{"id":3566,"date":"2017-11-28T22:05:04","date_gmt":"2017-11-28T22:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=3566"},"modified":"2025-10-28T19:56:27","modified_gmt":"2025-10-28T22:56:27","slug":"contribuicao-sindical-nao-acabou-sao-muitas-as-violacoes-dessa-reforma-explica-helio-gherardi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/contribuicao-sindical-nao-acabou-sao-muitas-as-violacoes-dessa-reforma-explica-helio-gherardi\/","title":{"rendered":"\u201cA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL N\u00c3O ACABOU, S\u00c3O MUITAS AS VIOLA\u00c7\u00d5ES DESSA REFORMA\u201d, EXPLICA H\u00c9LIO GHERARDI"},"content":{"rendered":"<p>Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO<\/p>\n<p>O advogado da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Frentistas, H\u00e9lio Gherardi, tendo dom\u00ednio total da mat\u00e9ria, ingressou dia 13\/11 no STF com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como medida de urg\u00eancia para garantir o direito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, violado pela \u201creforma trabalhista\u201d.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/1.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-3567\" src=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/1.jpg\" alt=\"\" width=\"506\" height=\"373\" srcset=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/1.jpg 506w, https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/1-300x221.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 506px) 100vw, 506px\" \/><\/a>Ele explica didaticamente que \u201ca Conven\u00e7\u00e3o 144 da OIT assinala no artigo 2\u00ba que qualquer altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que possua natureza social necessita de ampla participa\u00e7\u00e3o de empregados e empregadores, em outras palavras \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos envolvidos, o que n\u00e3o aconteceu de maneira alguma nessa reforma Trabalhista, ao contrario, os trabalhadores n\u00e3o foram ouvidos. S\u00e3o muitas as viola\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>A FENEPOSPETRO foi a primeira federa\u00e7\u00e3o nacional a ingressar no STF com ADI n.5813, arguindo, em raz\u00e3o dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que alteraram a contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n<p>Segundo o consultor jur\u00eddico: \u201cEles n\u00e3o eliminaram a contribui\u00e7\u00e3o sindical, eles mudaram a forma de cobran\u00e7a, simplesmente. A FENEPOSPETRO ingressou com ADI porque \u00e9 uma entidade sindical de \u00e2mbito nacional, somente entidades sindicais de \u00e2mbito nacional \u00e9 que podem ingressar com essa a\u00e7\u00e3o. No processo foi colocada uma introdu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, evolutiva, desde o inicio do movimento sindical. A Lei 13467\/2017 de forma a\u00e7odada, sem estudo, sem analise da sociedade, e sem o cuidado de observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos seus princ\u00edpios, as conven\u00e7\u00f5es da OIT e inclusive aos tratados internacionais, veio pretender alterar mais de 100 artigos da CLT, esquecendo que o ordenamento jur\u00eddico deve ser analisado como um todo, ent\u00e3o h\u00e1 in\u00fameros artigos que s\u00e3o estritamente conflitante com os artigos fixados, essa instabilidade criada pela nova Lei do Trabalho leva os sindicatos a n\u00e3o entenderem o que est\u00e1 acontecendo\u201d.<\/p>\n<p>E emenda: \u201cAlguns sindicatos acham que acabou a contribui\u00e7\u00e3o, isso porque a grande imprensa divulga assim, mas a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o acabou de maneira alguma. O que aconteceu \u00e9 o seguinte: a contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o perdeu o car\u00e1ter tribut\u00e1rio, por ter car\u00e1ter tribut\u00e1rio, reconhecido in\u00fameras vezes pelo pr\u00f3prio STF, inclusive na ADPF 123, o ministro Celso de Melo deixou muito bem claro a mat\u00e9ria, a contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ter sido alterada atrav\u00e9s de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), por que ela esta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 8\u00ba, que fala sobre os sindicatos, e o artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que compete exclusivamente a Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais de intermiss\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico, e de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas\u201d.<\/p>\n<p>Para o Doutor Gherardi: \u201cO artigo 146 \u00a7 3\u00ba da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o diz que, cabe a Lei complementar, e estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tributaria, sendo um tributo a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, e o artigo 59 \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o diz o seguinte: o processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de Leis complementares e Leis ordin\u00e1rias. A Lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia de maneira alguma tratar sobre tributo. Por que enquanto a Lei ordin\u00e1ria pode ser deliberada por maioria de votos a Lei complementar tem que ser aprovada por dois ter\u00e7os, e o artigo 3 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional, assinala que tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria em moeda (&#8230;), o pr\u00f3prio governo atrav\u00e9s da Caixa Econ\u00f4mica Federal assinala que continua do jeito que \u00e9 a cobran\u00e7a, ou seja, 60% para o Sindicato, 15% para Federa\u00e7\u00e3o, 5% para Confedera\u00e7\u00e3o e dos 20% restantes, se houver no Sindicato dos trabalhadores filia\u00e7\u00e3o a Central, 10% vai para a Central e 10% para fundo de empregos e sal\u00e1rios do governo\u201d.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o segundo o perito advogado da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Frentistas, H\u00e9lio Gherardi, o pr\u00f3prio governo n\u00e3o pode abrir m\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical, \u201co artigo 217 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assinala a disposi\u00e7\u00e3o dessa Lei, n\u00e3o exclui a incid\u00eancia e a exigibilidade, ou seja, para voc\u00ea alterar uma legisla\u00e7\u00e3o voc\u00ea tem que verificar o ordenamento como um todo. Em in\u00fameros artigos que se manifestam sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o foram alterados, inclusive qualquer altera\u00e7\u00e3o de natureza jur\u00eddica, que no caso \u00e9 tribut\u00e1ria (&#8230;) a renuncia fiscal \u00e9 vedada, e nessa modalidade a reforma Trabalhista n\u00e3o poderia ter feito isso. Ent\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o sindical continua e continua como imposto, e continuando como imposto a parte do governo tamb\u00e9m continua. O artigo 8 \u00a7 4\u00ba \u00e9 que recepcionou a contribui\u00e7\u00e3o sindical\u201d.<\/p>\n<p>No Brasil vigora a unicidade sindical, a contribui\u00e7\u00e3o tem que ser de toda a categoria, por que quando o sindicato negocia, ele negocia para toda a categoria. A FENEPOSPETRO tem consci\u00eancia dos direitos dos Frentistas e continuar\u00e1 lutando, valorizando e representando dezenas de sindicatos filiados e mais de 500 mil trabalhadores em Postos de Combust\u00edveis e Lojas de Conveni\u00eancia.<\/p>\n<p>* Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO O advogado da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Frentistas, H\u00e9lio Gherardi, tendo dom\u00ednio total da mat\u00e9ria, ingressou dia 13\/11 no STF com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como medida de urg\u00eancia para garantir o direito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, violado pela \u201creforma trabalhista\u201d. Ele explica didaticamente que \u201ca Conven\u00e7\u00e3o 144 da &#8230; <a title=\"\u201cA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL N\u00c3O ACABOU, S\u00c3O MUITAS AS VIOLA\u00c7\u00d5ES DESSA REFORMA\u201d, EXPLICA H\u00c9LIO GHERARDI\" class=\"read-more\" href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/contribuicao-sindical-nao-acabou-sao-muitas-as-violacoes-dessa-reforma-explica-helio-gherardi\/\" aria-label=\"More on \u201cA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL N\u00c3O ACABOU, S\u00c3O MUITAS AS VIOLA\u00c7\u00d5ES DESSA REFORMA\u201d, EXPLICA H\u00c9LIO GHERARDI\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3567,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.9 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>\u201cA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL N\u00c3O ACABOU, S\u00c3O MUITAS AS VIOLA\u00c7\u00d5ES DESSA REFORMA\u201d, EXPLICA H\u00c9LIO GHERARDI - Sinticom-TAP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/contribuicao-sindical-nao-acabou-sao-muitas-as-violacoes-dessa-reforma-explica-helio-gherardi\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u201cA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL N\u00c3O ACABOU, S\u00c3O MUITAS AS VIOLA\u00c7\u00d5ES DESSA REFORMA\u201d, EXPLICA H\u00c9LIO GHERARDI - Sinticom-TAP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO O advogado da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Frentistas, H\u00e9lio Gherardi, tendo dom\u00ednio total da mat\u00e9ria, ingressou dia 13\/11 no STF com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como medida de urg\u00eancia para garantir o direito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, violado pela \u201creforma trabalhista\u201d. 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