\u00a0 <\/strong><\/p>\n CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/strong> que entre si fazem, de um lado, na representa\u00e7\u00e3o da Categoria Profissional, o SINTICOM \u2013 TAP \u2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA<\/span><\/em><\/strong>, devidamente inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 25.649.294\/0001-08 e no C\u00f3digo Sindical sob o n\u00ba 004.090.07135-5, estabelecido na Rua M\u00e9xico, n\u00ba 77, Bairro Bom Jesus, CEP: 38.400.336, Uberl\u00e2ndia (MG) e, de outro lado, representando a Categoria Econ\u00f4mica, o SINCOTAP \u2013 SINDICATO DAS IND\u00daSTRIAS DE CER\u00c2MICA E OLARIA DO TRI\u00c2NGULO E ALTO PARANA\u00cdBA<\/span><\/em><\/strong>, devidamente inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.095.847\/0001-00, <\/strong>estabelecido na Rua Canela, n\u00ba 358, Bairro Alvorada, CEP: 38.307-090, Ituiutaba (MG), ambas as partes pelos seus representantes legais, firmam o presente Instrumento Normativo, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os sindicatos, profissional e patronal, subscrevem esta CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/span><\/em><\/strong>, segundo os preceitos do artigo 7\u00ba Inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os dispositivos previstos legais, enunciados, e entendimentos jurisprud\u00eancias que regem a mat\u00e9ria, bem como a observ\u00e2ncia da Portaria MTB. N\u00ba 865, de 14 de setembro de 1995.<\/p>\n <\/p>\n As Cl\u00e1usulas e as condi\u00e7\u00f5es ajustadas neste Instrumento Normativo s\u00e3o derivadas da autonomia negocial<\/em> das partes, observando o Princ\u00edpio do Conglobamento<\/em>, portanto as estas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e n\u00e3o isoladamente de uma ou outra Cl\u00e1usula<\/em>, pois coletivamente negociadas e assentadas na boa-f\u00e9 e nas concess\u00f5es rec\u00edprocas para atendimento das peculiaridades da atividade que deu origem ao presente instrumento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O SALARIAL <\/strong>\u2013 Os sal\u00e1rios dos empregados integrantes da categoria profissional convenente ser\u00e3o reajustados, em 1\u00ba de Maio de 2008, com aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 6 % (seis inteiros por cento<\/em>), sobre os sal\u00e1rios de maio de 2007, ficando compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipa\u00e7\u00f5es, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, que tenham sido concedidos a partir de 1\u00ba de maio de 2007, salvo os decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, equipara\u00e7\u00e3o salarial, implemento de idade e t\u00e9rmino de aprendizagem.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong> \u2013 ADMISS\u00d5ES AP\u00d3S A DATA-BASE<\/strong> \u2013 Ao empregado admitido ap\u00f3s a data-base anterior, o reajuste arbitrado ser\u00e1 concedido de forma integral, por\u00e9m tendo como limite o sal\u00e1rio, j\u00e1 reajustado, do empregado exercente da mesma fun\u00e7\u00e3o, admitido at\u00e9 a data-base anterior.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em> \u2013 Nas fun\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o houver paradigma, os sal\u00e1rios ser\u00e3o corrigidos proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7o nas empresas, considerando-se como m\u00eas integral \u00e0 fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em> \u2013 As partes ajustam que ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constantes desta cl\u00e1usula, em nenhuma hip\u00f3tese o sal\u00e1rio do empregado mais novo poder\u00e1 resultar quantia superior ao do mais antigo na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 SAL\u00c1RIO DE INGRESSO \u2013<\/strong> A partir da vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, nenhum empregado – excetuando-se o menor aprendiz, o empregado aluno e o office-boy, cont\u00ednuo ou mensageiro -, poder\u00e1 perceber sal\u00e1rio inferior ao indicado na seguinte tabela:<\/p>\n <\/p>\n AUXILIAR<\/p>\n<\/td>\n R$ 434,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n SERVI\u00c7OS GERAIS<\/p>\n<\/td>\n R$ 434,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n MAQUINISTA<\/p>\n<\/td>\n R$ 465,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n AUXILIAR DE QUEIMA<\/p>\n<\/td>\n R$ 466,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n RESQUENTEIRO<\/p>\n<\/td>\n R$ 505,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n FORNEIRO<\/p>\n<\/td>\n R$ 563,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n QUEIMADOR<\/p>\n<\/td>\n R$ 734,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em>: As partes ajustam que, quando devido o pagamento do Adicional de Insalubridade, de acordo com o enquadramento nos graus m\u00e1ximo (40%), m\u00e9dio (20%) e m\u00ednimo (10%), ter\u00e1 como base-de-c\u00e1lculo o sal\u00e1rio m\u00ednimo legal vigente em cada m\u00eas trabalhado, vedada a incid\u00eancia sobre o Piso Salarial.<\/p>\n CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 SAL\u00c1RIO DO SUBSTITUTO \u2013<\/strong>Assegura-se ao empregado substituto, enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o, o direito ao recebimento de sal\u00e1rio igual ao do substitu\u00eddo, sem as vantagens pessoais, desde que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja eventual.<\/p>\n CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 HORAS EXTRAS \u2013<\/strong> As empresas se obrigam a remunerar, aos seus empregados, inclusive \u201cmenores\u201d, as horas extras efetivamente trabalhadas com acr\u00e9scimo de 60% – sessenta por cento<\/em> \u2013 para as horas extras prestadas at\u00e9 o limite m\u00e1ximo da d\u00e9cima hora di\u00e1ria e, no que exceder, aplicar-se-\u00e1 o percentual de 100% – cem inteiros por cento<\/em> \u2013 sobre o valor da hora normal.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em>: Para os efeitos do \u00a7 4\u00ba, do art. 71, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o adicional a ser aplicado ser\u00e1 de 50% – cinq\u00fcenta por cento<\/em> -, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 <\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HORAS \u2013<\/strong> \u00c9 facultado o acr\u00e9scimo de horas suplementares, desde que a jornada di\u00e1ria n\u00e3o excede a 10 \u2013 dez –<\/em> horas.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em> \u2013 Poder\u00e1 ser dispensado o pagamento do adicional de horas extras de que trata a Cl\u00e1usula Quinta,<\/em> se o excedente de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo de 30 (trinta) dias, \u00e0 soma das jornadas normais do m\u00eas, observando o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada empregador, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 horas di\u00e1rias. O limite m\u00e1ximo na semana, para efeito de compensa\u00e7\u00e3o de horas, ser\u00e1 de uma jornada de trabalho.<\/p>\n \u00a0 <\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em> \u2013 As horas suplementares trabalhadas em per\u00edodo noturno, ou seja, entre as 22h00min horas de um dia e \u00e0s 5h00min horas do dia seguinte, poder\u00e3o ser compensadas no per\u00edodo diurno, desde que seja efetuado o pagamento do adicional noturno estipulado por lei.<\/p>\n \u00a0 <\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/em> \u2013 As horas suplementares trabalhadas, excedentes ao n\u00famero legal semanal poder\u00e3o ser compensadas, mensalmente, sem o acr\u00e9scimo estipulado na CL\u00c1USULA QUINTA<\/em> deste instrumento, contudo n\u00e3o ser\u00e3o objeto de compensa\u00e7\u00e3o as horas que excederem o limite de 10 \u2013 dez<\/em> \u2013 horas di\u00e1rias, as quais dever\u00e3o ser remuneradas automaticamente como horas extras, por\u00e9m com o acr\u00e9scimo de 100% – cem inteiros por cento<\/em> -.<\/p>\n \u00a0 <\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/em> \u2013 As empresas poder\u00e3o prorrogar a dura\u00e7\u00e3o normal di\u00e1ria do trabalho do empregado \u201cmenor\u201d em at\u00e9 mais 02 \u2013 duas \u2013 horas, independentemente de acr\u00e9scimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminui\u00e7\u00e3o em outro, de modo a ser observado o limite m\u00e1ximo de 44 \u2013 quarenta e quatro \u2013 horas semanais e desde que seja preservada a compatibilidade com freq\u00fc\u00eancia escolar.<\/p>\n \u00a0 <\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 FORMA DE PAGAMENTO \u2013<\/strong> Salvo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao empregado, quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil subseq\u00fcente ao m\u00eas trabalhado.<\/p>\n <\/p>\n <\/strong>CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 PAGAMENTO DE CHEQUES-SAL\u00c1RIOS \u2013<\/strong> As empresas que optarem pelo pagamento dos sal\u00e1rios atrav\u00e9s de cheques, conceder\u00e3o aos seus empregados 1 (uma) hora, durante o expediente, para o respectivo desconto.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA NONA \u2013 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO \u2013<\/strong> As empresas, quando do pagamento dos sal\u00e1rios, dever\u00e3o fornecer aos empregados, demonstrativos que contenham os valores pagos e os descontos que foram efetuados.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em>: <\/strong>Em caso de d\u00favida quanto ao desconto efetuado, o empregado dever\u00e1 apresentar sua discord\u00e2ncia no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias subseq\u00fcentes \u00e0 data do pagamento em que foi efetuado o referido desconto, ap\u00f3s o que, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, ficar\u00e1 automaticamente validado o respectivo desconto.<\/p>\n \u00a0 <\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 CTPS \u2013 FUN\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong> As empresas dever\u00e3o lan\u00e7ar nas CTPS \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 de todos os seus empregados, as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos mesmos.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 ACIDENTE NO TRABALHO \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO \u2013 <\/strong>As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho e que tenha afastado por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias e a conseq\u00fcente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, nos termos previstos no art. 118, da Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.91, ressalvados os casos de demiss\u00e3o por justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo, pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em> \u2013 O empregado para fazer jus \u00e0 garantia retrocitada, dever\u00e1 apresentar junto ao seu empregador laudo do instituto previdenci\u00e1rio declarando o nexo causal do trabalho exercido e o acidente ocorrido.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO \u2013 RETORNO INSS \u2013 <\/strong>As empresas conceder\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio, pelo prazo de 60 (sessenta<\/em>) dias, ao empregado que retornar ao servi\u00e7o ap\u00f3s gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por prazo superior a 60 \u2013 sessenta dias, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a, n\u00e3o se considerando benef\u00edcio previdenci\u00e1rio os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, a cargo da empresa.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 TRANSPORTE \u2013 <\/strong>As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito imediatamente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente do trabalho com o empregado, at\u00e9 o local de efetiva\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em> \u2013 Por ocasi\u00e3o da alta hospitalar, se a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do empregado impedir sua normal locomo\u00e7\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado por m\u00e9dico, a empresa se obriga a transport\u00e1-lo at\u00e9 a sua resid\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em> \u2013 Para os fins do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao empregado fazer a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 SEGURO POR MORTE OU INVALIDE<\/strong>Z: As empresas se obrigam a estabelecer, em favor dos seus empregados, um Seguro-de-Vida em grupo, observando as seguintes coberturas m\u00ednimas:<\/p>\n R$ 7.000,00 em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;<\/p>\n <\/p>\n R$ 7.000,00 em caso de invalidez permanente do empregado, decorrente de acidente ou de doen\u00e7a profissional, ou, n\u00e3o, independentemente do local ocorrido. Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proporcional ao grau de invalidez.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em> \u2013 Al\u00e9m das coberturas previstas no \u201ccaput<\/em>\u201d desta cl\u00e1usula, a ap\u00f3lice de Seguro-de-Vida em grupo dever\u00e1 contemplar uma cobertura para aux\u00edlio funeral, no valor m\u00ednimo de R$ 1.300,00 \u2013 um mil e trezentos reais<\/em> – pago aos dependentes legais, em caso de falecimento do trabalhador por qualquer causa.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em>: O pr\u00eamio referente ao Seguro-de-Vida ser\u00e1 de inteira responsabilidade das empresas, contudo sem incorporar aos sal\u00e1rios para quaisquer efeitos, trabalhistas, previdenci\u00e1rios e fiscais. <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em> \u2013 Em caso de emerg\u00eancia comprovada, ser\u00e1 v\u00e1lido o atestado fornecido por qualquer profissional da \u00e1rea, indispens\u00e1vel, a assinala\u00e7\u00e3o do n\u00famero de seu \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 EPI \u2013 EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL \u2013 SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO \u2013 <\/strong>As empresas se obrigam a observar as normas legais e regulamentares de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, fornecendo gratuitamente, aos seus empregados, todos os equipamentos de seguran\u00e7a, zelando, igualmente, pela higiene dos recintos onde s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em> \u2013 O SINDICATO representante dos empregados, se obriga a conscientizar os seus filiados \u00e0 utilizarem os respectivos equipamentos, bem como orient\u00e1-los para a auto disciplina do uso de EPI\u2019s.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 GESTANTE \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO \u2013 <\/strong>As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio \u00e0 empregada gestante, pelo per\u00edodo de 90 \u2013 noventa<\/em> \u2013 dias, ap\u00f3s a data da cessa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a previdenci\u00e1ria de trata a CLT \u2013 art. 392<\/em>, \u201ccaput\u201d -, ressalvas as hip\u00f3teses do t\u00e9rmino de contrato por prazo determinado, cometimento de falta grave ou pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA \u2013 EMPREGADO ESTUDANTE \u2013 <\/strong>O empregado estudante, matriculado em curso regular, inclusive curso de alfabetiza\u00e7\u00e3o, previsto em lei, mediante comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o m\u00ednimo de 48 horas, e com posterior comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, desde que os hor\u00e1rios dos exames sejam coincidentes com o hor\u00e1rio de trabalho, poder\u00e1 se ausentar do servi\u00e7o no hor\u00e1rio da prova, sem preju\u00edzo, do sal\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA \u2013 UNIFORMES \u2013 <\/strong>As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, gratuitamente, at\u00e9 02 \u2013 dois \u2013 uniformes de trabalho por ano, quando o uso destes for por elas exigido.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA \u2013 \u00c1GUA POT\u00c1VEL \u2013 <\/strong>As empresas se comprometem a dotar os locais de trabalho de \u00e1gua pot\u00e1vel, pr\u00f3pria ao consumo humano.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 CIPA \u2013 <\/strong>As empresas se obrigam a comunicar \u00e0 Entidade Sindical dos trabalhadores, com 45 (quarenta e cinco<\/em>) dias antecedentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es da CIPA.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 CANCELAMENTO DE F\u00c9RIAS \u2013 <\/strong>Nos casos de cancelamento de f\u00e9rias antes concedidas e marcadas, o empregador restitu\u00edra ao empregado, as despesas que tenha feito, objetivando o uso e gozo das mesmas, devendo \u00e0quelas ser rigorosamente comprovadas por meios legais e reconhecidos, tudo, de conformidade com suas alega\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 CONTROLE ESTAT\u00cdSTICO<\/strong> \u2013 As empresas fornecer\u00e3o, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, mediante requerimento protocolado, rela\u00e7\u00e3o dos empregados demitidos e admitidos, como tamb\u00e9m em atividade, exclusivamente estat\u00edstica.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 QUADRO DE AVISOS<\/strong> \u2013 As empresas reservar\u00e3o espa\u00e7o para afixa\u00e7\u00e3o de aviso da Entidade Profissional em local interno e apropriado para tal, limitados os avisos, por\u00e9m, aos interesses da categoria profissional, sendo vedada, por conseguinte, al\u00e9m do que \u00e9 expressamente defeso por lei, a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es desrespeitosas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados ou a categoria econ\u00f4mica e assuntos de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA<\/strong> \u2013 As empresas se obrigam, ao dispensar o empregado por justa causa, a entregar-lhe mediante recibo, comunica\u00e7\u00e3o escrita com consigna\u00e7\u00e3o do motivo, sob pena de, assim n\u00e3o procedendo, no prazo de 5 \u2013 cinco<\/em> \u2013 dias \u00fateis, presumir-se a dispensa como sendo sem justa causa.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdODO PR\u00c9-APOSENTADORIA<\/strong> \u2013 O empregado que contar com mais de 2 \u2013 dois \u2013 anos cont\u00ednuos de servi\u00e7os prestados a mesma empresa e estiver a 12 \u2013 doze \u2013 meses para completar a car\u00eancia exigida para sua aposentadoria, comum ou especial, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado at\u00e9 que complete o tempo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria, cessando para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista nesta cl\u00e1usula, caso o empregado n\u00e3o se aposente por sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenci\u00e1rio, salvo a dispensa por justa causa.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em> \u2013 Os benef\u00edcios previstos nesta cl\u00e1usula somente ser\u00e3o devidos, igualmente, caso o empregado, no ato de sua dispensa, a que n\u00e3o deu a causa para o ato da ruptura contratual, informe \u00e0 empresa, por escrito, encontrar-se no per\u00edodo de pr\u00e9-aposentadoria, previsto no par\u00e1grafo primeiro anterior.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em> \u2013 Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de qualquer das hip\u00f3teses previstas nesta cl\u00e1usula, poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mas ficar\u00e1 obrigado a reembols\u00e1-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, durante o per\u00edodo que faltar para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referido no \u201ccaput\u201d, e que permanecer como contribuinte aut\u00f4nomo ou volunt\u00e1rio e que ser\u00e1, portanto, conforme previsto, no m\u00e1ximo 12 \u2013 doze meses.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/em> \u2013 Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/em> \u2013 Para efeito de reembolso, competir\u00e1 ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa, o pagamento que houver feito aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong> As homologa\u00e7\u00f5es efetuadas com assist\u00eancia do Sindicato Profissional, dever\u00e3o ser marcados com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013<\/strong> As empresas se obrigam A RECEBER Diretores credenciados da Entidade Sindical convenente para tratar de assuntos do interesse da categoria profissional, desde que pr\u00e9-avisadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, e cientes do assunto em pauta.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA \u2013 TAXA DE FORTALECIMENTO<\/strong> \u2013 As empresas descontar\u00e3o de todos os seus empregados, como simples intermedi\u00e1rias, 1% – um inteiro por cento<\/em> \u2013 dos sal\u00e1rios corrigidos e vigentes nos meses de: Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, todos, do ano de 2008 e, ainda, nos meses de Janeiro, Fevereiro e Abril, estes, do ano de 2009.<\/p>\n \u00a0 <\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em>: <\/em>O produto dos descontos estipulados no \u201ccaput<\/em>\u201d, dever\u00e1 ser recolhido, at\u00e9 o 5\u00ba – quinto<\/em> \u2013 dia do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que o referido desconto foi efetuado, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA E TAP.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em>: Fica assegurado aos empregados que n\u00e3o concordarem com o referido desconto, o direito de oposi\u00e7\u00e3o, desde que o mesmo compare\u00e7a pessoalmente ao Sindicato Profissional, no prazo m\u00e1ximo de 10 \u2013 dez <\/em>\u2013 dias da assinatura deste Instrumento Normativo.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/em>: O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput<\/em>\u201d desta Cl\u00e1usula destina-se ao custeio da assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, jur\u00eddica, eventos de interesse aos trabalhadores e seus grandes n\u00fameros de dependentes da Categoria Profissional, bem como custear os projetos sociais e assist\u00eancia social \u00e0 Categoria, vez que as receitas compuls\u00f3rias s\u00e3o insuficientes \u00e0s despesas existentes.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTA<\/em> \u2013 Oportunamente, o sindicato profissional enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para recolhimento.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSIST\u00caNCIAL PATRONAL<\/strong> \u2013 Conforme decidido pela Assembl\u00e9ia Geral da Entidade Patronal convenentes, as empresas associadas ou n\u00e3o, se obrigam a recolher a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Entidade Patronal respectiva, qual seja, SINCOTAP \u2013 Sindicato das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica e Olaria do Tri\u00e2ngulo e Alto Parana\u00edba, prevista no artigo 513, al\u00ednea \u201ce\u201d da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, destinada ao custeio de programas de assist\u00eancia \u00e0s empresas de sua categoria econ\u00f4mica. A import\u00e2ncia a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial Patronal ser\u00e1 de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais) como pagamento anual.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em> \u2013 Oportunamente, o sindicato Patronal enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para recolhimento.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em> \u2013 O atraso no recolhimento implicar\u00e1 no pagamento de multa de 2% – dois por cento \u2013 ao m\u00eas.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA \u2013 DATA BASE<\/strong> \u2013 Fica ratificada, conforme respectivas assembl\u00e9ias realizadas pelas entidades sindicais convenentes, 1\u00ba de maio de cada ano.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 VIG\u00caNCIA<\/strong> \u2013 As Cl\u00e1usulas da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia, de 12 (doze meses), iniciando-se em 1\u00ba de maio de 2008 e t\u00e9rmino em 30 de abril de 2009.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em> \u2013 As cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia restrita ao per\u00edodo pactuado para sua vig\u00eancia, perdendo integralmente o seu valor normativo, com o advento do termo final pr\u00e9via e expressamente fixado.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 MULTA<\/strong> \u2013 Pelo descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas constantes deste instrumento, fica estabelecida uma multa de 10% – dez por cento \u2013 do Piso Salarial da categoria vigente no m\u00eas de infra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula descumprida, sendo revertida \u00e0 parte prejudicada.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em>: Fica isento da multa prevista no \u201ccaput<\/em>\u201d, a parte infratora, que no prazo de 10 \u2013 dez<\/em> \u2013 dias, a contar da data da den\u00fancia da infra\u00e7\u00e3o e a corrija neste interst\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 N\u00daCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DAS CER\u00c2MICAS E OLARIAS DO TRI\u00c2NGULO E ALTO PARANA\u00cdBA – As entidades signat\u00e1rias ratificam atrav\u00e9s da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho a utiliza\u00e7\u00e3o do N\u00daCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL DE UBERL\u00c2NDIA \u2013 NINTER –<\/em>.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em>: Ficam convertidas em normas Coletivas de Trabalho todas as cl\u00e1usulas e normas insertas no Estatuto do NINTER, e posteriores altera\u00e7\u00f5es, que passam a integrar a presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o efic\u00e1cia de norma coletiva relativamente a todos os integrantes das categorias representadas pelas entidades signat\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO:<\/em> As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Tripartite no \u00e2mbito e nos limites de sua compet\u00eancia estatut\u00e1ria, quando efetivadas atrav\u00e9s de Ato Normativo Interno (ANI) ter\u00e3o os efeitos mencionados no Par\u00e1grafo Primeiro, quando contiver cl\u00e1usula explicita nos seguintes termos: \u201cO presente Ato Normativo Interno ter\u00e1 efic\u00e1cia de Norma Coletiva\u201d.<\/p>\n <\/p>\n E, estando as partes devidamente ajustadas, assinam a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO em 07 \u2013 sete<\/em> \u2013 vias, de igual teor e forma, as quais dever\u00e3o ser depositadas na SUBDELEGACIA DO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO<\/em>, tudo, aos termos do artigo 614, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho c\/c a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SRT N\u00ba 1, de 24\/03\/2004.<\/p>\n <\/p>\n ARAGUARI (MG), segunda-feira, 05 de maio de 2008.<\/p>\n \n \n \nII \u2013 DA CONVEN\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
III \u2013 DAS CL\u00c1USULAS E CONDI\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n
\n\n
\n \n FUN\u00c7\u00c3O<\/h4>\n<\/td>\n
\n PISO SALARIAL<\/h4>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n <\/h2>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em>: Caso o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao trabalha ocorrer em dias de s\u00e1bados ou feriados o pagamento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil anterior e de expediente banc\u00e1rio.<\/h2>\n
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 ATESTADO M\u00c9DICO OU ODONTOL\u00d3GICO<\/strong> \u2013 As empresas aceitar\u00e3o como v\u00e1lidos os atestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos expedidos pelos profissionais liberais que prestem servi\u00e7os \u00e0 entidade sindical dos empregados e caso as empresas n\u00e3o tenham servi\u00e7os m\u00e9dicos\/odontol\u00f3gicos pr\u00f3prios, devendo o atestado mencionar a enfermidade ou o respectivo CID \u2013 C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7a \u2013 e desde que o profissional perten\u00e7a \u00e0 rede municipal de sa\u00fade ou ao INSS, devendo ainda constar o seu n\u00famero do respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n