{"id":6162,"date":"2023-11-16T12:04:10","date_gmt":"2023-11-16T15:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/?p=6162"},"modified":"2025-10-28T19:56:22","modified_gmt":"2025-10-28T22:56:22","slug":"stf-divulga-acordao-sobre-constitucionalidade-da-taxa-assistencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/stf-divulga-acordao-sobre-constitucionalidade-da-taxa-assistencial\/","title":{"rendered":"STF divulga ac\u00f3rd\u00e3o sobre constitucionalidade da taxa assistencial"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>BOLETIM 1348 &#8211; <span class=\"fontstyle0\">Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio<\/span>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Bras\u00edlia (DF), 9 de novembro de 2023<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou o ac\u00f3rd\u00e3o que alterou a reda\u00e7\u00e3o do Tema 935, com repercuss\u00e3o geral, a fim de entender que \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-6164 alignleft\" src=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/STF_divulgacao-680x374-1-300x165.jpg\" alt=\"\" width=\"538\" height=\"296\" srcset=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/STF_divulgacao-680x374-1-300x165.jpg 300w, https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/STF_divulgacao-680x374-1.jpg 680w\" sizes=\"(max-width: 538px) 100vw, 538px\" \/>Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado de tribunal \u2014 c\u00e2mara, turma, sec\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o especial, plen\u00e1rio, etc. \u2014, que se diferencia da senten\u00e7a, da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e do despacho, que emanam de \u00f3rg\u00e3o monocr\u00e1tico, seja este juiz de primeiro grau, seja desembargador ou ministro de tribunais \u2014 estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto aos atos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n<p>At\u00e9 es<span style=\"font-size: inherit;\">ta decis\u00e3o, deliberada em setembro, o STF reiterava posi\u00e7\u00e3o no sentido de que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial somente poderia ser cobrada dos empregados sindicalizados ou daqueles que expressa e voluntariamente autorizassem tal desconto.<\/span><\/p>\n<p><strong>Cobran\u00e7a inclusive dos n\u00e3o sindicalizados <\/strong><strong>&#8211; <\/strong>Com a mudan\u00e7a de entendimento, a contribui\u00e7\u00e3o assistencial poder\u00e1 ser cobrada de todos os empregados, inclusive daqueles n\u00e3o sindicalizados: 1) se pactuada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva; e 2) caso os referidos empregados n\u00e3o sindicalizados deixem de exercer o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n<p><strong>Fortalecimento dos sindicatos <\/strong><strong>&#8211; <\/strong>A mudan\u00e7a de entendimento se deu ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Na perspectiva de Barroso, a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o impacta diretamente no custeio das institui\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o enfraquecimento financeiro dos sindicatos seria contradit\u00f3rio com a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF, que busca privilegiar o negociado sobre o legislado.<\/p>\n<p>Da mesma forma, a aus\u00eancia de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial dos trabalhadores n\u00e3o sindicalizados facilitaria a figura dos chamados \u201ccaronas\u201d:<\/p>\n<ul>\n<li>empregados que obt\u00e9m vantagens dos instrumentos coletivos, mas que n\u00e3o pagam por esses, gerando desequipara\u00e7\u00e3o injusta entre empregados da mesma categoria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por esses motiv<span style=\"font-size: inherit;\">os, conforme voto divergente, o Tema 935 deveria ser alterado para autorizar a cobran\u00e7a dos valores, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><strong>3 tipos de contribui\u00e7\u00f5es aos sindicatos <\/strong><strong>&#8211; <\/strong>O ministro tamb\u00e9m esclareceu que, dentro do ordenamento brasileiro, existem 3 tipos de contribui\u00e7\u00f5es aos sindicatos:<\/p>\n<p>1) contribui\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n<p>2) contribui\u00e7\u00e3o confederativa; e<\/p>\n<p>3) contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7<span style=\"font-size: inherit;\">\u00e3o \u00e0s 2 primeiras, os par\u00e2metros anteriores dever\u00e3o ser mantidos, sendo a cobran\u00e7a autom\u00e1tica vedada. Entretanto, a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, que pressup\u00f5e negocia\u00e7\u00e3o coletiva e direito de oposi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser descontada do sal\u00e1rio do empregado que n\u00e3o se opuser.<\/span><\/p>\n<p><strong>Quest\u00f5es em aberto <\/strong><strong>&#8211; <\/strong>Em que pese o voto divergente do ministro Barroso ter prestado alguns esclarecimentos sobre o tema, o voto vencedor, do ministro-relator, Gilmar Mendes, \u00e9 bastante gen\u00e9rico e deixa diversas quest\u00f5es em aberto, como:<\/p>\n<p>1) forma e prazos para apresentar oposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2) efeitos temporais da decis\u00e3o;<\/p>\n<p>3) quest\u00f5es relacionadas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal; e<\/p>\n<p>4) par\u00e2metros para cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n<p><strong>PGR pede para STF limitar decis\u00e3o sobre contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o que autorizou a cobran\u00e7a de taxa sindical de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados, desde que preservado o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A PGR interina, Elizeta Ramos, pediu que os efeitos da decis\u00e3o sejam modulados para evitar cobran\u00e7as retroativas e que o Supremo esclare\u00e7a a necessidade de observar a razoabilidade ao definir o valor da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cA fixa\u00e7\u00e3o da tese anterior, em sede de Repercuss\u00e3o Geral, gerou leg\u00edtima confian\u00e7a da sociedade em sua aplica\u00e7\u00e3o. Os empregados da categoria n\u00e3o sindicalizados criaram <span style=\"font-size: inherit;\">expectativa leg\u00edtima de que n\u00e3o seriam impelidos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial\u201d, afirmou Elizeta na manifesta\u00e7\u00e3o. \u201cNesse sentido, a possibilidade de cobran\u00e7a retroativa, diante da retifica\u00e7\u00e3o da tese, violaria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Consultor apresenta parecer relativo ao ac\u00f3rd\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n<p>Nesta semana, o consultor e membro do corpo t\u00e9cnico do DIAP, advogado trabalhista H\u00e9lio Stefani Gherardi elaborou e coloca dispon\u00edvel para as entidades filiadas, parecer t\u00e9cnico sobre o ac\u00f3rd\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n<p>No entendimento de Gherardi, \u00e9 \u201cde insofism\u00e1vel clareza a disposi\u00e7\u00e3o contida no Tema 935 da repercuss\u00e3o geral, vez que reconhece ser constitucional a possibilidade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial determinada a toda categoria, sindicalizados ou n\u00e3o, aprovada nas respectivas assembleias, atrav\u00e9s de acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas, devendo sempre ser assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>No voto do ministro-relator, Gilmar Mendes, \u201cassevera a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, respeitado o direito de oposi\u00e7\u00e3o, possibilitando um instrumento jur\u00eddico habilitado de recompor a autonomia financeira do sistema sindical e consolidar o direito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sindical, mantendo a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p><em>Fonte: Diap<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM 1348 &#8211; Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio\u00a0 Bras\u00edlia (DF), 9 de novembro de 2023 O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou o ac\u00f3rd\u00e3o que alterou a reda\u00e7\u00e3o do Tema 935, com repercuss\u00e3o geral, a fim de entender que \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es &#8230; <a title=\"STF divulga ac\u00f3rd\u00e3o sobre constitucionalidade da taxa assistencial\" class=\"read-more\" href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/stf-divulga-acordao-sobre-constitucionalidade-da-taxa-assistencial\/\" aria-label=\"More on STF divulga ac\u00f3rd\u00e3o sobre constitucionalidade da taxa assistencial\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6164,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-6162","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.9 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>STF divulga ac\u00f3rd\u00e3o sobre constitucionalidade da taxa assistencial - Sinticom-TAP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/stf-divulga-acordao-sobre-constitucionalidade-da-taxa-assistencial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF divulga ac\u00f3rd\u00e3o sobre constitucionalidade da taxa assistencial - Sinticom-TAP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"BOLETIM 1348 &#8211; Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio\u00a0 Bras\u00edlia (DF), 9 de novembro de 2023 O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou o ac\u00f3rd\u00e3o que alterou a reda\u00e7\u00e3o do Tema 935, com repercuss\u00e3o geral, a fim de entender que \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es ... 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