{"id":446,"date":"2010-03-01T17:55:25","date_gmt":"2010-03-01T20:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=446"},"modified":"2025-10-28T19:57:35","modified_gmt":"2025-10-28T22:57:35","slug":"termo-coletiva-cal-e-gesso-2010-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/termo-coletiva-cal-e-gesso-2010-2011\/","title":{"rendered":"Termo Coletiva Cal e Gesso- 2010 \/ 2011"},"content":{"rendered":"

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/span><\/strong><\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DA IND\u00daSTRIA DO CAL E GESSO NO\u00a0<\/strong>ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong> e, de outro lado, o SINDICATO<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA – TAP,<\/strong> mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

PRIMEIRA – corre\u00e7\u00c3o salarial<\/strong> – Os sal\u00e1rios dos empregados integrantes da categoria profissional convenente ser\u00e3o reajustados, em 1o<\/sup><\/span> de novembro de 2010, com o percentual de 12% (doze por cento), percentual este que incidir\u00e1 sobre os sal\u00e1rios vigentes em 1o<\/sup> de novembro de 2008<\/span>, ficando compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipa\u00e7\u00f5es, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, que tenham sido concedidos a partir de 1o<\/sup> de novembro de 2008<\/span>, salvo os decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, equipara\u00e7\u00e3o salarial, implemento de idade e t\u00e9rmino de aprendizagem.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SEGUNDA – ADMISS\u00d5ES AP\u00d3S A DATA-BASE –<\/strong> Os empregados admitidos ap\u00f3s 1o<\/sup> de novembro de 2008<\/span>, ter\u00e3o os sal\u00e1rios reajustados em 1o<\/sup><\/span> de novembro de 2010, pelo mesmo percentual de corre\u00e7\u00e3o salarial aplicado aos admitidos anteriormente, desde que n\u00e3o ultrapasse o menor sal\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> – <\/strong> Nas fun\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o houver paradigma, os sal\u00e1rios ser\u00e3o corrigidos\u00a0 proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7o na empresa, considerando-se como m\u00eas integral a fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, de acordo com a seguinte tabela:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
M\u00caS DE ADMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/td>\n

 \u00cdNDICE DE REAJUSTE (%)<\/strong><\/td>\n FATOR MULTIPLICATIVO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
2008<\/strong><\/td>\n \u00a0<\/strong><\/td>\n \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Novembro<\/td>\n12,00<\/td>\n1.1200<\/td>\n<\/tr>\n
Dezembro<\/td>\n11,38<\/td>\n1.1138<\/td>\n<\/tr>\n
2009<\/strong><\/td>\n \u00a0<\/strong><\/td>\n \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Janeiro<\/td>\n10,86<\/td>\n1.1086<\/td>\n<\/tr>\n
Fevereiro<\/td>\n10,34<\/td>\n1.1034<\/td>\n<\/tr>\n
Mar\u00e7o<\/td>\n9,83<\/td>\n1.0983<\/td>\n<\/tr>\n
Abril<\/td>\n9,31<\/td>\n1.0931<\/td>\n<\/tr>\n
Maio<\/td>\n8,80<\/td>\n1.0880<\/td>\n<\/tr>\n
Junho<\/td>\n8,29<\/td>\n1.0829<\/td>\n<\/tr>\n
Julho<\/td>\n7,79<\/td>\n1.0779<\/td>\n<\/tr>\n
Agosto<\/td>\n7,28<\/td>\n1.0728<\/td>\n<\/tr>\n
Setembro<\/td>\n6,78<\/td>\n1.0678<\/td>\n<\/tr>\n
Outubro<\/td>\n6,28<\/td>\n1.0628<\/td>\n<\/tr>\n
Novembro<\/td>\n5,78<\/td>\n1.0578<\/td>\n<\/tr>\n
Dezembro<\/td>\n5,29<\/td>\n1.0529<\/td>\n<\/tr>\n
2010<\/strong><\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Janeiro<\/td>\n4,80<\/td>\n1.0480<\/td>\n<\/tr>\n
Fevereiro<\/td>\n4,31<\/td>\n1.0431<\/td>\n<\/tr>\n
Mar\u00e7o<\/td>\n3,82<\/td>\n1.0382<\/td>\n<\/tr>\n
Abril<\/td>\n3,33<\/td>\n1.0333<\/td>\n<\/tr>\n
Maio<\/td>\n2,85<\/td>\n1.0285<\/td>\n<\/tr>\n
Junho<\/td>\n2,37<\/td>\n1.0237<\/td>\n<\/tr>\n
Julho<\/td>\n1,89<\/td>\n1.0189<\/td>\n<\/tr>\n
Agosto<\/td>\n1,41<\/td>\n1.0141<\/td>\n<\/tr>\n
Setembro<\/td>\n0,94<\/td>\n1.0094<\/td>\n<\/tr>\n
Outubro<\/td>\n0,47<\/td>\n1.0047<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> – <\/strong> As partes ajustam que ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constantes da tabela, em nenhuma hip\u00f3tese o sal\u00e1rio do empregado mais novo poder\u00e1 resultar quantia superior ao do mais antigo na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERCEIRA – QUITA\u00c7\u00c3O –<\/strong> Com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es salariais Previstas neste acordo considerar-se-\u00e3o integralmente satisfeitas as determina\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.192, de 14\/02\/2001, ficando expressamente quitadas<\/p>\n

eventuais perdas salariais que tenham ocorrido at\u00e9 31 de outubro de 2010.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

QUARTA – SAL\u00c1RIO DE INGRESSO –<\/strong> A partir de 1\u00ba\/11\/2010 nenhum empregado, excetuando-se o menor aprendiz, o empregado aluno e o office-boy, cont\u00ednuo ou mensageiro, poder\u00e1 perceber sal\u00e1rio inferior a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

QUINTA – SAL\u00c1RIO DO SUBSTITUTO –<\/strong> Enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual, ao empregado substituto ser\u00e1 garantido o mesmo sal\u00e1rio do substitu\u00eddo.<\/p>\n

 <\/p>\n

SEXTA – HORAS EXTRAS –<\/strong> As horas extras que venham a ser prestadas ser\u00e3o remuneradas com o adicional ou acr\u00e9scimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00c9TIMA – INTEGRA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAIS –<\/strong> Os adicionais representados por horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional de transfer\u00eancia e pr\u00eamios de produ\u00e7\u00e3o, desde que percebidos em car\u00e1ter habitual, ser\u00e3o acrescidos ao sal\u00e1rio normal, pela m\u00e9dia duodecimal, para efeito de pagamento do 13o<\/sup><\/span>\u00a0 sal\u00e1rio, f\u00e9rias normais ou proporcionais e de aviso pr\u00e9vio, bem como para efeito de pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando quanto a este, as parcelas integrativas que tenham sido calculadas e pagas em propor\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio mensal, hip\u00f3teses em que a integra\u00e7\u00e3o ao repouso j\u00e1 se fez de forma corrida.<\/p>\n

 <\/p>\n

OITAVA – FORMA DE PAGAMENTO –<\/strong> Salvo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao empregado, quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5o<\/sup><\/span> (quinto) dia \u00fatil subsequente ao m\u00eas vencido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Caso o 5o<\/sup><\/span> (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao m\u00eas vencido se der em dias de s\u00e1bados, domingos ou feriados o pagamento<\/p>\n

dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o primeiro dia anterior, de expediente banc\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

NONA – PAGAMENTO DE CHEQUE-SAL\u00c1RIOS –<\/strong> As empresas que optarem pelo pagamento dos sal\u00e1rios atrav\u00e9s de cheques, conceder\u00e3o a seus empregados 1 (uma) hora, durante o expediente, para o respectivo desconto.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO – <\/strong> As empresas, quando do pagamento dos sal\u00e1rios, dever\u00e3o fornecer aos empregados, demonstrativos que contenham os valores pagos e os descontos que foram efetuados.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA PRIMEIRA – CTPS – FUN\u00c7\u00c3O –<\/strong> As empresas dever\u00e3o lan\u00e7ar nas CTPS de todos os seus empregados, as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos mesmos.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA SEGUNDA – ACIDENTADO NO TRABALHO – GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO –<\/strong> As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho, nos termos do previsto na Lei n 8.213, de 24.07.91, ressalvados os casos de demiss\u00e3o por justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo e pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA TERCEIRA – COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO PREVIDENCI\u00c1RIO –<\/em> <\/strong> As empresas com mais de 30 (trinta) empregados conceder\u00e3o uma complementa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio previdenci\u00e1rio ao empregado em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s o 16o<\/sup><\/span> dia e at\u00e9 o 60o<\/sup><\/span> dia de afastamento, em valor equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o efetivamente recebido da Previd\u00eancia Social e o sal\u00e1rio nominal do empregado, respeitando-se sempre para efeito da complementa\u00e7\u00e3o, o limite m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA QUARTA – GARANTIA DE EMPREGO – RETORNO INSS –<\/strong> As empresas conceder\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar ao servi\u00e7o ap\u00f3s gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a, n\u00e3o se considerando benef\u00edcio previdenci\u00e1rio os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, a cargo da empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA QUINTA – ACIDENTE DE TRABALHO – TRANSPORTE –<\/strong> As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito imediatamente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente do trabalho com o empregado, at\u00e9 o local de efetiva\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> – <\/strong> Por ocasi\u00e3o da alta hospitalar, se a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do empregado impedir sua normal locomo\u00e7\u00e3o atestada por m\u00e9dico, a empresa se obriga a transport\u00e1-lo at\u00e9 a sua resid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> – <\/strong> Para os fins do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao empregado fazer a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA SEXTA – ATESTADOS M\u00c9DICOS OU ODONTOL\u00d3GICOS –<\/strong> As empresas aceitar\u00e3o como v\u00e1lidos os atestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos expedidos pelos profissionais liberais que prestem servi\u00e7os \u00e0 entidade sindical dos empregados, desde que esta mantenha conv\u00eanio com o INSS, e caso as empresas n\u00e3o tenham servi\u00e7os m\u00e9dico\/odontol\u00f3gicos pr\u00f3prios.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Em caso de emerg\u00eancia comprovada, ser\u00e1 v\u00e1lido o atestado fornecido por qualquer profissional da \u00e1rea.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES –<\/strong> As empresas obrigam-se a cientificar previamente os trabalhadores contratados ou transferidos interinamente para \u00e1reas insalubres e perigosas sobre os riscos \u00e0 sa\u00fade dos eventuais agentes agressivos de seus postos de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as prote\u00e7\u00f5es que devam ser tomadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA OITAVA – EPIs – SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO –<\/strong> As empresas se obrigam a observar as normas legais e regulamentares de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, fornecendo gratuitamente, aos seus empregados, todos os equipamentos de seguran\u00e7a, zelando, igualmente, pela higiene dos recintos onde s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA NONA – AUX\u00cdLIO FUNERAL –<\/strong> As empresas se obrigam a pagar aos dependentes do empregado que vier a falecer, habilitados perante a Previd\u00eancia Social, import\u00e2ncia equivalente a um sal\u00e1rio nominal do m\u00eas do falecimento, a t\u00edtulo de aux\u00edlio funeral.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA – GESTANTE – GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO –<\/strong> As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio \u00e0 empregada gestante, pelo per\u00edodo de 90 (noventa) dias, ap\u00f3s a data da cessa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a previdenci\u00e1ria da CLT (art. 392, \u201ccaput\u201d), ressalvadas as hip\u00f3teses do t\u00e9rmino de contrato por prazo determinado, cometimento de falta grave ou pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – EMPREGADO ESTUDANTE –<\/strong> O empregado estudante, matriculado em curso regular, inclusive curso de alfabetiza\u00e7\u00e3o, previsto em lei, mediante comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o m\u00ednimo de 48 horas, e com posterior comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, desde que os hor\u00e1rios dos exames sejam coincidentes com o hor\u00e1rio de trabalho, poder\u00e1 se ausentar do servi\u00e7o no hor\u00e1rio da prova, sem preju\u00edzo, do sal\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – UNIFORMES –<\/strong> As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, gratuitamente, at\u00e9 2 (dois) uniformes de trabalho por ano, quando o uso destes for por elas exigido.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – \u00c1GUA POT\u00c1VEL – <\/strong> As empresas se comprometem a dotar os locais de trabalho de \u00e1gua pot\u00e1vel, pr\u00f3pria ao consumo humano.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA QUARTA – CIPA –<\/strong> As empresas se obrigam a comunicar \u00e0 Entidade Sindical dos trabalhadores, com 45 (quarenta e cinco) dias de anteced\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es da CIPA.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA QUINTA – IN\u00cdCIO DAS F\u00c9RIAS –<\/strong> Dever\u00e1 coincidir com o primeiro dia \u00fatil da mesma, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal sujeito a revezamento, cujo in\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com o dia de repouso.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA SEXTA – CANCELAMENTO DE F\u00c9RIAS –<\/strong> Nos casos de cancelamento de f\u00e9rias antes concedidas e marcadas, o empregador restituir\u00e1 ao empregado, as despesas que tenha feito, objetivando o uso e gozo das mesmas, devendo aquelas serem rigorosamente comprovadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – CARTA DE REFER\u00caNCIA –<\/strong> As empresas abrangidas por esta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir\u00e3o cartas de refer\u00eancia dos candidatos a emprego, por ocasi\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o. O referido documento somente ser\u00e1 fornecido no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas n\u00e3o abrangidas por esta Conven\u00e7\u00e3o. Quando solicitados e desde que conste de seus registros, a empresa informar\u00e1 os cursos conclu\u00eddos pelo empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA OITAVA – CONTROLE ESTAT\u00cdSTICO –<\/strong> As empresas fornecer\u00e3o, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, rela\u00e7\u00e3o dos empregados demitidos e admitidos, com a finalidade exclusivamente estat\u00edstica.<\/p>\n

 <\/p>\n

VIG\u00c9SIMA NONA – QUADRO DE AVISOS –<\/strong> As empresas reservar\u00e3o espa\u00e7o para afixa\u00e7\u00e3o de aviso da Entidade Profissional em local interno e apropriado para tal, limitados os avisos por\u00e9m, aos interesses da categoria profissional, sendo vedada, por conseguinte, al\u00e9m do que \u00e9 expressamente defeso por lei, a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es desrespeitosas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados ou a categoria econ\u00f4mica e assuntos de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA – COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA –<\/strong> As empresas se obrigam, ao dispensar o empregado por justa causa, a entregar-lhe mediante recibo, comunica\u00e7\u00e3o escrita sem consigna\u00e7\u00e3o do motivo, sob pena de, assim n\u00e3o procedendo, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, presumir-se a dispensa como sendo sem justa causa.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EMPREGO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdODO PR\u00c9-APOSENTADORIA –<\/strong> O empregado que contar com mais de 02 (dois) anos cont\u00ednuos de servi\u00e7os prestados a mesma empresa e que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses para aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria integral, prevista nos arts. 52 a 58 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado at\u00e9 que complete o tempo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> – <\/strong> A garantia prevista nesta cl\u00e1usula somente ocorrer\u00e1 quando o empregado tiver completado o tempo necess\u00e1rio \u00e0 aposentadoria, quando cessar\u00e1 para a\u00a0 empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista na cl\u00e1usula, mesmo que o empregado n\u00e3o se aposente por\u00a0\u00a0 sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> – <\/strong> \u00a0Os benef\u00edcios previstos nesta cl\u00e1usula somente ser\u00e3o devidos, igualmente, caso o empregado, no ato de sua dispensa, informe \u00e0 empresa, por escrito, encontrar-se em um dos per\u00edodos de pr\u00e9-aposentadoria, previsto no \u00a7 primeiro anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> –<\/strong> Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de qualquer das hip\u00f3teses previstas nesta cl\u00e1usula,\u00a0 poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mas ficar\u00e1 obrigada a reembols\u00e1-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto a Previd\u00eancia Social, durante o per\u00edodo que faltar para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00a0referido no \u201ccaput\u201d e que permanecer como contribuinte aut\u00f4nomo ou volunt\u00e1rio e que ser\u00e1, portanto, conforme previsto, no m\u00e1ximo 12 (doze) meses.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span> – <\/strong> Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span> – <\/strong> Para efeito de reembolso, competir\u00e1 ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa, o pagamento que houver feito aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O –<\/strong> As homologa\u00e7\u00f5es efetuadas com assist\u00eancia do Sindicato Profissional, dever\u00e3o ser marcadas com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – VISITA DIRETORES SINDICAIS –<\/strong> As empresas se obrigam a receber Diretores credenciados da Entidade Sindical convenente, para tratar de assuntos do interesse da categoria profissional, desde que pr\u00e9-avisadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, e cientes do assunto em pauta.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA QUARTA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL –<\/strong> Conforme decidido pela Assembl\u00e9ia Geral da Entidade Patronal convenente, as empresas associadas ou n\u00e3o, est\u00e3o obrigadas a recolher a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Entidade Patronal respectiva, destinada ao custeio de programas de assist\u00eancia \u00e0s empresas de sua categoria econ\u00f4mica na \u00e1rea do Direito do Trabalho Coletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1<\/strong>o<\/sup><\/span> – Oportunamente, o Sindicato Patronal respectivo enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para o recolhimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2<\/strong>o<\/sup><\/span> – O atraso no recolhimento implicar\u00e1 no pagamento de multa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> – <\/strong> As empresas que n\u00e3o concordarem com o recolhimento previsto nesta \u00a0\u00a0 cl\u00e1usula dever\u00e3o se manifestar em carta entregue ao Sindicato Patronal, at\u00e9<\/p>\n

10 (dez) dias antes do vencimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA QUINTA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA \/ CONSTITUCIONAL INDUSTRIAL – <\/strong> Conforme decidido pela Assembl\u00e9ia Geral da entidade Patronal, as empresas, associadas ou n\u00e3o, ficam obrigadas a recolher a Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 Confederativa Constitucional Industrial \u00e0 entidade sindical correspondente, destinada ao custeio do sistema confederativo, nos termos do art. 8o<\/sup><\/span> , IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1<\/strong>o<\/sup><\/span> – Oportunamente, o Sindicato Patronal enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas de sua categoria\u00a0 econ\u00f4mica, com valor, prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para o recolhimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2<\/strong>o<\/sup><\/span> – O atraso no recolhimento implicar\u00e1 no pagamento de multa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> – <\/strong> As empresas que n\u00e3o concordarem com o recolhimento previsto nesta cl\u00e1usula dever\u00e3o se manifestar em carta entregue ao Sindicato Patronal, at\u00e9 10 (dez) dias antes do vencimento.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 BANCO DE HORAS – <\/strong> Fica convencionado que, conforme nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do art 59 da CLT, n\u00e3o haver\u00e1 acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 (um) ano \u00e0 soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) horas di\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Considera-se d\u00e9bito as horas a favor da empresa e cr\u00e9dito as horas a favor do empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O sistema de compensa\u00e7\u00e3o ora pactuado, somente poder\u00e1 ser adotado mediante concord\u00e2ncia dos empregados nele envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, sem que a compensa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido, o acerto ser\u00e1 feito da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) \u00a0Caso haja horas de d\u00e9bito do empregado para com a empresa, estas ser\u00e3o descontadas de seus valores rescis\u00f3rios, tomando-se por base a hora<\/p>\n

normal trabalhada.<\/p>\n

b) Caso haja horas de cr\u00e9dito do empregado, estas ser\u00e3o pagas considerando o percentual de hora extra previsto nesta Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba – A implementa\u00e7\u00e3o do \u201cBanco de Horas\u201d previsto no caput <\/em>fica condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, notadamente no que se refere \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DATA-BASE –<\/strong> Fica mantida a data-base da categoria em 1o<\/sup><\/span> de novembro.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA OITAVA – VIG\u00caNCIA – <\/strong> A presente Conven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de 1 (um) ano, com in\u00edcio em 1o<\/sup><\/span> de novembro de 2010 e t\u00e9rmino em 31 de outubro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> As cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia restrita ao per\u00edodo pactuado para sua vig\u00eancia, perdendo integralmente o seu valor normativo, com o advento do termo final\u00a0 pr\u00e9via e expressamente fixado.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA NONA – PRAZO PARA PAGAMENTO – <\/strong> As diferen\u00e7as advindas da aplica\u00e7\u00e3o deste instrumento, poder\u00e3o ser pagas em at\u00e9 2 (duas) parcelas juntamente com os sal\u00e1rios dos meses de fevereiro e mar\u00e7o\/2011, sem \u00f4nus para as empresas..<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

E por se acharem assim ajustadas, firmam a presente para fins de direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Belo Horizonte, 15 de Fevereiro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

SINDICATO DA INDUSTRIA DE CAL E GESSO NO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>\n

Luciana Charbel Leit\u00e3o de Almeida<\/strong><\/p>\n

CPF n\u00ba 595.344.516-49<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA – TAP<\/strong><\/p>\n

Reinaldo Rosa de Souza<\/strong><\/p>\n

CPF N\u00ba 394116996-34<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DA IND\u00daSTRIA DO CAL E GESSO NO\u00a0ESTADO DE MINAS GERAIS e, de outro lado, o SINDICATO \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA – TAP, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-446","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencoes"],"yoast_head":"\nTermo Coletiva Cal e Gesso- 2010 \/ 2011 - Sinticom-TAP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/termo-coletiva-cal-e-gesso-2010-2011\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termo Coletiva Cal e Gesso- 2010 \/ 2011 - Sinticom-TAP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DA IND\u00daSTRIA DO CAL E GESSO NO\u00a0ESTADO DE MINAS GERAIS e, de outro lado, o SINDICATO \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA – TAP, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: ... 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