{"id":616,"date":"2011-08-02T20:13:37","date_gmt":"2011-08-02T20:13:37","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=616"},"modified":"2025-10-28T19:57:33","modified_gmt":"2025-10-28T22:57:33","slug":"acordo-coletivo-engeset","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/acordo-coletivo-engeset\/","title":{"rendered":"Acordo Coletivo Engeset"},"content":{"rendered":"

\u00a0ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
\n2011\/2012<\/strong><\/p>\n

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO <\/strong>que entre si celebram, de um lado ENGESET – ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES S\/A<\/strong>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n. 08.162.032\/0001-03<\/strong>, com sede na cidade de Uberl\u00e2ndia, MG, \u00e0 Av. Jos\u00e9 Andraus Gassani, n. 4.901, Distrito Industrial, e todas as suas filiais e respectivas localidades descritas na cl\u00e1usula primeira, neste ato representada por seu Diretor Superintendente Oswaldo Firmino Junior, portador do CREA\/MG 14.821\/MG e inscrito no CPF sob o n. 122.946.176-63 e seu Coordenador de Talentos Humanos, Mauro S\u00e9rgio Martins Parreira, portador da Carteira de Identidade n. MG-11170553 e inscrito no CPF sob o n. 035.364.176-63, doravante denominada ENGESET, <\/strong>e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA, TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA – SINTICOM-TAP<\/strong> -, com sede na cidade de Uberl\u00e2ndia, MG, doravante denominado simplesmente SINDICATO\/MG<\/strong>, e o COMIT\u00ca DE EMPREGADOS<\/strong> da ENGESET<\/strong>, conforme premissas e princ\u00edpios contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, de acordo, ainda, com a delibera\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ia realizada no dia 02 de agosto de 2011, na cidade de Uberl\u00e2ndia, celebram o presente instrumento, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: ABRANG\u00caNCIA, DATA BASE E VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1. O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados da ENGESET <\/strong>(exceto menores aprendizes e aposentados por invalidez), locados nas seguintes filiais e\/ou localidades: Abadia dos Dourados, Araguari, Arapor\u00e3, Can\u00e1polis, Carneirinho, Centralina, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Indianop\u00f3lis, Ira\u00ed de Minas, Itapegipe, Iturama, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Perdizes, Pedrin\u00f3polis, Romaria, Santa Juliana, Tupaciguara Uni\u00e3o de Minas, Uberl\u00e2ndia e todos respectivos distritos, com exce\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, e outras que pertencem \u00e0 base territorial de outro sindicato.<\/p>\n

1.2. Fica estabelecida entre as partes que a data base da categoria \u00e9 dia 01 de junho (01\/06) e que a vig\u00eancia do presente acordo celebrado ser\u00e1 de 01 anos, com in\u00edcio em 01\/06\/2011 estendendo-se at\u00e9 31\/05\/2012.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: DOCUMENTOS INTEGRANTES:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Far\u00e3o parte integrante deste Acordo Coletivo os seguintes documentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO 1<\/strong> – Plano de Participa\u00e7\u00e3o no Resultados \u2013 Objetivos Espec\u00edficos Semestrais e Econ\u00f4micos Anuais<\/p>\n

 <\/p>\n

1- Objetivos Espec\u00edficos:<\/strong> extensivos aos EMPREGADOS<\/strong> Executivos e N\u00e3o Executivos que atuam nos Centros de Resultados abaixo relacionados, com pagamento semestral a ser efetuado nos meses de outubro de 2011, referente ao primeiro semestre de 2011 e abril de 2012, referente ao segundo semestre de 2011 (conforme Item 2.1 do referido plano):<\/p>\n

 <\/p>\n

DS<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diretoria Superintendente;<\/p>\n

 <\/p>\n

DP<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diretoria de Planejamento e Controle Operacional;<\/p>\n

 <\/p>\n

CGC<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral Concess\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

CGO<\/strong> \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral Operadoras;<\/p>\n

 <\/p>\n

CTH<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Talentos Humanos;<\/p>\n

 <\/p>\n

COF<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultados Controladoria e Finan\u00e7as;<\/p>\n

 <\/p>\n

CML<\/strong> \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Comercial;<\/p>\n

2 – Objetivos Econ\u00f4micos Consolidados<\/strong>: extensivos a todos os EMPREGADOS<\/strong> Executivos e N\u00e3o Executivos do quadro fixo da Engeset, com pagamento anual a ser efetuado no m\u00eas de abril de 2011 (conforme Item 2.2 do referido plano).<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO 2<\/strong> \u2013 RVP <\/strong>– Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade, dos Setores: CULA <\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o Uberl\u00e2ndia;<\/p>\n

ANEXO 3<\/strong> \u2013 Plano de Produ\u00e7\u00e3o LA <\/strong>(Linha de Assinantes) \u2013 Centro de Resultados CULA CTM Instala\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO 4<\/strong> \u2013 Plano de Produ\u00e7\u00e3o DTH<\/strong> \u2013 Centros de Resultados: DTH<\/strong> ULA \u2013 IUA \u2013 IUB<\/strong>;<\/p>\n

ANEXO 5 <\/strong> \u2013 RVP TV a CABO <\/strong>\u2013 Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade \u2013 Centro de Resultados TV a CABO<\/strong>;<\/p>\n

ANEXO 6<\/strong> \u2013 Plano de Aux\u00edlio Educacional<\/strong>;<\/p>\n

ANEXO 7 <\/strong> \u2013 A\u00c7\u00c3O DE CULTURA COMERCIAL CORPORATIVA<\/strong> – Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel pela Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos do GRUPO ALGAR<\/strong>, extensivos a todos os EMPREGADOS.<\/p>\n

ANEXO 8 \u2013 RVP COI – <\/strong> Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade \u2013 Centro de Resultados Centro Opera\u00e7\u00f5es Integradas;<\/strong><\/p>\n

ANEXO 9<\/strong> \u2013 Modelos de Escalas de Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A ENGESET <\/strong>pagar\u00e1 o sal\u00e1rio de seus EMPREGADOS, <\/strong>no primeiro dia \u00fatil banc\u00e1rio de cada m\u00eas subseq\u00fcente ao trabalhado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: REAJUSTE COLETIVO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

4.1. A ENGESET<\/strong> conceder\u00e1, face a data base da categoria profissional, observando, ainda, o exerc\u00edcio do direito constitucional da livre negocia\u00e7\u00e3o, previsto no art. 7\u00b0, incisos V, VI e XXVI da CF\/88, reajuste a seus empregados, no percentual de 6,31% (seis, trinta e um por cento), a partir do m\u00eas de junho\/2011.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: <\/strong>Ficam estabelecidos que o reajuste coletivo tenha como base de c\u00e1lculo os sal\u00e1rios de 31 de Maio do corrente ano, e que as evolu\u00e7\u00f5es salariais ocorridas no per\u00edodo de 01\/06\/2011 at\u00e9 31\/07\/2011 poder\u00e3o ser compensadas no reajuste coletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2. Ser\u00e3o efetuados retroativamente, no pagamento do sal\u00e1rio do m\u00eas de agosto\/2011, em uma s\u00f3 parcela, o percentual devido, referente ao reajuste previsto no presente Acordo Coletivo de Trabalho, referente aos meses anteriores ao da incorpora\u00e7\u00e3o do reajuste negociado.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: VALE TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

5.1. A ENGESET<\/strong> arcar\u00e1 com o custo de 50% (cinq\u00fcenta por cento), do valor previsto em lei para desconto dos EMPREGADOS<\/strong>, a todos os que comprovadamente necessitem do mesmo.<\/p>\n

5.2. A ENGESET<\/strong> fornecer\u00e1, na forma da lei, o transporte para os seus empregados entre o local de sua resid\u00eancia e do trabalho e vice-versa, por meios pr\u00f3prios ou mediante vale-transporte, sem incorporar aos sal\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 Fica proibido o transporte de empregados em ve\u00edculos em linhas que tiverem transporte regular de \u00f4nibus, exce\u00e7\u00e3o feita ao transporte em servi\u00e7o e em ve\u00edculos aprovados pela legisla\u00e7\u00e3o do DETRAN-MG.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 Fica a empresa obrigada a entregar o vale-transporte aos seus empregados, seja em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, preferencialmente no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas anterior ao da compet\u00eancia, na ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias excepcionais justific\u00e1veis, haver\u00e1 uma toler\u00e2ncia no referido prazo de at\u00e9 02 (dois) dias.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O OU REFEI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

6.1 A ENGESET<\/strong> conceder\u00e1, por for\u00e7a deste instrumento, o vale alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o aos EMPREGADOS<\/strong>, obedecendo aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

6.1.1.Cada EMPREGADO<\/strong> receber\u00e1 o valor de R$ 331,68 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) mensal, tendo o valor facial do ticket de R$ 15,07 (quinze reais e sete centavos), creditado no primeiro dia \u00fatil banc\u00e1rio, o cr\u00e9dito ser\u00e1 antecipado em seu Cart\u00e3o Ticket Eletr\u00f4nico, conforme conv\u00eanio firmado com o PAT. <\/strong><\/p>\n

a) ENGESET<\/strong> compromete-se creditar o mesmo valor para os dias em per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias, contratos de experi\u00eancia e afastamentos pela Previd\u00eancia Social, com exce\u00e7\u00e3o dos afastamentos por aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio reclus\u00e3o e em casos de faltas injustificadas, sendo estes descontados no m\u00eas subseq\u00fcente.<\/p>\n

b) Do valor do Vale Alimenta\u00e7\u00e3o ou Refei\u00e7\u00e3o, arcar\u00e3o os EMPREGADOS,<\/strong> mensalmente, com o valor de R$ 0,50 (cinq\u00fcenta centavos).<\/p>\n

c) Tendo em vista que o Empregado recebe antecipadamente, no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas, o valor integral do TICKET<\/strong> para os dias \u00fateis prospectados para trabalho, em caso de demiss\u00e3o os dias n\u00e3o trabalhados, ser\u00e3o descontados na rescis\u00e3o, proporcionalmente.<\/p>\n

 <\/p>\n

d) A concess\u00e3o do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o ou Refei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 seguir uma das seguintes modalidades:<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 100% – Cart\u00e3o Eletr\u00f4nico Alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 100% – Cart\u00e3o Eletr\u00f4nico Refei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a050% – Cart\u00e3o Eletr\u00f4nico Refei\u00e7\u00e3o ou 50% – Cart\u00e3o Eletr\u00f4nico Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.2. O EMPREGADO<\/strong> que fizer op\u00e7\u00e3o por qualquer uma das modalidades acima dever\u00e1 permanecer com a modalidade no m\u00ednimo com 03 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n

6.3. Os valores despendidos pela ENGESET<\/strong> com alojamento, moradia, transporte e refei\u00e7\u00e3o dos EMPREGADOS<\/strong> n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos mesmos para todos os fins legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS<\/strong><\/p>\n

7.1. Os ve\u00edculos alugados pela ENGESET<\/strong> dos EMPREGADOS, conforme regras do procedimento interno e que assim desejarem e se manifestarem atrav\u00e9s de contrato de loca\u00e7\u00e3o (Regido pelo C\u00f3digo Civil), tamb\u00e9m n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos mesmos para todos os fins legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: ADICIONAL DE TRANSFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Os EMPREGADOS<\/strong> que trabalham sem local fixo, nas diversas obras da ENGESET<\/strong>, conforme cl\u00e1usula permissiva constante do contrato de trabalho, e que n\u00e3o tenham que necessariamente mudar seu domic\u00edlio, n\u00e3o fazem jus ao recebimento do adicional de transfer\u00eancia previsto na CLT, sendo que as despesas com transporte, moradia e alimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o custeadas pela ENGESET<\/strong> e n\u00e3o integrar\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o para os fins legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

9.1 – A ENGESET <\/strong>manter\u00e1 a atual jornada de trabalho de 44 horas semanais.<\/p>\n

9.2 – Para o empregado da ENGESET<\/strong> que manifestar sua vontade por escrito, fica eliminada <\/strong>a necessidade de marca\u00e7\u00e3o de ponto e controle de jornada e\/ou hor\u00e1rio de trabalho, seja em registros manuais ou mec\u00e2nicos.<\/p>\n

9.2.1 \u2013 Para que os empregados que aderirem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do Controle de Jornada e\/ou Hor\u00e1rio de Trabalho, previsto no item 9.2, fica exonerada a ENGESET<\/strong> do pagamento de quaisquer horas extras realizada por estes empregados.<\/p>\n

9.2.2 \u2013 A jornada de trabalho ficar\u00e1 fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais distribu\u00eddas de Segunda \u00e0 S\u00e1bado, podendo o S\u00e1bado ser compensado durante a semana, ou seja, de Segunda \u00e0 Sexta-Feira, fica a ENGESET liberada de quaisquer pagamentos, salvo previs\u00e3o Cl\u00e1usula D\u00e9cima Banco de Horas, ficando os empregados autorizados por necessidade operacional e em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, realizar Horas Extras no S\u00e1bado, Domingo e Feriado, ao limite de 10 horas di\u00e1rias, integralizando as mesmas ao banco de horas, devendo obrigatoriamente gozar ou ter gozado do seu Descanso Semanal Remunerado, salvo for\u00e7a maior conforme previsto no item 9.4 desta cl\u00e1usula.<\/p>\n

9.3 \u2013 Fica mantida a flexibilidade de hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada de trabalho para todos os EMPREGADOS<\/strong>, conforme contrato de trabalho e o presente Acordo, <\/strong> estando os mesmos dispensados da anota\u00e7\u00e3o da jornada normal de trabalho nos controles de ponto, devendo registrar t\u00e3o-somente as exce\u00e7\u00f5es, ou seja: ser\u00e3o anotadas apenas as horas extraordin\u00e1rias realizadas e as compensa\u00e7\u00f5es, instituindo-se, portanto, o Banco de Horas, na forma da Lei 9.601\/98, EXCETO<\/strong>\u00a0 para\u00a0 os EMPREGADOS<\/strong> que aderirem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do Controle de Jornada e\/ou Hor\u00e1rio de Trabalho, previsto no item 9.2 .<\/p>\n

9.4 \u2013 Considerando as atividades desenvolvidas pela ENGESET, <\/strong>constru\u00e7\u00e3o civil, assessoria em projetos de engenharia, revenda, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, eventuais e imprevis\u00edveis, relacionadas principalmente \u00e0s atividades de Telecomunica\u00e7\u00f5es (rompimento ou roubo de cabos a\u00e9reos ou subterr\u00e2neos, danifica\u00e7\u00f5es de centrais, com paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, obrigat\u00f3rio e ininterrupto de Telecomunica\u00e7\u00f5es), poder\u00e1 haver a necessidade imperiosa de a dura\u00e7\u00e3o do trabalho, de um ou alguns EMPREGADOS<\/strong> (equipe), exceder o limite legal permitido, para atender a realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto \u00e0 sociedade, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, clientes, servi\u00e7os emergenciais e \u00e0 ENGESET, <\/strong>nos termos do art. 61 da CLT.<\/p>\n

9.5 As partes comprometem-se a envidar todos os esfor\u00e7os no sentido de evitar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses acima descritas. Entretanto, por serem imprevis\u00edveis, poder\u00e3o ocorrer, sendo anotadas como extraordin\u00e1rias para composi\u00e7\u00e3o do\u00a0 Banco de Horas as horas que excederem o limite legal.<\/p>\n

9.6 A ENGESET <\/strong>eventualmente poder\u00e1 acionar seus EMPREGADOS<\/strong> atrav\u00e9s de seus telefones celulares para atendimento das atividades descritas no item 9.4, sem contudo serem obrigados a permanecerem imobilizados em suas casas, podendo portanto ficarem livres para a locomo\u00e7\u00e3o e atendimento de suas necessidades pessoais.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n

10.1 \u2013 O regime de BANCO DE HORAS<\/strong>, criado pela lei 9.601\/98, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do texto legal, se regular\u00e1 conforme os crit\u00e9rios abaixo para todos os EMPREGADOS<\/strong> da ENGESET<\/strong>, excetuando-se aqueles que exercem cargos de confian\u00e7a, j\u00e1 que dispensados da marca\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, bem como para aqueles empregados referidos no item 9.2.<\/p>\n

10.2 \u2013 A jornada de trabalho ficar\u00e1 fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais distribu\u00eddas de Segunda \u00e0 S\u00e1bado, podendo o S\u00e1bado ser compensado durante a semana, ou seja de Segunda \u00e0 Sexta-Feira, sendo admiss\u00edvel o trabalho e as horas integralizadas no Banco de Horas. N\u00e3o se aplica esta disposi\u00e7\u00e3o aos EMPREGADOS <\/strong>participantes do regime de Escala de Trabalho<\/strong>, conforme modelos constantes no Anexo 8<\/strong>, devendo ser considerados os limites fixados em suas Escala de Trabalho, para o c\u00f4mputo das horas extras e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

10.3 \u2013 Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho em Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Feriados<\/strong>, durante o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do BANCO DE HORAS<\/strong>, as horas dever\u00e3o ser pagas conforme adicionais legais.<\/p>\n

10.4 \u2013 O regime de BANCO DE HORAS<\/strong> poder\u00e1 ser aplicado de forma a possibilitar a compensa\u00e7\u00e3o anterior ou posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da hora extraordin\u00e1ria, sempre a crit\u00e9rio da ENGESET.<\/strong><\/p>\n

10.5 \u2013 Na vig\u00eancia do regime de BANCO DE HORAS<\/strong>, a jornada de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 10 horas di\u00e1rias, ressalvadas as hip\u00f3teses dos itens 9.4 e 9.5 da Cl\u00e1usula Nona. <\/strong><\/p>\n

10.6 \u2013 Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral das horas de trabalho, ser\u00e1 finalizado o Banco de Horas do EMPREGADO, <\/strong>ficando acordado, que havendo saldo positivo em favor do mesmo, este far\u00e1 jus ao pagamento das Horas Extras devidas, tendo como refer\u00eancia o valor de sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. Havendo saldo negativo do EMPREGADO<\/strong>, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer desconto nos valores devidos ao EMPREGADO <\/strong>por ocasi\u00e3o de sua rescis\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-PRIMEIRA: ACIDENTES E\/OU DANOS COM VE\u00cdCULOS EQUIPAMENTOS E M\u00c1QUINAS:<\/strong><\/p>\n

11.1 Todos os acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo ve\u00edculos da ENGESET<\/strong> \u00e0 servi\u00e7o ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise por parte de uma Comiss\u00e3o formada por:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 membro do Setor de Transportes<\/p>\n

 <\/p>\n

1 Supervisor de Equipe;<\/p>\n

 <\/p>\n

– O EMPREGADO envolvido no acidente;<\/p>\n

11.2 Da an\u00e1lise dessa Comiss\u00e3o resultar\u00e1 a decis\u00e3o sobre a responsabilidade pelos danos causados, sendo que a ENGESET<\/strong> assumir\u00e1 essa responsabilidade nos casos em que o EMPREGADO<\/strong> esteja a servi\u00e7o da empresa e que fique comprovado que o mesmo n\u00e3o agiu com culpa ou dolo<\/strong>.<\/p>\n

11.3 Os EMPREGADOS<\/strong> que utilizam ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos da ENGESET <\/strong>para desenvolvimento de suas atividades, assumem o compromisso de zelar pela boa conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, sob pena de ter que ressarcir a ENGESET<\/strong> por danos causados pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o\/conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme previsto em Procedimento Interno.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-SEGUNDA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1 A ENGESET<\/strong> pagar\u00e1, mensalmente, a quem devido for por risco comprovado, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do sal\u00e1rio base, a t\u00edtulo de adicional de periculosidade, conforme previsto no Decreto 93.412 de 14\/10\/86.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-TERCEIRA<\/strong>: FORNECIMENTO DE LANCHE GRATUITO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A ENGESET<\/strong> fornecer\u00e1 um lanche (caf\u00e9, leite, p\u00e3o com manteiga) gratuito a todos os EMPREGADOS<\/strong> no in\u00edcio da primeira jornada de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-QUARTA: DATA DE SA\u00cdDA DE F\u00c9RIAS:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Desde que cumprido o per\u00edodo aquisitivo, o EMPREGADO<\/strong> poder\u00e1 sair de f\u00e9rias em qualquer dia do m\u00eas, desde que negociado e acordado previamente com a Ger\u00eancia de cada \u00e1rea.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-QUINTA: GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS E DO ARTIGO 144 DA CLT<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias, os EMPREGADOS <\/strong>receber\u00e3o, al\u00e9m de sua remunera\u00e7\u00e3o, as seguintes verbas:<\/p>\n

A t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, com base no artigo 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o correspondente a 33,33% (trinta e tr\u00eas v\u00edrgula trinta e tr\u00eas por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o fixa mensal;<\/p>\n

A t\u00edtulo de verba paga nos termos do artigo 144 da CLT, correspondente a 36,67% (trinta e seis porcento e sessenta e sete d\u00e9cimos de porcentagem) da sua remunera\u00e7\u00e3o fixa mensal;<\/p>\n

Fica entendido como REMUNERA\u00c7\u00c3O FIXA MENSAL<\/strong> a que se refere a presente cl\u00e1usula, os valores correspondentes de natureza salarial previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-SEXTA: AUX\u00cdLIO EDUCACIONAL<\/strong><\/p>\n

16.1 A ENGESET<\/strong> contribuir\u00e1 financeiramente, enquanto perdurar o v\u00ednculo de emprego, a t\u00edtulo de aux\u00edlio educacional, para com os EMPREGADOS. <\/strong>Tal contribui\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 o <\/strong>valor correspondente a 3,5% (tr\u00eas e meio porcento) referente ao total dos sal\u00e1rios base de EMPREGADOS<\/strong> n\u00e3o executivos da Folha de Pagamento, apurado no m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n

16.2 O aux\u00edlio ser\u00e1 concedido t\u00e3o-somente durante o v\u00ednculo empregat\u00edcio e se preenchidos todos os requisitos constantes do Procedimento Interno que regula sua concess\u00e3o, atinentes principalmente, \u00e0 correspond\u00eancia entre a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo EMPREGADO<\/strong> e o curso pretendido e ainda no que tange \u00e0 valores de reembolso.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-SETIMA: AUXILIO CRECHE:<\/strong><\/p>\n

17.1 A ENGESET<\/strong> conceder\u00e1 a t\u00edtulo de aux\u00edlio-creche, o valor de R$ 212,62 (duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos) para cada filho que permanecer em per\u00edodo integral na escola\/creche, e R$ 141,39 (cento e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) para meio per\u00edodo.<\/p>\n

 <\/p>\n

17.2 Este benef\u00edcio somente ser\u00e1 concedido para as EMPREGADAS<\/strong>, m\u00e3es de filhos menores de 06 anos, e para os EMPREGADOS<\/strong> pais, que detenham a guarda judicial dos filhos de menores de 06 anos de idade, desde que possuem contratos regulares e que n\u00e3o possuam nenhum tipo de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

17.3 O pagamento deste benef\u00edcio ser\u00e1 efetuado na folha de pagamento, sendo que o(a) benefici\u00e1rio(a) dever\u00e1 apresentar o Comprovante Fiscal\/Nota fiscal at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-OITAVA: CONV\u00caNIO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n

18.1 A ENGESET <\/strong>conceder\u00e1 a todos os EMPREGADOS<\/strong> abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, Conv\u00eanio M\u00e9dico, inclusive aos seus dependentes diretos, com o custo compartilhado conforme tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

TABELA COM VALORES NOVOS ENGESET<\/strong><\/p>\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n Faixas Salariais<\/strong><\/td>\n Titular<\/strong><\/td>\n 1\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n 2\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n 3\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n 4\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n Ac.4 Dep.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\n03 SM<\/td>\n22,50%<\/td>\n22,50%<\/td>\n17,00%<\/td>\n15,00%<\/td>\n14,00%<\/td>\n14,00%<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAcima de 03 at\u00e9 05 SM<\/td>\n30,50%<\/td>\n30,50%<\/td>\n25,00%<\/td>\n23,00%<\/td>\n22,00%<\/td>\n22,00%<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAcima de 05 at\u00e9 07 SM<\/td>\n34,50%<\/td>\n34,50%<\/td>\n32,00%<\/td>\n29,00%<\/td>\n27,50%<\/td>\n27,50%<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAcima de 07 at\u00e9 10 SM<\/td>\n42,00%<\/td>\n42,00%<\/td>\n39,00%<\/td>\n36,00%<\/td>\n33,00%<\/td>\n33,00%<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nAcima de 10 at\u00e9 15 SM<\/td>\n50,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n46,00%<\/td>\n42,00%<\/td>\n38,00%<\/td>\n38,00%<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nAcima de 15 at\u00e9 20 SM<\/td>\n58,00%<\/td>\n58,00%<\/td>\n54,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nAcima de 20 at\u00e9 30 SM<\/td>\n65,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n62,00%<\/td>\n58,00%<\/td>\n56,00%<\/td>\n56,00%<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nAcima de 30 at\u00e9 40 SM<\/td>\n73,50%<\/td>\n73,40%<\/td>\n69,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nAcima de 40 SM<\/td>\n81,00%<\/td>\n81,00%<\/td>\n77,50%<\/td>\n73,50%<\/td>\n73,50%<\/td>\n73,50%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

*SM = Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

18.2 Os valores-bases para c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o do EMPREGADO<\/strong> a t\u00edtulo de conv\u00eanio m\u00e9dico s\u00e3o os pactuados em contratos com a ENGESET<\/strong> e as Cooperativas \/ Hospitais de cada localidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

18.3 Os percentuais da tabela acima, aplicados sobre os valores base constantes dos contratos referidos no item anterior, referem-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos EMPREGADOS<\/strong> no custo do conv\u00eanio m\u00e9dico. Tal valor ser\u00e1 descontado de sua remunera\u00e7\u00e3o e estar\u00e1 discriminado em seu comprovante de recebimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-NONA: AUX\u00cdLIO ENFERMIDADE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

19.1 A ENGESET<\/strong> complementar\u00e1 com 9% (nove por cento) sobre o sal\u00e1rio base, a t\u00edtulo de aux\u00edlio enfermidade, para aos EMPREGADOS<\/strong> afastados por doen\u00e7a\/acidente, ap\u00f3s ao 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia, at\u00e9 seu retorno ao trabalho, at\u00e9 o limite de\u00a0 90 (noventa) dias.<\/p>\n

19.2 No caso de altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de benef\u00edcios sobre aux\u00edlio doen\u00e7a\/acidente estipulado pela Previd\u00eancia Social, esta cl\u00e1usula dever\u00e1 ser reavaliada pelo Comit\u00ea de EMPREGADOS<\/strong>\/ENGESET<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA: MENSALIDADE SINDICAL<\/strong><\/p>\n

20.1 A ENGESET<\/strong> descontar\u00e1 na remunera\u00e7\u00e3o dos EMPREGADOS<\/strong> ASSOCIADOS (Filiado ao Sindicato)<\/strong> abrangidos por este Acordo Coletivo a Mensalidade Sindical, o valor de R$ 1,00 (um real), MEDIANTE SUA AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA<\/strong> em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, e recolher\u00e1 o produto desta arrecada\u00e7\u00e3o ao Sindicato Profissional, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia subsequente ao m\u00eas do respectivo desconto, em guias pr\u00f3prias, que ser\u00e3o fornecidas em tempo h\u00e1bil pelo Sindicato Profissional.<\/p>\n

 <\/p>\n

20.2 O valor a ser recolhido para o Sindicato se dar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

A empresa <\/strong>efetuar\u00e1 o valor mensal para os Sindicatos, o valor total equivale a R$5,00 (cinco reais), sendo este valor est\u00e1 composto da seguinte forma: A ENGESET<\/strong> subsidiar\u00e1 o valor de R$ 4,00 (quatro reais) e o\u00a0 EMPREGADO<\/strong> lotado na Base do Sindicato (Tri\u00e2ngulo Mineiro e Alto Parana\u00edba), respectivamente a cada Sindicato representativo, responder\u00e1 pelo valor de\u00a0 R$1,00 (um real) referente o valor descontado na remunera\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n

No m\u00eas de mar\u00e7o de 2012 n\u00e3o haver\u00e1 desconto da mensalidade sindical, consequentemente, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento ao Sindicato.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 EXCLUS\u00c3O DA ENGESET DE DISSIDIOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS<\/strong><\/p>\n

A ENGESET<\/strong> fica desobrigada do cumprimento de quaisquer cl\u00e1usulas contratuais decorrentes de conven\u00e7\u00f5es e diss\u00eddios coletivos firmados ou ajuizados para viger concomitantemente com este Acordo, que envolvam Entidades Sindicais, Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00f5es de empresas de seu mesmo segmento empresarial.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA: FORNECIMENTO DE UNIFORMES, FERRAMENTAS, TELEFONES CELULARES E ACIDENTES<\/strong>
\nQuando o uso de uniforme for exigido, fica obrigada a EMPRESA\u00a0 a fornec\u00ea-los, gratuitamente aos seus empregados, salvo injustificado extravio ou uso fora de suas fun\u00e7\u00f5es, quando ent\u00e3o o empregado dever\u00e1 arcar com as despesas decorrentes da reposi\u00e7\u00e3o do uniforme, sendo certo, contudo, que o empregado dever\u00e1 devolv\u00ea-lo quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Havendo necessidade da EMPRESA fornecer ferramentas especiais, “pagers” e telefones celulares, f\u00e1-lo-a gratuitamente\u00a0 ficando o\u00a0 EMPREGADO\u00a0 respons\u00e1vel\u00a0 pelo uso e guarda, podendo responder legalmente pelo mau uso e pala m\u00e1-utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme previsto em Procedimento Interno. Na rescis\u00e3o, o equipamento dever\u00e1 ser devolvido em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, ficando o EMPREGADO respons\u00e1vel pelo reparo ou reposi\u00e7\u00e3o das ferramentas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA: DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

Fica desde j\u00e1 autorizado que a ENGESET poder\u00e1 efetuar descontos, diretamente na folha de pagamento dos EMPREGADOS, relativos aos planos de assist\u00eancia odontol\u00f3gica, m\u00e9dico-hospitalar, policard, vale card, seguro de vida, fundo integrativo, vale-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, adiantamentos, empr\u00e9stimo consignado, previd\u00eancia privada ou qualquer entidade corporativa, cultural ou recreativa-associativa de seus trabalhadores, em seu benef\u00edcio e de seus dependentes, dentre outros, quando estes descontos sejam autorizados pelo EMPREGADO.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por estarem justos e contratados, firmam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Uberl\u00e2ndia, 02 de agosto de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
\n

ENGESET –\u00a0 Engenharia e Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Mauro Sergio Martins Parreira<\/p>\n

Coordenador de Talentos Humanos<\/p>\n

CPF 035.364.176-63\u00a0 RG MG-11170553<\/p>\n<\/td>\n

\n

Oswaldo Firmino Junior<\/p>\n

Diretor Superitendente<\/p>\n

CPF 122.946.756-49 CREA 14.821\/MG<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
\n

Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio de Uberl\u00e2ndia, Tri\u00e2ngulo Mineiro e Alto Parana\u00edba \u2013 SINTICOM-TAP<\/strong><\/h3>\n

Reinaldo Rosa de Souza<\/h3>\n

Presidente<\/h3>\n

CPF 394.116.998-34\u00a0 RG M.2.297.625<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

COMITE DE EMPREGADOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CML\u00a0\u00a0\u00a0 _____________________<\/p>\n

 <\/p>\n

COF\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 _____________________<\/p>\n

 <\/p>\n

CTH\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 _____________________<\/p>\n

 <\/p>\n

CGO\u00a0\u00a0\u00a0 _____________________<\/p>\n

 <\/p>\n

CGC\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 _____________________<\/p>\n


\n<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011\/2012 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado ENGESET – ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n. 08.162.032\/0001-03, com sede na cidade de Uberl\u00e2ndia, MG, \u00e0 Av. 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