{"id":609,"date":"2006-07-12T20:06:58","date_gmt":"2006-07-12T20:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=609"},"modified":"2025-10-28T19:57:38","modified_gmt":"2025-10-28T22:57:38","slug":"acordo-coletivo-entre-engeset-sinticom-tap-e-sticmu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/acordo-coletivo-entre-engeset-sinticom-tap-e-sticmu\/","title":{"rendered":"Acordo Coletivo entre Engeset, Sinticom Tap e Sticmu"},"content":{"rendered":"

<\/strong><\/p>\n

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO <\/strong> que entre si celebram, de um lado ENGESET – ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS DE TELEM\u00c1TICA S\/A<\/strong>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 21.246.699\/0001-44, com sede na Av. Jos\u00e9 Andraus Gassani n\u00ba 4.901, Distrito Industrial, Uberl\u00e2ndia, Minas Gerais, e todas as suas filiais e respectivas localidades, com exce\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, neste ato representada por seu Coordenador de Talentos Humanos, Sr. Paulo Cezar Dias, e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA, TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA \u2013 SINTICOM-TAP<\/strong> – com sede em Uberl\u00e2ndia – MG, doravante denominado simplesmente Sindicato\/MG, e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERABA \u2013 STICMU <\/strong>– com sede em Uberaba – MG, doravante denominado simplesmente Sindicato\/MG, e COMIT\u00ca DE ASSOCIADOS<\/strong> da ENGESET<\/strong>, conforme permissivos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ias realizadas nos dias 11 de julho de 2006 em Uberl\u00e2ndia e 07 de junho de 2006 em Uberaba, celebram o presente instrumento, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: ABRANG\u00caNCIA, DATA BASE E VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados (exceto menores aprendizes e aposentados por invalidez), doravante denominados ASSOCIADOS<\/strong>, da ENGESET<\/strong>, no Estado de Minas Gerais, bem como os ASSOCIADOS<\/strong> que atuam em outras localidades, com exce\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo que pertencem \u00e0 base territorial de outro sindicato. Fica estabelecido entre as partes que a data base da categoria \u00e9 01\/06 (Primeiro de Junho), e que a vig\u00eancia do presente acordo se d\u00e1 \u00e0 partir de 01\/06\/2006 estendendo-se at\u00e9 31\/05\/2007, portanto, pelo per\u00edodo de 1 ano.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: DOCUMENTOS INTEGRANTES:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Far\u00e3o parte integrante deste Acordo Coletivo os seguintes documentos:<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 1<\/strong> – Plano de Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados, onde a participa\u00e7\u00e3o dos ASSOCIADOS N\u00c3O EXECUTIVOS<\/strong>\u00a0 nos resultados da Empresa ser\u00e1 determinada, mediante o cumprimento de objetivos, com a seguinte abrang\u00eancia: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

1.1\u00a0\u00a0 – Objetivos Espec\u00edficos:<\/strong> extensivos aos associados N\u00c3O EXECUTIVOS<\/strong> que atuam nos Centros de Resultados abaixo relacionados, com pagamento semestral a ser efetuado nos meses de abril de 2007 referente ao segundo semestre de 2006 e outubro de 2007 referente ao primeiro semestre de 2007 (conforme Item 2.1 do referido plano):<\/p>\n

CTH<\/strong> \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Talentos Humanos;<\/p>\n

 <\/p>\n

AAF<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultados Assessoria e Administra\u00e7\u00e3o Financeira;<\/p>\n

 <\/p>\n

CML<\/strong> \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Comercial;<\/p>\n

 <\/p>\n

AJU<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Assessoria Jur\u00eddica;<\/p>\n

 <\/p>\n

DO<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Diretoria;<\/p>\n

 <\/p>\n

CTI<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

CTE<\/strong> \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado Tecnologia em Equipamentos;<\/p>\n

 <\/p>\n

CRC<\/strong> \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultados Redes Convergentes;<\/p>\n

 <\/p>\n

CRO<\/strong> \u00a0 – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Resultado On Site;<\/p>\n

 <\/p>\n

CIM<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Centro de Integra\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong>
\n 1.2 – Objetivos Econ\u00f4micos Consolidados<\/strong>: extensivos a todos os associados N\u00c3O EXECUTIVOS<\/strong> do quadro fixo da Engeset, com pagamento anual a ser efetuado no m\u00eas de abril de 2007 (conforme Item 2.2 do referido plano).<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 2<\/strong> – Plano de Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados, onde a participa\u00e7\u00e3o dos associados EXECUTIVOS<\/strong>\u00a0 nos resultados da Empresa ser\u00e1 determinada, mediante o cumprimento de objetivos, com a seguinte abrang\u00eancia: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2.1 – Objetivos Espec\u00edficos:<\/strong> extensivos aos associados EXECUTIVOS<\/strong>, com pagamento semestral a ser efetuado nos meses de abril de 2007 referente ao segundo semestre de 2006 e outubro de 2007 referente ao primeiro semestre de 2007 (conforme Item 2.1 do referido plano):<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2.2<\/strong> – Objetivos Econ\u00f4micos Consolidados<\/strong>: extensivos a todos os associados\u00a0 EXECUTIVOS<\/strong>, com pagamento anual a ser efetuado no m\u00eas de abril de 2007 (conforme Item 2.2 do referido plano).<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 3<\/strong> \u2013 Plano de Participa\u00e7\u00e3o no Resultados, RVP CTM<\/strong> – Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade,\u00a0 Centro de Resultados Tecnologia em Manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 4<\/strong> – Plano de Aux\u00edlio Educacional;<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 5<\/strong> – Laudo\u00a0 Pericial referente ao Adicional de Periculosidade.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 6<\/strong> \u2013 Plano de Participa\u00e7\u00e3o no Resultados, RVP NET SUPER<\/strong> – Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade \u2013 Centro de Resultados NET SUPER;<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 7 \u2013 <\/strong>Plano de Participa\u00e7\u00e3o no Resultados, RVP TV a CABO <\/strong>\u2013 Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade \u2013 Centro de Resultados TV a CABO;<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 8 – <\/strong>Plano de Participa\u00e7\u00e3o no Resultados, RVP COE<\/strong> – Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel por Produtividade \u2013 Centro de Resultados COE;<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

ANEXO 9<\/strong> \u2013 Plano de Participa\u00e7\u00e3o no Resultados, A\u00c7\u00c3O DE CULTURA COMERCIAL CORPORATIVA<\/strong> – Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel pela Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos do GRUPO ALGAR<\/strong>, extensivos a todos os associados.<\/p>\n

ANEXO 10<\/strong> \u2013\u00a0 Modelos de Escalas de Trabalho para os seguintes Centros de Resultados: CTM (Centro de Tecnologia de Manuten\u00e7\u00e3o e COE (Centro de Opera\u00e7\u00f5es Engeset). <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: ACORDOS COLETIVOS ANTERIORES<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A ENGESET <\/strong>e todos os seus ASSOCIADOS,<\/strong> com a expressa anu\u00eancia do SINDICATO interveniente,<\/strong> declaram e reconhecem como v\u00e1lidos todos os Acordos Coletivos celebrados anteriormente a este, especificamente relativos aos bi\u00eanios 96\/97, 97\/98, 98\/99, 99\/2000, 2000\/2001, 2001\/2002, 2002\/2003, 2003\/2004, 2004\/2005 e 2005\/2006, por terem sido cumpridos na \u00edntegra pela ENGESET, <\/strong> a fim de que produzam todos os seus jur\u00eddicos e legais efeitos, de acordo com o que prev\u00ea o art. 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 05 de Outubro de 1988.<\/p>\n

As partes reconhecem ainda, que em fun\u00e7\u00e3o do cumprimento integral de todos os Acordos Coletivos anteriormente mencionados, outorgam-se, reciprocamente, a mais ampla geral e irrestrita quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos instrumentos respectivos.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

A ENGESET <\/strong>pagar\u00e1 o sal\u00e1rio de seus ASSOCIADOS, <\/strong>no primeiro dia \u00fatil banc\u00e1rio de cada m\u00eas subsequente ao trabalhado.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: VALE TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

A ENGESET<\/strong> fornecer\u00e1 vale transporte, arcando com o custo de 50% (cinq\u00fcenta por cento), do valor previsto em lei para desconto dos ASSOCIADOS,<\/strong> a todos os que comprovadamente necessitem do mesmo para deslocamento de ida e volta para o trabalho, e os utilize na forma estabelecida em lei.<\/p>\n

5.1 Para a concess\u00e3o do vale transporte ser\u00e1 efetuado o cr\u00e9dito em Folha de Pagamento do valor correspondente, ficando o associado respons\u00e1vel pela compra dos mesmos;<\/p>\n

5.2 O valor pago a este t\u00edtulo n\u00e3o integrar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do associado para todos os efeitos, n\u00e3o importando em pagamento de parcela salarial para fins de quaisquer recolhimentos, importando, o cr\u00e9dito em folha em mera transa\u00e7\u00e3o, possibilitada pelo art. 5\u00ba do DEC 95.247 de 17 de novembro de 1987, possibilitando assim, maior comodidade para o ASSOCIADO<\/strong> e seguran\u00e7a para a ENGESET.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O OU REFEI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

6.1 A ENGESET<\/strong> conceder\u00e1, por for\u00e7a deste instrumento, o vale alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o aos ASSOCIADOS<\/strong>, obedecendo aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

Cada ASSOCIADO<\/strong> receber\u00e1, mensalmente, no primeiro dia \u00fatil banc\u00e1rio, conforme conv\u00eanio firmado com o PAT<\/strong>,\u00a0 um cr\u00e9dito em seu Cart\u00e3o Ticket Eletr\u00f4nico, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), inclusive nos per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias, contrato de experi\u00eancia e afastamento pela Previd\u00eancia Social, com exce\u00e7\u00e3o dos afastados por aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

b) Do valor do Vale Alimenta\u00e7\u00e3o ou Refei\u00e7\u00e3o, arcar\u00e3o os ASSOCIADOS,<\/strong> mensalmente, com o valor de R$ 0,50 (cinq\u00fcenta centavos).<\/p>\n

c) Tendo em vista que o Associado recebe antecipadamente, no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas, o valor integral do TICKET<\/strong> para 30 dias, em caso de demiss\u00e3o os dias n\u00e3o trabalhados, ser\u00e3o descontados na rescis\u00e3o, proporcionalmente.<\/p>\n

6.2 Os valores despendidos pela ENGESET<\/strong> com alojamento, moradia, transporte e refei\u00e7\u00e3o dos associados n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos mesmos para todos os fins legais.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS<\/strong><\/p>\n

Os ve\u00edculos alugados pela ENGESET<\/strong> dos associados que assim desejarem e se manifestarem atrav\u00e9s de contrato de loca\u00e7\u00e3o (rela\u00e7\u00e3o civil), tamb\u00e9m n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos mesmos para todos os fins legais.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: ADICIONAL DE TRANSFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Os ASSOCIADOS<\/strong> que trabalham sem local fixo, nas diversas obras da ENGESET<\/strong>, conforme cl\u00e1usula permissiva constante do contrato de trabalho, e que n\u00e3o tenham que necessariamente mudar seu domic\u00edlio, n\u00e3o fazem jus ao recebimento do adicional de transfer\u00eancia previsto na CLT, sendo que as despesas com transporte, moradia e alimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o custeadas pela ENGESET<\/strong> e n\u00e3o integrar\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o para os fins legais.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

9.1 – A ENGESET <\/strong>manter\u00e1 a atual jornada de trabalho de 44 horas semanais.<\/p>\n

9.2 – Para o empregado da ENGESET<\/strong> que\u00a0 manifestar sua vontade por escrito, fica eliminada <\/strong>a necessidade de marca\u00e7\u00e3o de ponto e controle de jornada e\/ou hor\u00e1rio de trabalho, seja em registros manuais ou mec\u00e2nicos.<\/p>\n

9.2.1 \u2013 Para que os empregados que aderirem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do Controle de Jornada e\/ou Hor\u00e1rio de Trabalho, previsto no item 9.2, fica exonerada a ENGESET<\/strong> do pagamento de quaisquer horas extras realizada por estes\u00a0 empregados.<\/p>\n

9.3 \u2013 Fica mantida a flexibilidade de hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada de trabalho para todos os ASSOCIADOS<\/strong>, conforme contrato de trabalho e o presente Acordo, <\/strong>estando os mesmos dispensados da anota\u00e7\u00e3o da jornada normal de trabalho nos controles de ponto, devendo registrar t\u00e3o-somente as exce\u00e7\u00f5es, ou seja: ser\u00e3o anotadas apenas as horas extraordin\u00e1rias realizadas e as compensa\u00e7\u00f5es, instituindo-se, portanto, o Banco de Horas, na forma da Lei 9.601\/98, EXCETO<\/strong>\u00a0 para\u00a0 os ASSOCIADOS<\/strong> que aderirem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do Controle de Jornada e\/ou Hor\u00e1rio de Trabalho, previsto no item 9.2 .<\/p>\n

9.4 \u2013 Considerando as atividades desenvolvidas pela ENGESET, <\/strong>constru\u00e7\u00e3o civil, assessoria em projetos de engenharia, revenda, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telem\u00e1tica, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, eventuais e imprevis\u00edveis, relacionadas principalmente \u00e0s atividades de telem\u00e1tica (rompimento ou roubo de cabos a\u00e9reos ou subterr\u00e2neos, danifica\u00e7\u00f5es de centrais, com paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, obrigat\u00f3rio e ininterrupto de telem\u00e1tica),\u00a0 poder\u00e1 haver a necessidade imperiosa de a dura\u00e7\u00e3o do trabalho, de um ou alguns ASSOCIADOS<\/strong> (equipe), exceder o limite legal permitido, para atender a realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto \u00e0 sociedade, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, clientes, servi\u00e7os emergenciais e \u00e0 ENGESET, <\/strong>nos termos do art. 61 da CLT.<\/p>\n

9.5 As partes comprometem-se a envidar todos os esfor\u00e7os no sentido de evitar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses acima descritas. Entretanto, por serem imprevis\u00edveis, poder\u00e3o ocorrer, sendo anotadas como extraordin\u00e1rias para composi\u00e7\u00e3o do\u00a0 Banco de Horas as horas que excederem o limite legal.<\/p>\n

9.6 A ENGESET <\/strong>eventualmente poder\u00e1 acionar seus ASSOCIADOS<\/strong> atrav\u00e9s de seus telefones celulares para atendimento das atividades descritas no item 9.4, sem contudo serem obrigados a permanecerem imobilizados em suas casas, podendo portanto ficarem livres para a locomo\u00e7\u00e3o e atendimento de suas necessidades pessoais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA : BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n

10.1 \u2013 O regime de BANCO DE HORAS, criado pela lei 9.601\/98, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do texto legal, se regular\u00e1 conforme os crit\u00e9rios abaixo para todos os ASSOCIADOS<\/strong> da ENGESET<\/strong>, excetuando-se aqueles que exercem cargos de confian\u00e7a, j\u00e1 que dispensados da marca\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, bem como para aqueles empregados referidos no item 9.2 .<\/p>\n

10.2 \u2013 A jornada de trabalho ficar\u00e1 fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais distribu\u00eddas de Segunda \u00e0 Sexta-feira. O S\u00e1bado ser\u00e1 considerado dia livre, sendo admiss\u00edvel o trabalho e as horas integralizadas no Banco de Horas. N\u00e3o se aplica esta disposi\u00e7\u00e3o aos ASSOCIADOS <\/strong>participantes do regime de Escala de Trabalho<\/strong>, conforme modelos constantes no Anexo 10<\/strong>, devendo ser considerados os limites fixados em suas Escala de Trabalho, para o c\u00f4mputo das horas extras e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

10.3 \u2013 Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho em Domingos e Feriados<\/strong>, durante o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do BANCO DE HORAS, as horas dever\u00e3o ser acrescidas 50% (cinq\u00fcenta por cento) a cr\u00e9dito do trabalhador, exceto para aqueles ASSOCIADOS<\/strong>\u00a0 que participam em regime de\u00a0 Escalas de Trabalho.<\/p>\n

10.4 \u2013 O regime de BANCO DE HORAS poder\u00e1 ser aplicado de forma a possibilitar a compensa\u00e7\u00e3o anterior ou posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da hora extraordin\u00e1ria, sempre a crit\u00e9rio da ENGESET.<\/strong><\/p>\n

10.5 \u2013 Na vig\u00eancia do regime de BANCO DE HORAS, a jornada de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 10 horas di\u00e1rias, ressalvadas as hip\u00f3teses dos itens 9.4 e 9.5 da Cl\u00e1usula D\u00e9cima.<\/p>\n

10.6 \u2013 Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral das horas de trabalho, ser\u00e1 finalizado o Banco de Horas do ASSOCIADO, <\/strong>ficando acordado que, havendo saldo positivo em favor do mesmo, este far\u00e1 jus ao pagamento das horas devidas, com o adicional\u00a0 de 50% (cinq\u00fcenta por cento), tendo como refer\u00eancia o valor de sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. Havendo saldo negativo do ASSOCIADO<\/strong>, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer desconto nos valores devidos ao ASSOCIADO <\/strong>por ocasi\u00e3o de sua rescis\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-PRIMEIRA: ACIDENTES E\/OU DANOS COM VE\u00cdCULOS EQUIPAMENTOS E M\u00c1QUINAS:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1 Todos os acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo ve\u00edculos da ENGESET<\/strong> \u00e0 servi\u00e7o ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise por parte de uma Comiss\u00e3o formada por:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 membro do Setor de Transportes<\/p>\n

 <\/p>\n

1 Supervisor de Equipe;<\/p>\n

 <\/p>\n

– O associado envolvido no acidente;<\/p>\n

11.2 Da an\u00e1lise dessa Comiss\u00e3o resultar\u00e1 a decis\u00e3o sobre a responsabilidade pelos danos causados, sendo que a ENGESET<\/strong> assumir\u00e1 essa responsabilidade nos casos em que o associado esteja a servi\u00e7o da empresa e que fique comprovado que o mesmo n\u00e3o agiu com culpa ou dolo.<\/p>\n

11.3 Os ASSOCIADOS<\/strong> que utilizam ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos da ENGESET <\/strong>para desenvolvimento de suas atividades, assumem\u00a0 o compromisso de zelar pela boa conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, sob pena de ter que ressarcir a ENGESET<\/strong> por danos causados pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o\/conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme previsto em Procedimento Interno.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-SEGUNDA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

12.1 A ENGESET<\/strong> pagar\u00e1, mensalmente, a quem devido for por risco comprovado, o percentual de 8,10% (oito inteiros e dez d\u00e9cimos percentuais) sobre o valor do sal\u00e1rio base, a t\u00edtulo de adicional de periculosidade, conforme previsto no Decreto 93.412 de 14\/10\/86.<\/p>\n

12.2 Fica estabelecido como atividades sujeitas a riscos, os servi\u00e7os externos de Emendadores, Auxiliares em Rede, Instaladores de Rede, IRLA\u2019s – Instaladores e Reparadores de Linhas e Aparelhos, que atuam no CTM<\/strong> \u2013 Centro de Tecnologia de Manuten\u00e7\u00e3o, bem como os Auxiliares T\u00e9cnicos e T\u00e9cnicos que atuam no CR. TV a CABO<\/strong>.<\/p>\n

12.3 O adicional acima aven\u00e7ado \u00e9 o resultado da conclus\u00e3o de per\u00edcia elaborada a cargo de Perito autorizado, o qual concluiu pela proporcionalidade do tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-TERCEIRA<\/strong>: FORNECIMENTO DE LANCHE GRATUITO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A ENGESET<\/strong> fornecer\u00e1 um lanche (caf\u00e9, leite, p\u00e3o com manteiga) gratuito a todos os ASSOCIADOS<\/strong> no in\u00edcio da primeira jornada de trabalho.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-QUARTA: DATA DE SA\u00cdDA DE F\u00c9RIAS:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Desde que cumprido o per\u00edodo aquisitivo, o ASSOCIADO<\/strong> poder\u00e1 sair de f\u00e9rias em qualquer dia do m\u00eas, desde que negociado e acordado previamente com o Coordenador de cada \u00e1rea.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-QUINTA: GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS E DO ARTIGO 144 DA CLT<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o das\u00a0 f\u00e9rias, os ASSOCIADOS <\/strong>receber\u00e3o, al\u00e9m de sua remunera\u00e7\u00e3o, as seguintes verbas:<\/p>\n

A t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, com base no artigo 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o correspondente a 33,33% (trinta e tr\u00eas v\u00edrgula trinta e tr\u00eas por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o fixa mensal;<\/p>\n

 <\/p>\n

A t\u00edtulo de verba paga nos termos do artigo 144 da CLT, correspondente a 36,67% (trinta e seis v\u00edrgula sessenta e sete por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o fixa mensal;<\/p>\n

 <\/p>\n

Fica entendido como REMUNERA\u00c7\u00c3O FIXA MENSAL a que se refere a presente cl\u00e1usula, os valores correspondentes de natureza salarial previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-SEXTA: AUX\u00cdLIO EDUCACIONAL<\/strong><\/p>\n

16.1 A ENGESET<\/strong> contribuir\u00e1 financeiramente, a t\u00edtulo de aux\u00edlio educacional, para com os ASSOCIADOS. <\/strong>Tal contribui\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 o <\/strong>valor correspondente a 3,5% (tr\u00eas virgula cinco por cento) referente ao total dos sal\u00e1rios base de ASSOCIADOS<\/strong> n\u00e3o executivos da Folha de Pagamento, apurado no m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n

16.2 O aux\u00edlio ser\u00e1 concedido t\u00e3o-somente se preenchidos todos os requisitos constantes do Procedimento Interno que regula sua concess\u00e3o, atinentes principalmente, \u00e0 correspond\u00eancia entre a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo ASSOCIADO<\/strong> e o curso pretendido e ainda no que tange \u00e0 valores de reembolso.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-S\u00c9TIMA: AUXILIO CRECHE:<\/strong><\/p>\n

17.1 A ENGESET<\/strong> conceder\u00e1 a t\u00edtulo de aux\u00edlio-creche,\u00a0 o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada filho que permanecer em per\u00edodo integral na escola\/creche, e R$ 133,00 (cento e trinta e tr\u00eas reais) para meio per\u00edodo.<\/p>\n

17.2 Este benef\u00edcio somente ser\u00e1 concedido para as ASSOCIADAS<\/strong>, m\u00e3es de filhos menores de 06 anos, e para os ASSOCIADOS<\/strong> pais, que detenham a guarda judicial dos filhos de menores de 06 anos de idade.<\/p>\n

17.3 O pagamento deste benef\u00edcio ser\u00e1 efetuado na folha de pagamento, sendo que o(a) benefici\u00e1rio(a) dever\u00e1 apresentar o comprovante\/Nota fiscal at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-OITAVA: CONV\u00caNIO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n

18.1 A ENGESET <\/strong>conceder\u00e1 a todos os ASSOCIADOS<\/strong> abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, Conv\u00eanio M\u00e9dico, inclusive aos seus dependentes diretos, com o custo compartilhado conforme tabela abaixo:<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
TABELA COM VALORES NOVOS ENGESET<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n Faixas Salariais<\/strong><\/td>\n Titular<\/strong><\/td>\n 1\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n 2\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n 3\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n 4\u00ba Dep.<\/strong><\/td>\n Ac.4 Dep.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\n03 SM<\/td>\n22,50%<\/td>\n22,50%<\/td>\n17,00%<\/td>\n15,00%<\/td>\n14,00%<\/td>\n14,00%<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAcima de 03 at\u00e9 05 SM<\/td>\n30,50%<\/td>\n30,50%<\/td>\n25,00%<\/td>\n23,00%<\/td>\n22,00%<\/td>\n22,00%<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAcima de 05 at\u00e9 07 SM<\/td>\n34,50%<\/td>\n34,50%<\/td>\n32,00%<\/td>\n29,00%<\/td>\n27,50%<\/td>\n27,50%<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAcima de 07 at\u00e9 10 SM<\/td>\n42,00%<\/td>\n42,00%<\/td>\n39,00%<\/td>\n36,00%<\/td>\n33,00%<\/td>\n33,00%<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nAcima de 10 at\u00e9 15 SM<\/td>\n50,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n46,00%<\/td>\n42,00%<\/td>\n38,00%<\/td>\n38,00%<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nAcima de 15 at\u00e9 20 SM<\/td>\n58,00%<\/td>\n58,00%<\/td>\n54,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n50,00%<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nAcima de 20 at\u00e9 30 SM<\/td>\n65,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n62,00%<\/td>\n58,00%<\/td>\n56,00%<\/td>\n56,00%<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nAcima de 30 at\u00e9 40 SM<\/td>\n73,50%<\/td>\n73,40%<\/td>\n69,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n65,50%<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nAcima de 40 SM<\/td>\n81,00%<\/td>\n81,00%<\/td>\n77,50%<\/td>\n73,50%<\/td>\n73,50%<\/td>\n73,50%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

*SM = Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

18.2 Os valores-bases para c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o do ASSOCIADO<\/strong> a t\u00edtulo de conv\u00eanio m\u00e9dico s\u00e3o os pactuados em contratos com a ENGESET<\/strong> e as Cooperativas \/ Hospitais de cada localidade.<\/p>\n

18.3 Os percentuais da tabela acima, aplicados sobre os valores base constantes dos contratos referidos no item anterior, referem-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos ASSOCIADOS<\/strong> no custo do conv\u00eanio m\u00e9dico. Tal valor ser\u00e1 descontado de sua remunera\u00e7\u00e3o e estar\u00e1 discriminado em seu comprovante de recebimento.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-NONA: AUX\u00cdLIO ENFERMIDADE<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

19.1 A ENGESET<\/strong> complementar\u00e1 com 9% (nove por cento) sobre o sal\u00e1rio base, a t\u00edtulo de aux\u00edlio enfermidade, para aos ASSOCIADOS<\/strong> afastados por doen\u00e7a\/acidente, ap\u00f3s ao 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia, at\u00e9 seu retorno ao trabalho, at\u00e9 o limite de\u00a0 90 (noventa) dias.<\/p>\n

19.2 No caso de altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de benef\u00edcios sobre aux\u00edlio doen\u00e7a\/acidente estipulado pela Previd\u00eancia Social, esta cl\u00e1usula dever\u00e1 ser reavaliada pelo Comit\u00ea de Associados<\/strong>\/ENGESET<\/strong>.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA: MENSALIDADE SINDICAL<\/strong><\/p>\n

20.1 A ENGESET<\/strong> descontar\u00e1 na remunera\u00e7\u00e3o de todos os ASSOCIADOS<\/strong> abrangidos por este Acordo Coletivo a Mensalidade Sindical, o valor de R$ 1,00 (um real), e recolher\u00e1 o produto desta arrecada\u00e7\u00e3o ao Sindicato Profissional, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia subsequente ao m\u00eas do respectivo desconto, em guias pr\u00f3prias, que ser\u00e3o fornecidas em tempo h\u00e1bil pelo Sindicato Profissional.<\/p>\n

20.2 O valor a ser recolhido para o Sindicato se dar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

A ENGESET <\/strong>recolher\u00e1 mensalmente para os Sindicatos, o valor equivalente a R$6,50 (seis reais e cinq\u00fcenta) por ASSOCIADO<\/strong> lotado em Uberl\u00e2ndia e Uberaba, respectivamente a cada Sindicato representativo, sendo R$1,00 (um real) referente o valor descontado na remunera\u00e7\u00e3o do ASSOCIADO<\/strong> e R$5,50 (cinco reais e cinq\u00fcenta centavos) ficar\u00e1 a cargo da ENGESET<\/strong>.<\/p>\n

No m\u00eas de mar\u00e7o de 2007 n\u00e3o haver\u00e1 desconto da mensalidade sindical, consequentemente, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento ao Sindicato.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA-PRIMEIRA: N\u00daCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

21.1 Toda e qualquer reivindica\u00e7\u00e3o de ASSOCIADOS<\/strong> e\/ou ex-associados da ENGESET, <\/strong>com exce\u00e7\u00e3o de Uberaba, Frutal, Iturama<\/strong>, no tocante a parcelas decorrentes do contrato de trabalho t\u00eam que necessariamente ser encaminhada, primeiramente, ao N\u00facleo Intersindical de Concilia\u00e7\u00e3o Trabalhista da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Uberl\u00e2ndia<\/strong> \u2013 Ninter<\/strong> \u2013 que proceder\u00e1 conforme determina a Lei n.\u00ba 9.958\/00.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

21.2 Qualquer demanda judicial que n\u00e3o seja encaminhada primeiramente ao Ninter<\/strong>, dever\u00e1 ser remetida pela Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0quela entidade para que as partes possam ter a oportunidade de se conciliarem.<\/p>\n

21.3 Conforme estipulado pela Lei n\u00ba 9.958\/00, o Termo de Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral, exceto quanto \u00e0s parcelas expressamente ressalvadas.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA-SEGUNDA: COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

22.1 Toda e qualquer reivindica\u00e7\u00e3o de ASSOCIADOS<\/strong> e\/ou ex-associados da ENGESET <\/strong>de Uberaba, Frutal e Iturama<\/strong>, no tocante a parcelas decorrentes do contrato de trabalho t\u00eam que necessariamente ser encaminhada, primeiramente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong>, do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio de Uberaba \u2013 que proceder\u00e1 conforme a Lei n\u00ba 9.958\/00 e permissivos legais contidos\u00a0 na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da categoria.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

22.2 Qualquer demanda judicial que n\u00e3o seja encaminhada primeiramente \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong>, dever\u00e1 ser remetida pela Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0quela entidade para que as partes possam ter a oportunidade de se conciliarem.<\/p>\n

22.3 Conforme estipulado pela Lei n.\u00ba 9.958\/00, o Termo de Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral, exceto quanto \u00e0s parcelas expressamente ressalvadas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 EXCLUS\u00c3O DA ENGESET DE DISSIDIOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS<\/strong><\/p>\n

A ENGESET fica desobrigada do cumprimento de quaisquer cl\u00e1usulas contratuais decorrentes de conven\u00e7\u00f5es e diss\u00eddios coletivos firmados ou ajuizados para viger concomitantemente com este Acordo, que envolvam Entidades Sindicais, Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00f5es de empresas de seu mesmo segmento empresarial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por estarem justos e contratados, firmam as partes o\u00a0 presente Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n

Uberl\u00e2ndia, 12 de julho de 2006.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
\n

ENGESET –\u00a0 Engenharia e Servi\u00e7os de Telem\u00e1tica S\/A<\/em><\/strong><\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Paulo Cezar Dias<\/h3>\n

Coordenador de Talentos Humanos<\/h3>\n

CPF 435.743.276-68\u00a0\u00a0 RG 13.676.615 \u2013 SP<\/h3>\n<\/td>\n

\n

Osvaldo Lopes Medeiros<\/h3>\n

Diretor de Opera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

CPF 715.353.818-68\u00a0\u00a0\u00a0 RG M-7.872.951<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
\n

Sindicato dos trabalhadores nas industrias da constru\u00e7\u00e3o e do mobili\u00e1rio de Uberl\u00e2ndia, Tri\u00e2ngulo Mineiro e Alto Parana\u00edba \u2013 SINTICOM-TAP<\/strong><\/h3>\n

Reinaldo Rosa de Souza<\/h3>\n

Presidente<\/h3>\n

CPF 394.116.998-34\u00a0 RG M.2.297.625<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
\n

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERABA \u2013 STICMU<\/strong><\/h3>\n

Jos\u00e9 Lacerda Sobrinho<\/h3>\n

Presidente<\/h3>\n

CPF 302.616.436-49\u00a0\u00a0 RG M-9.108.260<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

omit\u00ea de Associados da ENGESET <\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

<\/h3>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

C\u00c9SAR AUGUSTO B. PALHARES<\/h3>\n<\/td>\n

\n

CURA<\/h3>\n<\/td>\n

\n

________________________<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DANIELA MARIA DOS SANTOS MATEUS<\/h3>\n<\/td>\n

\n

CULA<\/h3>\n<\/td>\n

\n

_______________________<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

JULIO SERGIO DE OLIVEIRA<\/h3>\n<\/td>\n

\n

AAF<\/h3>\n<\/td>\n

\n

_______________________<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

ALEX LUIZ DA COSTA FRAN\u00c7A<\/h3>\n<\/td>\n

\n

CRC<\/h3>\n<\/td>\n

\n

_______________________<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MAURO S\u00c9RGIO M. PARREIRA<\/h3>\n<\/td>\n

\n

CTH\/DO\/CJU<\/h3>\n<\/td>\n

\n

_______________________<\/h3>\n

<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

ARRENIUS CLEY DE OLIVEIRA<\/h3>\n<\/td>\n

\n

CTE<\/h3>\n<\/td>\n

\n

_______________________<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

<\/h3>\n


\n<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado ENGESET – ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS DE TELEM\u00c1TICA S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 21.246.699\/0001-44, com sede na Av. 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