{"id":462,"date":"2011-01-01T00:00:00","date_gmt":"2011-01-01T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=462"},"modified":"2025-10-28T19:57:34","modified_gmt":"2025-10-28T22:57:34","slug":"convencao-coletiva-cimento-2011-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/convencao-coletiva-cimento-2011-2012\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7ao Coletiva Cimento – 2011\/ 2012"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO\u00a0 2012<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/strong>, que entre si celebram, de um lado, o SINDICATO DA IND\u00daSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, estabelecida na cidade de Belo Horizonte \u00e0 Rua Bernardo Guimar\u00e3es, 63 \u2013 2\u00ba andar \u2013 bairro Funcion\u00e1rios, regularmente inscrita no CNPJ: 17.435.025\/0001-10 e, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA\u2013 SINTICOM – TAP<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, estabelecida nesta cidade na Rua M\u00e9xico, n\u00ba. 77 – Bairro Bom Jesus, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 25.649.294\/0001- 08, neste ato representado por seu Presidente, Reinaldo Rosa de Souza, mediante cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PRIMEIRA – DATA BASE <\/strong>A data base permanece inalterado sendo janeiro de cada ano.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SEGUNDA \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong>– Os sal\u00e1rios dos empregados integrantes da categoria profissional convenente ser\u00e3o reajustados, em 1\u00ba de janeiro de 2012, com o percentual de 8,00% (Oito por cento), percentuais estes que incidir\u00e3o sobre os sal\u00e1rios vigentes em 1\u00ba de janeiro de 2011, ficando compensados todos os aumentos, reajustados ou antecipa\u00e7\u00f5es, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, que tenham sido concedidos anteriormente, salvo os decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, equipara\u00e7\u00e3o salarial, implemento de idade e t\u00e9rmino de aprendizagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERCEIRA \u2013 ADMISS\u00d5ES AP\u00d3S A DATA-BASE <\/strong> – Os empregados admitidos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2011, ter\u00e3o os sal\u00e1rios reajustados em 1\u00ba de janeiro de 2012 obedecendo a tabela de proporcionalidade, deste que n\u00e3o ultrapasse o menor sal\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nas fun\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o houver paradigma, os sal\u00e1rios ser\u00e3o corrigidos proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7os na empresa, considerando-se como m\u00eas integral a fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, de acordo com a seguinte tabela:<\/p>\n

 <\/p>\n

(TABELA) <\/strong> Proporcionalidade para empregados admitidos ap\u00f3s janeiro de 2011<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00a0M\u00eas \/ Ano<\/strong><\/p>\n

Admiss\u00e3o<\/strong><\/td>\n

 Percentual de<\/strong><\/p>\n

Reajuste<\/strong><\/td>\n

 Fator de<\/strong><\/p>\n

Multiplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

Janeiro\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n8%<\/td>\n1.0800<\/td>\n<\/tr>\n
Fevereiro\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n7,33%<\/td>\n1.0733<\/td>\n<\/tr>\n
Mar\u00e7o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n6,66%<\/td>\n1.0666<\/td>\n<\/tr>\n
Abril\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n5,99%<\/td>\n1.0599<\/td>\n<\/tr>\n
Maio\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n5,33%<\/td>\n1.0533<\/td>\n<\/tr>\n
Junho\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n4,66%<\/td>\n1.0466<\/td>\n<\/tr>\n
Julho\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n3,99%<\/td>\n1.0399<\/td>\n<\/tr>\n
Agosto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n3,33%<\/td>\n1.0333<\/td>\n<\/tr>\n
Setembro\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n2,66%<\/td>\n1.0266<\/td>\n<\/tr>\n
Outubro\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2011<\/td>\n1,99%<\/td>\n1.0199<\/td>\n<\/tr>\n
Novembro\u00a0 2011<\/td>\n1,33%<\/td>\n1,0133<\/td>\n<\/tr>\n
Dezembro\u00a0 2011<\/td>\n0,66%<\/td>\n1.0066<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As partes ajustam que ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constantes da tabela, em nenhuma hip\u00f3tese o sal\u00e1rio do empregado mais novo poder\u00e1 resultar quantia superior ao do mais antigo na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, ficam estipulados os pisos salariais dos empregados abrangidos pela presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, acordados em livre negocia\u00e7\u00e3o, conforme tabela abaixo:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/strong><\/td>\n PISO SALARIAL M\u00cdNIMO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Ajudante<\/td>\nR$ 635,00<\/td>\n<\/tr>\n
Meio Oficial<\/td>\nR$ 700,00<\/td>\n<\/tr>\n
Oficial<\/td>\nR$ 930,00<\/td>\n<\/tr>\n
Vigia<\/td>\nR$ 635,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais categorias<\/strong><\/td>\n Reajuste de 8% sobre o sal\u00e1rio<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Obs: Os valores acima constituem uma garantia m\u00ednima, portanto, nada impede que o empregador pague valores superiores.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

QUARTA – QUITA\u00c7\u00c3O <\/strong>– Com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es salariais previstas neste acordo considerar-se-\u00e3o integralmente satisfeitas as determina\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.192, de 14\/02\/2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas salariais que tenham ocorrido at\u00e9 30 de dezembro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUINTA – SAL\u00c1RIO DE INGRESSO <\/strong> – A partir da vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva nenhum empregado excetuando-se o menor aprendiz, o empregado aluno e o Office-boy, continuo ou mensageiro, poder\u00e1 perceber sal\u00e1rio inferior ao R$ 635,00(Seiscentos e Trinta e Cinco Reais)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SEXTA – SAL\u00c1RIO DO SUBSTITUTO <\/strong> – Enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual, ao empregado substituto ser\u00e1 garantido o mesmo sal\u00e1rio do substitu\u00eddo.<\/p>\n

 <\/p>\n

SETIMA \u2013 HORAS EXTRAS <\/strong> – As duas primeiras horas extras di\u00e1rias ser\u00e3o pagas com o adicional de 75%, as subseq\u00fcentes a partir da terceira, inclusive, os s\u00e1bados, que n\u00e3o forem compensadas ser\u00e3o pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.<\/p>\n

 <\/p>\n

OITAVA \u2013 INTEGRA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAIS <\/strong> – Os adicionais representados por horas extras; adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional de transfer\u00eancia e pr\u00eamios de produ\u00e7\u00e3o, desde que percebidos em car\u00e1ter habitual, ser\u00e3o acrescidos ao sal\u00e1rio normal, pela m\u00e9dia duo decimal, para efeito de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias normais e proporcionais e de aviso pr\u00e9vio, bem como para efeito de pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando quanto a este, as parcelas integrativas que tenham sido calculadas e pagas em propor\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio mensal, hip\u00f3teses em que a integra\u00e7\u00e3o ao repouso j\u00e1 se faz de forma corrida.<\/p>\n

 <\/p>\n

NONA \u2013 FORMA DE PAGAMENTO <\/strong> – Salvo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao empregado, quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba (quinto), dia \u00fatil subseq\u00fcente ao m\u00eas vencido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Caso o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao m\u00eas vencido se der em dias de s\u00e1bados, domingo ou feriados o pagamento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o primeiro dia anterior, de expediente banc\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA – PAGAMENTO DE CHEQUE-SAL\u00c1RIO <\/strong> – As empresas que optarem pelo pagamento dos sal\u00e1rios atrav\u00e9s de cheques, conceder\u00e3o a seus empregados 1 (uma) hora, durante o expediente para o respectivo desconto.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA PRIMEIRA – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO <\/strong> – As empresas, quando do pagamento dos sal\u00e1rios, dever\u00e3o fornecer aos empregados, demonstrativos que contenham os valores pagos e os descontos que foram efetuados.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 CTPS-FUN\u00c7\u00c3O <\/strong> – As empresas dever\u00e3o lan\u00e7ar nas CTPS de todos os seus empregados, as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos mesmos.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 ACIDENTADO NO TRABALHO-GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO: <\/strong> Conforme determina o Artigo 118 da Lei. 8.213\/91, as empresas abrangidas por este instrumento, dar\u00e3o garantia de emprego ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho, ressalvados os casos de demiss\u00e3o por justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo e pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong> – As empresas com mais de 30 (trinta) empregados conceder\u00e3o uma complementa\u00e7\u00e3o de auxilio previdenci\u00e1rio ao empregado em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s o 16\u00ba dia at\u00e9 o 60\u00ba dia de afastamento, em valor equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o efetivamente recebido da Previd\u00eancia Social e o sal\u00e1rio nominal do empregado, respeitando-se sempre para efeito da complementa\u00e7\u00e3o, o limite m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO – RETORNO INSS <\/strong> – As empresas conceder\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar ao servi\u00e7o ap\u00f3s gozo de beneficio previdenci\u00e1rio por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a, n\u00e3o se considerando benef\u00edcio previdenci\u00e1rio os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, a cargo da empresa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 ACIDENTE DE TRABALHO-TRANSPORTE <\/strong> – As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito imediatamente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente do trabalho com o empregado, at\u00e9 o local de efetiva\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Por ocasi\u00e3o da alta hospitalar, se a situa\u00e7\u00e3o clinica do empregado impedir sua normal locomo\u00e7\u00e3o atestada por m\u00e9dico, a empresa se obriga a transport\u00e1-lo at\u00e9 sua resid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Para os fins do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao empregado fazer \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a empresa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – ATESTADOS M\u00c9DICOS OU ODONTOL\u00d3GICOS <\/strong> \u2013 As empresas aceitar\u00e3o como v\u00e1lidos os atestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos expedidos por qualquer profissional liberal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA OITAVA \u2013 PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES <\/strong> – As empresas obrigam-se a cientificar previamente os trabalhadores contratados ou transferidos interinamente para \u00e1reas insalubres e perigosas sobre riscos \u00e0 sa\u00fade dos eventuais agentes agressivos de seus postos de trabalho, orientando-se adequadamente sobre prote\u00e7\u00f5es que devam ser tomadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA NONA \u2013 EPI\u2019s. \u2013 SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO <\/strong> – As empresas se obrigam a observar normas legais e regulamentares de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, fornecendo gratuitamente, aos seus empregados, todos os equipamentos de seguran\u00e7a, zelando, igualmente, pela higiene dos recintos onde ser\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VIG\u00c9SIMA \u2013 AUX\u00cdLIO FUNERAL <\/strong> – As empresas se obrigam a pagar aos dependentes dos empregados que vier a falecer habilitado perante a Previd\u00eancia Social, import\u00e2ncia equivalente a um sal\u00e1rio nominal do m\u00eas do falecimento, a t\u00edtulo de aux\u00edlio funeral.<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – GESTANTE-GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO <\/strong> – As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio \u00e0 empregada gestante, pelo per\u00edodo de 90 (noventa) dias, ap\u00f3s a data da cessa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a previdenci\u00e1ria da CLT (art. 392 \u201ccaput\u201d), ressalvadas as hip\u00f3teses de t\u00e9rmino de contrato por prazo determinado, cometimento de falta grave ou pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 EMPREGADO ESTUDANTE <\/strong> – O empregado estudante, matriculado em curso regular, inclusive curso de alfabetiza\u00e7\u00e3o, previsto em lei, mediante comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o m\u00ednimo de 48 horas e com posterior comprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o, desde que os hor\u00e1rios dos exames sejam coincidentes com o hor\u00e1rio de trabalho, poder\u00e1 se ausentar do servi\u00e7o no hor\u00e1rio da prova, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – UNIFORMES<\/strong>– As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, gratuitamente, at\u00e9 2 (dois) uniformes de trabalho por ano, quando o uso destes for por elas exigido.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 AGUA POT\u00c1VEL<\/strong>– As empresas se comprometem a dotar os locais de trabalho de \u00e1gua pot\u00e1vel, pr\u00f3pria ao consumo humano.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 CIPA <\/strong>– As empresas se obrigam a comunicar \u00e0 Entidade Sindical dos trabalhadores, com 45 (quarenta cinco) dias de anteced\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es da CIPA.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 IN\u00cdCIO DAS F\u00c9RIAS <\/strong> – Dever\u00e1 coincidir com o primeiro dia \u00fatil da mesma, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal sujeito a revezamento, cujo in\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com o dia de repouso.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – CANCELAMENTO DE F\u00c9RIAS <\/strong> – Nos casos de cancelamento de f\u00e9rias antes concedidas e marcadas, o empregador restituir\u00e1 ao empregado, as despesas que tenham feito, objetivando o uso e gozo das mesmas, devendo aquelas serem rigorosamente comprovadas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 CARTA DE REFER\u00caNCIA <\/strong> – As empresas abrangidas por esta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir\u00e3o cartas de refer\u00eancia dos candidatos a emprego, por ocasi\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O referido documento somente ser\u00e1 fornecido no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas n\u00e3o abrangidas por esta Conven\u00e7\u00e3o. Quando solicitadas e desde que conste de seus registros, a empresa informar\u00e1 os cursos conclu\u00eddos pelo empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA NONA \u2013 CONTROLE ESTAT\u00cdSTICO <\/strong> – As empresas fornecer\u00e3o, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, rela\u00e7\u00e3o dos empregados demitidos e admitidos, com a finalidade exclusivamente estat\u00edstica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0TRIG\u00c9SIMA \u2013 QUADRO DE AVISOS <\/strong> – As empresas reservar\u00e3o espa\u00e7o para afixa\u00e7\u00e3o de aviso da Entidade Profissional em local interno e apropriado para tal, limitados os avisos, por\u00e9m, aos interesses da categoria profissional, sendo vedada, por conseguinte, al\u00e9m do que \u00e9 expressamente defeso por lei, a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es desrespeitosas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados ou a categoria econ\u00f4mica e assuntos de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA <\/strong> – As empresas se obrigam, ao dispensar o empregado por justa causa, a entregar-lhe mediante recibo, comunica\u00e7\u00e3o escrita consignado o justo motivo, sob pena de, assim n\u00e3o procedendo, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, presumir-se a dispensa como sendo sem justa causa.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdODO PR\u00c9- APOSENTADORIA <\/strong> – O empregado que contar com mais de 02 (dois) anos cont\u00ednuos de servi\u00e7os prestados a mesma empresa e que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses de aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria integral, prevista nos Arts. 52 a 58 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado at\u00e9 que complete o tempo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A garantia prevista nesta cl\u00e1usula somente ocorrer\u00e1 quando o empregado tiver completado o tempo necess\u00e1rio \u00e0 aposentadoria, quando cessar\u00e1 para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista na cl\u00e1usula, mesmo que o empregado n\u00e3o se aposente por sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os benef\u00edcios previstos nesta cl\u00e1usula somente ser\u00e3o devidos, igualmente caso o empregado no ato de sua dispensa, informe \u00e0 empresa, por escrito, encontrar-se em um dos per\u00edodos de pr\u00e9-aposentadoria, previsto no \u00a7 primeiro anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de qualquer das hip\u00f3teses previstas nesta cl\u00e1usula, poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mas ficar\u00e1 obrigada a reembols\u00e1-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto a Previd\u00eancia Social, durante o per\u00edodo que faltar para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referido no \u201ccaput\u201d e que permanecer como contribuinte aut\u00f4nomo ou volunt\u00e1rio e que ser\u00e1, portanto, conforme previsto, no m\u00e1ximo 12 (doze) meses.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Para efeito de reembolso, competir\u00e1 ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa, o pagamento que houver feito aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O <\/strong> – As homologa\u00e7\u00f5es efetuadas com assist\u00eancia do Sindicato Profissional, dever\u00e3o ser marcadas com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 VISITA DIRETORES SINDICAIS <\/strong> – As empresas se obrigam a receber diretores credenciados da Entidade Sindical convenente, para tratar de assuntos do interesse da categoria profissional, desde que pr\u00e9-avisadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, e, cientes do assunto em pauta.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 LANCHE <\/strong> – As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, um lanche a todos os seus empregados em hor\u00e1rio a ser por elas estipulado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL <\/strong> – Conforme decidido pela Assembl\u00e9ia Geral da Entidade Patronal convenente, as empresas associadas est\u00e3o obrigadas a recolher a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Entidade Patronal respectiva, destinada ao custeio de programas de assist\u00eancia \u00e0s empresas de sua categoria econ\u00f4mica na \u00e1rea do Direito do Trabalho Coletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Oportunamente, o Sindicato Patronal respectivo enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para o recolhimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O atraso no recolhimento implicar\u00e1 no pagamento de multa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 BANCO DE HORAS <\/strong> – Fica convencionado que, conforme nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 59 da CLT, n\u00e3o haver\u00e1 acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 (um) ano \u00e0 soma das jornadas semanais previstas, nem que seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) horas di\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Considera-se d\u00e9bito as horas a favor da empresa e cr\u00e9dito as horas a favor do empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O sistema de compensa\u00e7\u00e3o ora pactuado, somente poder\u00e1 ser adotado mediante concord\u00e2ncia dos empregados nele envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, sem que a compensa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido, o acerto ser\u00e1 feito da seguinte forma: Caso haja horas de d\u00e9bito do empregado para com a empresa, estas ser\u00e3o descontadas de seus valores rescis\u00f3rios, tornando-se por base a hora normal trabalhada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso haja horas de cr\u00e9dito do empregado, estas ser\u00e3o pagas considerando o percentual de hora extra previsto nesta Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A implementa\u00e7\u00e3o do \u201cBanco de Horas\u201d previsto no caput fica condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, notadamente no que se refere \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA OITAVA- SEGURO DE VIDA<\/strong> \u2013 As empresas far\u00e3o em favor de seus empregados, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo: observadas as seguintes coberturas m\u00ednimas.<\/p>\n

 <\/p>\n

I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$14.000,00<\/strong> (Quatorze mil reais), em caso de morte do empregado (a). Independentemente do local ocorrido;<\/p>\n

 <\/p>\n

II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$14.000,00<\/strong> (Quatorze mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por m\u00e9dico devidamente qualificado, discriminado detalhadamente no laudo m\u00e9dico, as seq\u00fcelas definitivas, mencionando o grau o percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.<\/p>\n

 <\/p>\n

III-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$14.000,00<\/strong> (Quatorze mil reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exerc\u00edcio profissional, ser\u00e1 pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital B\u00e1sico\u00a0 Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado m\u00ednimo exigido pela Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria, assinada pelo m\u00e9dico ou junta m\u00e9dica, respons\u00e1vel pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doen\u00e7a profissional, obedecendo ao seguinte crit\u00e9rio de pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Fica entendido que empregado far\u00e1 juz atrav\u00e9s da cobertura PAED, somente ser\u00e1 devida no caso em que o pr\u00f3prio segurado seja considerado INV\u00c1LIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOEN\u00c7A PROFISSIONAL, cuja doen\u00e7a seja caracterizada com DOEN\u00c7A PROFISSIONAL que o impe\u00e7a de desenvolver definitivamente suas fun\u00e7\u00f5es e pela qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento de sua constata\u00e7\u00e3o e desde que a data do in\u00edcio de tratamento e\/ou diagn\u00f3stico da doen\u00e7a profissional caracterizada seja posterior \u00e0 data de sua inclus\u00e3o no seguro, e quando houver sua perman\u00eancia contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por rela\u00e7\u00e3o ou proposta de ades\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Desde que devidamente comprovada e antecipada a indeniza\u00e7\u00e3o de invalidez de doen\u00e7a profissional, o segurado ser\u00e1 exclu\u00eddo do seguro, em car\u00e1ter definitivo, n\u00e3o cabendo o direito de nenhuma outra indeniza\u00e7\u00e3o futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no Pa\u00eds ou Exterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 Caso n\u00e3o seja comprovada e caracterizada da invalidez adquirida no exerc\u00edcio profissional, o segurado continuar\u00e1 em vigor, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0 Caso o empregado j\u00e1 tenha recebido indeniza\u00e7\u00f5es contempladas pelo benef\u00edcio PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo empregado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desta cl\u00e1usula, sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 At\u00e9 R$ 7.000,00 (sete mil reais) em caso da Morte do C\u00f4njuge do Empregado (a).<\/p>\n

 <\/p>\n

V-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 3.500,00 (Tr\u00eas mil e Quinhentos reais) em caso de Morte de cada filho de at\u00e9 21 (vinte e um anos), limitado a 04 (quatro).<\/p>\n

 <\/p>\n

VI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doen\u00e7a cong\u00eanita o (a) qual n\u00e3o poder\u00e1\u00a0 exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado m\u00e9dico at\u00e9 o sexto m\u00eas ap\u00f3s o dia do seu nascimento;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os benefici\u00e1rios do seguro dever\u00e3o receber 50 (cinq\u00fcenta) kg de alimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, ap\u00f3lice de Seguro de Vida em Grupo dever\u00e1 contemplar uma cobertura para os gastos com a realiza\u00e7\u00e3o do sepultamento do mesmo, no valor de at\u00e9 R$2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais). Este valor n\u00e3o cobre a aquisi\u00e7\u00e3o de jazigo, t\u00famulo ou carneiro;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 % (dez por cento) do capital b\u00e1sico vigente, a t\u00edtulo de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescis\u00f3rio trabalhista, devidamente comprovado;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba – As indeniza\u00e7\u00f5es, independentemente da cobertura, dever\u00e3o ser processadas e pagas aos benefici\u00e1rios do seguro, no prazo n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida pela Seguradora;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Os valores das coberturas m\u00ednimas ajustadas nesta cl\u00e1usula, com valores base 11\/2008 sofrer\u00e3o, anualmente, atualiza\u00e7\u00f5es pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba A partir do valor m\u00ednimo estipulado e das demais condi\u00e7\u00f5es constantes do \u201ccaput\u201d desta Cl\u00e1usula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o do seguro, bem como a exist\u00eancia ou n\u00e3o de subs\u00eddios por parte da empresa e a efetiva\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de desconto no sal\u00e1rio do empregado(a), o qual dever\u00e1 se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba Aplica-se o disposto na presente Cl\u00e1usula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empreiteiros, sub empreiteiros, empregados (as) em regime de trabalho tempor\u00e1rio, aut\u00f4nomos (as) e estagi\u00e1rios (as) devidamente comprovado o seu v\u00ednculo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba As coberturas e as indeniza\u00e7\u00f5es por morte e\/ou por invalidez, previstos nos incisos I e II, do caput desta cl\u00e1usula, n\u00e3o ser\u00e3o cumul\u00e1veis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a76\u00ba A presente cl\u00e1usula n\u00e3o tem natureza salarial, por n\u00e3o se constituir em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA NONA \u2013 CESTA B\u00c1SICA <\/strong> – As empresas conceder\u00e3o a seus empregados, que preencherem os requisitos previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba desta cl\u00e1usula, uma cesta b\u00e1sica por m\u00eas, composta dos itens abaixo relacionados:<\/p>\n

 <\/p>\n

Quant. Produto<\/p>\n

 <\/p>\n

15 kg Arroz Tipo 01<\/strong><\/p>\n

05 kg A\u00e7\u00facar Cristal<\/strong><\/p>\n

02 Kg Feij\u00e3o Carioca<\/strong><\/p>\n

03 litros \u00d3leo de Soja<\/strong><\/p>\n

01 Kg Macarr\u00e3o c\/ ovos<\/strong><\/p>\n

01 Kg Sal Refinado<\/strong><\/p>\n

02 latas Extrato 340 gr<\/strong><\/p>\n

05 Barras de Sab\u00e3o<\/strong><\/p>\n

01 Kg Farinha de trigo especial<\/strong><\/p>\n

500 g Caf\u00e9 em P\u00f3<\/strong><\/p>\n

01 goiabada 500 g<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Far\u00e3o jus \u00e1 cesta b\u00e1sica os empregados que demonstrem assiduidade integral, entendendo\u00a0 por esta a do empregado que n\u00e3o houver faltado ao servi\u00e7o nenhuma vez durante o m\u00eas, ressalvado apenas as aus\u00eancias justificadas por motivo de acidente do trabalho e aquelas previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas por documentos h\u00e1beis.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A cesta b\u00e1sica s\u00f3 ser\u00e1 concedida ao trabalhador que perceber \u00a0at\u00e9 3 (Tr\u00eas)sal\u00e1rios m\u00ednimos vigente<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Fica esclarecido que a cesta b\u00e1sica ou seus substitutos, previstos no par\u00e1grafo primeiro e segundo acima, n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial e n\u00e3o se integrar\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais, conforme<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00e0s normas do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal n\u00ba 6.321\/76.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA- CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA DOS TRABALHADORES: <\/strong> As empresas descontar\u00e3o dos sal\u00e1rios de todos os empregados abrangidos por esta conven\u00e7\u00e3o, como simples intermedi\u00e1rias, mensalmente, 1% (um inteiro por cento) nos meses de, janeiro\/12, fevereiro\/12 mar\u00e7o\/12, abril\/12, Maio\/12 junho\/12, julho\/12, agosto\/12, setembro\/12, outubro\/12, novembro\/12, dezembro\/12,\u00a0 a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa de acordo com o estabelecido na Assembl\u00e9ia Geral do Sindicato Profissional, no dia 26 de abril de 1991, devidamente registrada no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos sob o n\u00ba. 85295, em 26\/08\/92, revalidada em 28\/03\/03.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O produto dos descontos estipulados no \u2018\u2019caput\u2019\u2019,dever\u00e1 ser recolhido, at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que o referido desconto foi efetuado, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Fica assegurado aos empregados que n\u00e3o concordarem com o referido desconto, o direito de oposi\u00e7\u00e3o, desde que o mesmo compare\u00e7a pessoalmente ao Sindicato Profissional, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, \u00e0 partir da data de homologa\u00e7\u00e3o do presente instrumento pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o prevista no \u2018\u2019caput\u2019\u2019 desta Cl\u00e1usula destina-se ao custeio da assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, jur\u00eddica, eventos de interesse dos trabalhadores e seus dependentes da Categoria Profissional, bem como custear os projetos sociais e assist\u00eancia social \u00e0 Categoria, vez que as receitas compuls\u00f3rias s\u00e3o insuficientes \u00e0s despesas existentes<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Oportunamente, o Sindicato Profissional enviar\u00e1 as guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para recolhimento.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA\u2013 VIG\u00caNCIA <\/strong> – A presente conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho ter\u00e1 validade pelo prazo de 12 ( doze) meses, do per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2012 a 31 de dezembro\u00a0 de 2012.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> As cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia restrita ao per\u00edodo pactuado para sua vig\u00eancia, perdendo integralmente o seu valor normativo, com o advento do termo final pr\u00e9via e expressamente fixado.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 PRAZO PARA PAGAMENTO <\/strong> – As diferen\u00e7as salariais advindas da aplica\u00e7\u00e3o deste instrumento dever\u00e3o ser pagas juntamente com o pagamento dos sal\u00e1rios do m\u00eas de janeiro de\u00a0 2012, ou seja, na folha de pagamento de fevereiro 2012.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente aditivo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e1 validade de 12 (doze) meses, do per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2012 a 31 de dezembro\u00a0 2012. E, estando \u00e0s partes devidamente ajustadas, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, o qual ser\u00e1 depositado na Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, nos termos do artigo 614, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

E por acharem assim ajustadas, firmam o presente para fins de direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Uberl\u00e2ndia-MG, 31 de janeiro de 2012.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos de Cimento do Estado de Minas Gerais<\/em><\/strong><\/p>\n

Lucio Silva<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio de<\/em><\/strong> Uberl\u00e2ndia, do Tri\u00e2ngulo Mineiro e Alto Parana\u00edba.<\/em><\/strong><\/p>\n

Reinaldo Rosa de Souza.<\/p>\n

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