ACORDO COLETIVO PLANAR S\/A<\/p>\n
\u00a0ACORDO COLETIVO ENTRE AS PARTES: De um lado o Sindicato dos Trabalhadores nas industrias da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio de Uberl\u00e2ndia, Triangulo Mineiro e Alto Parna\u00edba CNPJ 25.649.297\/0001-08, e C\u00f3digo Sindical n\u00ba 004.090.07135-5 \u2013 sito na Rua M\u00e9xico N.\u00ba 77 B. Bom Jesus Uberl\u00e2ndia MG- Sede, neste ato representado por seu presidente Reinaldo Rosa de Souza e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio da Silva \u2013 Tesoureiro e Comiss\u00e3o dos empregados abaixo relacionados, e do outro a Empresa PLANAR S\/A- ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS,\u00a0 CNPJ 25.555.004\/001-67, com sede na \u00a0Av. do Contorno n\u00ba 6.664, 11\u00ba andar, B. Funcion\u00e1rios, em Belo Horizonte-MG, nesta ato representada por seus representantes legais infra assinados, com base no art. 611, da CLT, firmam o presente \u00a0ACORDO COLETIVO DE TRABALHO \u2013 COM DATA BASE EM01\/05\/2007, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 1\u00aa CORRE\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong><\/p>\n A partir de 1\u00ba Maio de 2007, os sal\u00e1rios dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de trabalho, ser\u00e3o reajustados com base no \u00edndice abaixo.<\/p>\n CLAUSULA 2\u00aa – SAL\u00c1RIO NORMATIVO\/PISOS SALARIAIS<\/strong><\/p>\n A empresa reajustar\u00e1 e aumentar\u00e1 o piso salarial da categoria representada pelo suscitante, nas mesmas bases adotadas para os sal\u00e1rios respectivos, garantindo-se os Pisos salariais m\u00ednimos estabelecidos conforme segue:<\/p>\n SERVENTE de Obras R$ 1,87 por hora.<\/p>\n OFICIAL de obras R$ 2,70 por hora.<\/p>\n CLAUSULA 3\u00aa \u2013 REFEI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n As empresas fornecer\u00e3o a seus empregados, ressalvadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis: CESTA B\u00c1SICA, de pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo os itens da tabela abaixo:<\/p>\n QUANTIDADE UNIDADE DESCRIMINA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO<\/p>\n 15 quilos arroz<\/p>\n 05 quilos a\u00e7\u00facar<\/p>\n 02 quilos feij\u00e3o<\/p>\n 04 litros \u00f3leo<\/p>\n 02 quilosmacarr\u00e3o<\/p>\n 01 quilossal<\/p>\n 01 quilofarinha de trigo<\/p>\n 02 latasextrato de tomate<\/p>\n 05 quadrossab\u00e3o glicerinado<\/p>\n 01lata goiabada<\/p>\n 500 gramas caf\u00e9 em p\u00f3<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro \u2013 As empresas subsidiar\u00e3o o fornecimento da refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o como na hip\u00f3tese acima no m\u00ednimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo \u2013 Conforme orienta\u00e7\u00e3o do TRT\/SP o fornecimento em qualquer das modalidades de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, nem se integrar\u00e1 na remunera\u00e7\u00e3o do empregado nos termos da Lei 6.321\/76 de 14 de Abril de 1976.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro \u2013 Poder\u00e1 os funcion\u00e1rios substituir a cesta b\u00e1sica por alimenta\u00e7\u00e3o desde que 50% (cinq\u00fcenta por cento) mais 1 autorize.<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto \u2013 N\u00e3o far\u00e3o jus ao benef\u00edcio da cesta b\u00e1sica os empregados alojados<\/p>\n CLA\u00daSULA 4\u00aa – HORAS EXTRAS \u2013 HOR\u00c1RIO SEMANAL<\/strong><\/p>\n As horas extras realizadas ser\u00e3o remuneradas com percentual de 65% (Sessenta e Cinco por cento), as 2(duas) primeiras, e as demais com o percentual de 75% (Setenta e Cinco por Cento) para as horas extras realizadas de segunda a s\u00e1bado, e, 100% (cem por cento), para as horas as horas extras realizadas aos domingos e feriados.<\/p>\n Fica estabelecido que as empresas adotar\u00e3o a Jornada de 44 horas semanais.<\/p>\n CL\u00c1USULA 5\u00aa – ATESTADOS M\u00c9DICOS E ODONTOL\u00d3GICOS<\/strong><\/p>\n Ser\u00e3o reconhecidos atestados m\u00e9dicos e\/ou odontol\u00f3gicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o hor\u00e1rio de atendimento do empregado, bem como ainda o carimbo do Sindicato e assinatura do seu facultativo.<\/p>\n CLAUSULA 6\u00aa – EMPREITEIROS\/SUB EMPREITEIROS<\/strong><\/p>\n As empresas, em suas atividades produtivas, utilizar-se-\u00e3o de m\u00e3o de obra pr\u00f3pria, de empreiteiros, sub \u2013 empreiteiros, desde que regularmente constitu\u00eddos ou inscritos nos \u00f3rg\u00e3os competentes. Em quaisquer hip\u00f3teses, responder\u00e3o principal e solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias dos empregados, inclusive pelo cumprimento do presente ACT.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba – As empresas que se utilizarem, de m\u00e3o de obra de re-educandos provenientes do sistema prisional, pagar\u00e3o a estes os mesmos sal\u00e1rios e benef\u00edcios previstos neste ACT.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba – As empresas obrigam-se a fornecer ao Sindicato representativo dos Trabalhadores, a rela\u00e7\u00e3o completa das empresas terceirizadas que est\u00e3o prestando servi\u00e7o \u00e0 contratante, bem como c\u00f3pias do ACT das mesmas e acompanhadas das guias de recolhimento e encargos sociais, al\u00e9m do demonstrativo de pagamento e do dispositivo na cl\u00e1usula 17 do presente ACT.<\/p>\n CL\u00c1USULA 7\u00aa \u2013 F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n O inicio das f\u00e9rias dever\u00e1 sempre ocorrer no primeiro dia \u00fatil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, ressalvados os interesses do pr\u00f3prio empregado em iniciar suas f\u00e9rias em outro dia da semana. No retorno das f\u00e9rias, o empregado gozar\u00e1 de garantia de emprego pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n CL\u00c1USULA 8\u00aa – COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA E SUSPENS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Nos casos de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunica\u00e7\u00e3o de dispensa obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios: Ser\u00e1 comunicado pela empresa ao empregado por escrito, contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se ser\u00e1 trabalhado ou indenizado o aviso pr\u00e9vio legal, avisando inclusive o dia, a hora e o local do recebimento das verbas rescis\u00f3rias. O empregado j\u00e1 alojado, em obra ter\u00e1 garantido o alojamento e tamb\u00e9m o cumprimento da CL\u00c1USUL\u00c1 de REFEI\u00c7\u00c3O, at\u00e9 o recebimento das verbas rescis\u00f3rias. Presumir-se-\u00e1 injusta a suspens\u00e3o e a dispensa do empregado, quando n\u00e3o lhe forem informados, por escrito, os motivos determines.\u00a0<\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA 9\u00aa – COMPENSA\u00c7\u00c3O DE S\u00c1BADO EM DIA DE FERIADO<\/strong><\/p>\n Quando o feriado coincidir com o s\u00e1bado compensado durante a semana, a empresa dever\u00e1 deduzir as horas di\u00e1rias de trabalho em n\u00famero correspondente \u00e0quela compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A empresa e o sindicato representante de seus empregados podem estabelecer acordos de compensa\u00e7\u00e3o de horas, obedecido o ano calend\u00e1rio.<\/p>\n CL\u00c1USULA 10\u00aa – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO<\/strong><\/p>\n As empresas dispensar\u00e3o do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de Dezembro e Ter\u00e7a-feira de Carnaval, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e do DSR. Referidos dias n\u00e3o ser\u00e3o considerados na concess\u00e3o de f\u00e9rias individuais ou coletivas.<\/p>\n CL\u00c1USULA 11\u00aa – SEGURO DE VIDA EM GRUPO<\/strong><\/p>\n Ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, as empresas poder\u00e3o fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como benefici\u00e1rio aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Dever\u00e3o ser observadas as seguintes coberturas m\u00ednimas:<\/p>\n a) R$ 7.000,00 (sete mil reais) de indeniza\u00e7\u00e3o por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado causada por qualquer natureza, independentemente do local ocorrido.<\/p>\n CL\u00c1USULA 12\u00aa – REMESSA DE RELA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n A empresa, no prazo de 30 dias deve enviar ao sindicato dos Trabalhadores c\u00f3pia impressa da RAIS e das guias e respectivas rela\u00e7\u00e3o de empregados, com indica\u00e7\u00e3o do desconto devido e do sal\u00e1rio base para o desconto.<\/p>\n CL\u00c1USULA 13\u00aa \u2013 CIPA<\/strong><\/p>\n Os suplentes das CIPAS gozam das mesmas garantias previstas para os titulares.<\/p>\n CL\u00c1USULA 14\u00aa – PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n O pagamento dos sal\u00e1rios realizado todo dia 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Pagamento com cheque<\/p>\n Os empregados conceder\u00e3o aos empregados, sem preju\u00edzo do intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, tempo h\u00e1bil, dentro da jornada de trabalho, para o recebimento de seus sal\u00e1rios em bancos ou posto banc\u00e1rio, quando esses sal\u00e1rios n\u00e3o forem pagos em moeda corrente.<\/p>\n CL\u00c1USULA 15\u00aa – DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n A empresa descontar\u00e1 dos sal\u00e1rios dos empregados, ASSOCIADOS OU N\u00c3O, a contribui\u00e7\u00e3o para fortalecimento da Categoria Profissional o percentual de 1,0% (um \u00a0por cento) \u00a0ao m\u00eas, com exce\u00e7\u00e3o do m\u00eas de mar\u00e7o que n\u00e3o sofrer\u00e1 desconto da contribui\u00e7\u00e3o , autorizada pela assembl\u00e9ia dos integrantes da categoria, conforme versa decis\u00e3o emanada pelo STJ. De acordo Ata registrada no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o de qualquer trabalhador abrangido por este acordo coletivo ao desconto acima previsto, a qual poder\u00e1 ser feita perante o sindicato profissional atrav\u00e9s de documento escrito de pr\u00f3prio punho. S\u00f3 ter\u00e1 validade pessoalmente na sede ou sub-sede pelo interessado no hor\u00e1rio de funcionamento comercial. No prazo de 10(dez) dias ap\u00f3s a assinatura do presente acordo coletivo.<\/p>\n CLAUSULA 16\u00aa – CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Os contratos de experi\u00eancia ser\u00e3o de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30(trinta) dias. \u00a0No caso de readmiss\u00e3o de empregado para a mesma fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida na mesma empresa, n\u00e3o ser\u00e1 celebrado contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n CL\u00c1USULA 17\u00aa – CONTRATO DE TRABALHO CTPS<\/strong><\/p>\n Os empregados entregar\u00e3o, em 48(quarenta e oito) horas, aos empregados admitidos a carteira de trabalho devidamente anotadas, e as receptivas c\u00f3pias dos contratos, preenchidos, datados e assinados. O descumprimento da presente cl\u00e1usula acarreta multa correspondente a um dia de sal\u00e1rio por dia de atraso.<\/p>\n CL\u00c1USULA 18\u00aa – NOMENCLATURA DAS FUN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Na defini\u00e7\u00e3o de cargos ou fun\u00e7\u00f5es, com a respectiva anotadas nos registros, as empresas dever\u00e3o utilizar a nomenclatura da fun\u00e7\u00e3o existente na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (C.B.O.), respeitadas as exig\u00eancias legais para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CL\u00c1USULA 19\u00aa \u2013 AUS\u00caNCIA JUSTIFICADA<\/strong><\/p>\n O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo de seu sal\u00e1rio:<\/p>\n A \u2013 At\u00e9 2 dias em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendentes, descendente, irm\u00e3o, ou pessoa que declara em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS, viva sob responsabilidade econ\u00f4mica;<\/p>\n B \u2013 No per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar;<\/p>\n C \u2013 Por 1 (um) dia, em caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado;<\/p>\n D \u2013 Por 1 (um) dia a cada 6 (seis) meses, em caso de doa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de sangue.<\/p>\n CL\u00c1USULA 20\u00aa – CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n A empresa deve fornecer gratuitamente a seus empregados os Uniformes, EPI\u00b4s, Ferramentas, ve\u00edculos e combust\u00edvel necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n CL\u00c1USULA 21\u00aa MULTA<\/strong><\/p>\n Desde que n\u00e3o culminada multa espec\u00edfica, o n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula deste ACT, acarretar\u00e1 multa de 10% (dez por cento) do Piso do N\u00e3o Qualificado por infra\u00e7\u00e3o e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cl\u00e1usulas contidas neste acordo, desde que n\u00e3o culminada com qualquer multa espec\u00edfica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.<\/p>\n CL\u00c1USULA 22\u00aa –\u00a0 REEMBOLSO DE PASSAGEM<\/strong><\/p>\n A empresa conceder\u00e1 a cada 90 (noventa) dias uma passagem de ida e volta para visita \u00e0 fam\u00edlia, conforme comprovante de resid\u00eancia apresentado no ato da admiss\u00e3o, desde que n\u00e3o haja falta injustificada.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro \u2013 A concess\u00e3o acima somente se dar\u00e1 aos empregados residentes em outro estado, fora desta jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo –\u00a0 A empresa abonar\u00e1 3(tr\u00eas) dias \u00fateis do per\u00edodo da viagem, sendo que os demais ser\u00e1 compensados com horas trabalhadas.<\/p>\n CL\u00c1USULA 23\u00aa \u2013 DIVERG\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n A empresa e o sindicato suscitante elegem o N\u00facleo Intersindical de Concilia\u00e7\u00e3o Trabalhista da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Uberl\u00e2ndia e Regional conforme previs\u00e3o constante na lei 9.958\/2000 para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ap\u00f3s findadas as tentativas empresas e o Sindicato suscitante elegem o F\u00f3rum de Uberl\u00e2ndia, MG, bem como a Justi\u00e7a do Trabalho de Uberl\u00e2ndia para dirimirem quaisquer d\u00favidas que por ventura surjam, mantendo desde j\u00e1 a validade das cl\u00e1usulas n\u00e3o econ\u00f4micas da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 1995, desde que n\u00e3o conflitantes com o disposto neste acordo.<\/p>\n CL\u00c1USULA 24\u00aa\u00a0 – VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo de 01\/05\/2007 a 30\/04\/\/2008, ficando assegurada para todos os efeitos legais a Data-base da categoria de 1\u00ba de Maio e validade das cl\u00e1usulas n\u00e3o econ\u00f4mica por 1 (um) ano.<\/p>\n Acordo.<\/p>\n E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em duas vias de igual teor, que devem ter as assinaturas apostas no mesmo,\u00a0 arquivando-se uma via no Sindicato, outra na Empresa e 05(cinco) vias na DRT desta Jurisdi\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se que o presente ACT entra em vigor na data de sua assinatura.<\/p>\n Paracatu, 10 de maio de 2.007<\/p>\n SINTICOM \u2013 TAP<\/p>\n REINALDO ROSA DE SOUZA<\/p>\n JOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DA SILVA<\/p>\n EMPRESA: PLANAR S\/A- ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS<\/p>\n GET\u00daLIO JOS\u00c9 BITTENCOURT<\/p>\n IRAN SCHLEDER<\/p>\n PEDRO DE OLIVEIRA PAIVA<\/p>\n COMISS\u00c3O DE EMPREGADOS:<\/p>\n CHARLISON DA CRUZ PEREIRA<\/p>\n JOS\u00c9 PATR\u00cdCIO PEREIRA DE CASTRO<\/p>\n KLEBER DE JESUS DUTRA FERNANDES<\/p>\n OSMANDO ALVES RIBEIRO<\/p>\n DAMI\u00c3O NUNES DE MELO<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"