A OIT \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho j\u00e1 editou centenas de conven\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00f5es de trabalho e organiza\u00e7\u00e3o sindical, sempre na perspectiva de definir princ\u00edpios gerais a serem adotados pelos pa\u00edses-membros. Entre essas conven\u00e7\u00f5es, cinco se referem especificamente ao direito sindical, quais sejam: 87, 98, 135, 141 e 151. Destas, a primeira foi a \u00fanica n\u00e3o ratificada pelo Brasil: o projeto para sua ratifica\u00e7\u00e3o tramita no Congresso desde 30 de maio de 1949, portanto, h\u00e1 64 anos.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 87, sobre a liberdade sindical e prote\u00e7\u00e3o do direito sindical,\u00a0 aprovada pela OIT em 1948, garante a todos os trabalhadores e empregadores o direito de, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, constitu\u00edrem organiza\u00e7\u00f5es da sua escolha e de nelas se filiarem, e estabelece um conjunto de garantias para o livre funcionamento dessas organiza\u00e7\u00f5es sem interfer\u00eancia das autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n
A dificuldade frontal da Conven\u00e7\u00e3o 87 \u00e9 que ela \u00e9 uma cr\u00edtica direta e substituta da organiza\u00e7\u00e3o sindical constitucional, pois quebraria a base legal da estrutura sindical atual, rompendo com o modelo baseado no sistema confederativo, na contribui\u00e7\u00e3o sindical e na unicidade.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 98, sobre o direito de organiza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, aprovada pela OIT em 1949, prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o contra atos de discrimina\u00e7\u00e3o antissindical e a prote\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e de empregadores contra atos de inger\u00eancia de umas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras, bem como medidas destinadas a promover a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u00c9 urgente a regulamenta\u00e7\u00e3o da conduta antissindical, como medita de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s lideran\u00e7as dos trabalhadores.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 135, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, aprovada pela OIT em 1971, regula o papel e a forma\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no local de trabalho.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 141, aprovada pela OIT em 1975, trata da prote\u00e7\u00e3o do direito sindical dos trabalhadores rurais, que t\u00eam direito de constituir, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es que estimem convenientes, assim como o direito de a elas se afiliarem, com a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o de observar os estatutos das mesmas. Equivale \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 87 para os sindicatos urbanos.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 151, aprovada pela OIT em 1978, prev\u00ea, entre outros princ\u00edpios, a liberdade sindical e o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva para servidores p\u00fablicos nos tr\u00eas n\u00edveis de governo: federal, estadual e municipal.<\/p>\n