Os demais trabalhadores representados pelo Sinticom-Tap, cujas CCTs (Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho) ainda n\u00e3o foram assinadas com a Classe Patronal, devem aguardar at\u00e9 que as mesmas sejam assinadas, para obterem mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial \/ Fortalecimento dos Trabalhadores. At\u00e9 l\u00e1, vale o que estabelece as CCTs anteriores.<\/p>\n
Fica assegurado aos empregados que n\u00e3o concordarem com o referido desconto, o direito de oposi\u00e7\u00e3o, desde que o mesmo compare\u00e7a pessoalmente ao Sindicato Profissional, no prazo at\u00e9 60 dias contados do primeiro desconto em folha, atrav\u00e9s de requerimento individual e de pr\u00f3prio punho, a ser entregue, pessoalmente e contra recibo, por meio de simples peti\u00e7\u00e3o individual ou formul\u00e1rio fornecido pelo Sindicato, devidamente assinada pelo trabalhador, contendo o n\u00famero da CTPS, o nome e endere\u00e7o da empresa que o empregado trabalha, devendo ser protocolada na Secretaria do SINTICOM-TAP ou, encaminhada pelo correio para os trabalhadores que laboram fora do Munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia\/MG, assegurando-se, no mesmo prazo, direito de restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados, desde que requerido expressamente pelo trabalhador.<\/p>\n
Todas as ressalvas na presente Clausula, est\u00e3o em conformidade com o decido nos autos da A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA de n\u00ba 01398-2005-134-03-00-3, oriunda da 5\u00aa Vara do Trabalho de Uberl\u00e2ndia\/MG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"