASSOCIADOS PRESENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de dissolução, o patrimônio da entidade será destinado a uma instituição cultural ou beneficente dentro da base territorial, submetendo este ato e aprovação da referida Assembléia Geral.  

CAPITULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

ARTIGO 107 – A ACEITAÇÃO DE CARGO NA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO IMPLICARÁ NA OBRIGAÇÃO DESSES MEMBROS DE RESIDIREM NA BASE SINDICAL.

ARTIGO 108 – ADIADA A POSSE, POR MOTIVO ALHEIO A VONTADE DA DIRETORIA, SEUS MEMBROS, CONSELHO FISCAL, DELEGADOS E SECRETARIADOS REPRESENTANTES COM MANDATO EXPIRANTE PERMANECERÃO NO EXERCÍCIO DOS CARGOS ATÉ A DATA DA POSSE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de qualquer procedimento administrativo ou judicial que impeça a posse dos eleitos, impedimento ou afastamento do corpo diretivo do sindicato, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados representantes, com mandatos expirantes, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a data da ciência da decisão judicial definitiva, ou seja, depois de esgotados todos os recursos cabíveis.

ARTIGO 109 – EVENTUAIS ALTERAÇÕES AO PRESENTE ESTATUTO, NO TODO OU EM PARTE, PODERÃO SER PROCEDIDAS ATRAVÉS ASSEMBLÉIA GERAL, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, DESDE QUE APROVADA POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS ASSOCIADOS.

ARTIGO 110 – O PRESENTE ESTATUTO ENTRARÁ EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E DE SEU REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 

ARTIGO 111 – OS PRAZOS CONSTANTES DO PRESENTE ESTATUTO SERÃO COMPUTADOS O DIA DO COMEÇO (DATA DE PUBLICAÇÃO) E INCLUINDO O DO VENCIMENTO, QUE SERÁ PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL, SE O VENCIMENTO CAIR EM DOMINGO, SÁBADO OU FERIADO.

Uberlândia, 20 de abril de 2012.

 

REINALDO ROSA DE SOUZA                MARTA REGINA FARIA DE OLIVEIRA

CPF 394.116.996-34                                     CPF 034.598.436-67

PRESIDENTE                                                           VICE-PRESIDENTE

 

 

 MILTON SANTANA DE ARAUJO                              JOSÉ ANTONIO DA SILVA

CPF 577.943.246-43                                                        CPF 481.881.906-91

SECRETÁRIO                                                                              TESOUREIRO

 

EZEQUIEL MAXIMINO PEREIRA       SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO

CPF/MF 088.465.928-32                                    CPF/MF 474.332.134-49

1º SECRETARIO                                                                          1º TESOUREIRO

 

 

 

 

 

                                                         JULIANA SILVEIRA REIS PEREIRA

                                                         CPF/MF 004.253.176-41

                                                         SECRETARIA DA MULHER E CRIANÇA

                                                         ADOLESCENTE.

                                                           JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO DE MOURA
                                                           OAB/MG 113.142

 

 

                                                            ULISSES GAINON CAETANO –

                                                               OAB-MG 38.230