{"id":2092,"date":"2014-07-21T13:50:32","date_gmt":"2014-07-21T13:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=2092"},"modified":"2025-10-28T19:57:06","modified_gmt":"2025-10-28T22:57:06","slug":"convencao-coletiva-2014-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/convencao-coletiva-2014-2014\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o Coletiva 2014 \/ 2014"},"content":{"rendered":"

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO <\/span>– 2014\/2015 –<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 DOS INTEGRANTES<\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/strong> que entre si fazem, de um lado, na representa\u00e7\u00e3o da Categoria Profissional, o SINTICOM \u2013 TAP \u2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA<\/span><\/em><\/strong>, devidamente inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 25.649.294\/0001-08 e no C\u00f3digo Sindical sob o n\u00ba 561.090.07135-6, estabelecido na Rua M\u00e9xico, n\u00ba 77, Bairro Bom Jesus, CEP: 38.400.336, Uberl\u00e2ndia (MG), com subsedes \u00e0 Av. Cel. Teodolino Pereira de Ara\u00fajo, 1273 \u2013 sala \u00a0204 \u2013 Centro \u2013 Araguari \u2013 MG \u2013 Cep: 38.440.062, e na Av. Campina Verde, 1282 sala 201, centro \u2013 Iturama \u2013 MG \u2013 Cep: 38.280-000, com base territorial em Abadia dos Dourados, Araguari, Arapor\u00e3, Can\u00e1polis, Carneirinho, Centralina, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Indian\u00f3polis, Ira\u00ed de Minas, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Perdizes, Pedrin\u00f3polis, Romaria, Santa Juliana, Tupaciguara, Uni\u00e3o de Minas, Uberl\u00e2ndia, e, de outro lado, representando a Categoria Econ\u00f4mica, o SINCOTAP \u2013 SINDICATO DAS IND\u00daSTRIAS DE CER\u00c2MICA E OLARIA DO TRI\u00c2NGULO E ALTO PARANA\u00cdBA<\/span><\/em><\/strong>, devidamente inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.095.847\/0001-00, <\/strong>estabelecido na Avenida 17, n\u00ba 1.154, Bairro: Centro, Ituiutaba (MG), CEP: 38.300-132, C\u00f3digo Sindical: 001.086.046.95-9, ambas as partes pelos seus representantes legais, firmam o presente Instrumento Normativo, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/strong><\/p>\n

II \u2013 DA CONVEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Os sindicatos, profissional e patronal, subscrevem esta CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/span><\/em><\/strong>, segundo os preceitos do artigo 7\u00ba Inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os dispositivos previstos legais, enunciados, e entendimentos jurisprud\u00eancias que regem a mat\u00e9ria, bem como a observ\u00e2ncia da Portaria MTb. N\u00ba 865, de 14 de setembro de 1995.<\/p>\n

As Cl\u00e1usulas e as condi\u00e7\u00f5es ajustadas neste Instrumento Normativo s\u00e3o derivadas da autonomia negocial<\/em> das partes, observando o Princ\u00edpio do Conglobamento<\/em>, portanto as estas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e n\u00e3o isoladamente de uma ou outra Cl\u00e1usula<\/em>, pois coletivamente negociadas e assentadas na boa-f\u00e9 e nas concess\u00f5es rec\u00edprocas para atendimento das peculiaridades da atividade que deu origem ao presente instrumento.<\/p>\n

III \u2013 DAS CL\u00c1USULAS E CONDI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O SALARIAL <\/strong>\u2013 Os sal\u00e1rios dos empregados integrantes da categoria profissional convenente ser\u00e3o reajustados, em 1\u00ba de Mar\u00e7o de 2014, com aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 7,00%<\/strong> (sete inteiros por cento<\/em>), sobre os sal\u00e1rios de mar\u00e7o de 2013, ficando compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipa\u00e7\u00f5es, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, que tenham sido concedidos a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013, salvo os decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, equipara\u00e7\u00e3o salarial, implemento de idade e t\u00e9rmino de aprendizagem.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>: <\/strong>Os reajustes decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice geral, ser\u00e3o retroativos \u00e0 data de 01\/03\/2014, in\u00edcio da vig\u00eancia do presente instrumento normativo, sendo que eventuais diferen\u00e7as do m\u00eas de Mar\u00e7o\/2014 ser\u00e3o pagas juntamente com o sal\u00e1rio do m\u00eas de Abril\/2014, cujo pagamento se dar\u00e1 at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de Maio\/2014.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong> \u2013 ADMISS\u00d5ES AP\u00d3S A DATA-BASE<\/strong> \u2013 Ao empregado admitido ap\u00f3s a data-base anterior, o reajuste arbitrado ser\u00e1 concedido de forma integral, por\u00e9m tendo como limite o sal\u00e1rio, j\u00e1 reajustado, do empregado exercente da mesma fun\u00e7\u00e3o, admitido at\u00e9 a data-base anterior.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>:<\/em> Nas fun\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o houver paradigma, os sal\u00e1rios ser\u00e3o corrigidos proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7o nas empresas, considerando-se como m\u00eas integral \u00e0 fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>:<\/em> As partes ajustam que ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constantes desta cl\u00e1usula, em nenhuma hip\u00f3tese o sal\u00e1rio do empregado mais novo poder\u00e1 resultar quantia superior ao do mais antigo na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 SAL\u00c1RIO DE INGRESSO \u2013<\/strong> A partir da vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, nenhum empregado – excetuando-se o menor aprendiz, o empregado aluno e o office-boy, cont\u00ednuo ou mensageiro -, poder\u00e1 perceber sal\u00e1rio inferior ao indicado na seguinte tabela:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

FUN\u00c7\u00c3O<\/h4>\n<\/td>\n

\n

PISO SALARIAL<\/h4>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

AUXILIAR<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ \u00a0\u00a0807,85<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

SERVI\u00c7OS GERAIS<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ \u00a0\u00a0\u00a0807,85<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MAQUINISTA<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0879,54<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

RESQUENTEIRO<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ \u00a01.028,27<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

FORNEIRO<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.173,79<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

QUEIMADOR<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.173,79<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/em>Os valores dos pisos aqui definidos, retroativos \u00e0 data de 01\/03\/2014, in\u00edcio da vig\u00eancia do presente instrumento normativo, sendo que as diferen\u00e7as do m\u00eas de Mar\u00e7o\/2014 ser\u00e3o pagas juntamente com o sal\u00e1rio do m\u00eas de Abril\/2014, cujo pagamento se dar\u00e1 at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de Maio\/2014.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>: As partes ajustam que, quando devido o pagamento do Adicional de Insalubridade, de acordo com o enquadramento nos graus m\u00e1ximo (40%), m\u00e9dio (20%) e m\u00ednimo (10%), ter\u00e1 como base-de-c\u00e1lculo o sal\u00e1rio m\u00ednimo legal vigente em cada m\u00eas trabalhado, vedada a incid\u00eancia sobre o Piso Salarial.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 SAL\u00c1RIO DO SUBSTITUTO \u2013<\/strong>Assegura-se ao empregado substituto, enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o, o direito ao recebimento de sal\u00e1rio igual ao do substitu\u00eddo, sem as vantagens pessoais, desde que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja eventual.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 HORAS EXTRAS \u2013<\/strong> As empresas se obrigam a remunerar, aos seus empregados, inclusive \u201cmenores\u201d, as horas extras efetivamente trabalhadas com acr\u00e9scimo de 60% – sessenta por cento<\/em> \u2013 para as horas extras prestadas at\u00e9 o limite m\u00e1ximo da d\u00e9cima hora di\u00e1ria e, no que exceder, aplicar-se-\u00e1 o percentual de 100% – cem inteiros por cento<\/em> \u2013 sobre o valor da hora normal.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>: Para os efeitos do \u00a7 4\u00ba, do art. 71, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o adicional a ser aplicado ser\u00e1 de 50% – cinq\u00fcenta por cento<\/em> -, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>: O trabalho aos domingos e\/ou feriados, sem a respectiva compensa\u00e7\u00e3o dentro da mesma semana, ser\u00e1 remunerado com o acr\u00e9scimo de 100% (cem por cento<\/em>), ao t\u00edtulo de horas extras.<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HORAS \u2013<\/strong> \u00c9 facultado o acr\u00e9scimo de horas suplementares, desde que a jornada di\u00e1ria n\u00e3o excede a 10 \u2013 dez –<\/em> horas.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>:<\/em> Poder\u00e1 ser dispensado o pagamento do adicional de horas extras de que trata a Cl\u00e1usula Quinta,<\/em> se o excedente de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo de 30 (trinta) dias, \u00e0 soma das jornadas normais do m\u00eas, observando o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada empregador, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 horas di\u00e1rias. O limite m\u00e1ximo na semana, para efeito de compensa\u00e7\u00e3o de horas, ser\u00e1 de uma jornada de trabalho.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>:<\/em> As horas suplementares trabalhadas em per\u00edodo noturno, ou seja, entre as 22h00min horas de um dia e \u00e0s 5h00min horas do dia seguinte, poder\u00e3o ser compensadas no per\u00edodo diurno, desde que seja efetuado o pagamento do adicional noturno estipulado por lei.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/em><\/strong>:<\/em> As horas suplementares trabalhadas, excedentes ao n\u00famero legal semanal poder\u00e3o ser compensadas, mensalmente, sem o acr\u00e9scimo estipulado na CL\u00c1USULA QUINTA<\/em> deste instrumento, contudo n\u00e3o ser\u00e3o objeto de compensa\u00e7\u00e3o as horas que excederem o limite de 10 \u2013 dez<\/em> \u2013 horas di\u00e1rias, as quais dever\u00e3o ser remuneradas automaticamente como horas extras, por\u00e9m com o acr\u00e9scimo de 100% – cem inteiros por cento<\/em> -.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/em><\/strong>:<\/em> As empresas poder\u00e3o prorrogar a dura\u00e7\u00e3o normal di\u00e1ria do trabalho do empregado \u201cmenor\u201d em at\u00e9 mais 02 \u2013 duas \u2013 horas, independentemente de acr\u00e9scimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminui\u00e7\u00e3o em outro, de modo a ser observado o limite m\u00e1ximo de 44 \u2013 quarenta e quatro \u2013 horas semanais e desde que seja preservada a compatibilidade com freq\u00fc\u00eancia escolar.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 FORMA DE PAGAMENTO \u2013<\/strong> Salvo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao empregado, quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil subseq\u00fcente ao m\u00eas trabalhado.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>: Caso o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao trabalha ocorrer em dias de s\u00e1bados ou feriados o pagamento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil anterior e de expediente banc\u00e1rio.<\/h2>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 PAGAMENTO DE CHEQUES-SAL\u00c1RIOS \u2013<\/strong> As empresas que optarem pelo pagamento dos sal\u00e1rios atrav\u00e9s de cheques, conceder\u00e3o aos seus empregados 1 (uma) hora, durante o expediente, para o respectivo desconto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO \u2013<\/strong> As empresas, quando do pagamento dos sal\u00e1rios, dever\u00e3o fornecer aos empregados, demonstrativos que contenham os valores pagos e os descontos que foram efetuados.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>: <\/strong>Em caso de d\u00favida quanto ao desconto efetuado, o empregado dever\u00e1 apresentar sua discord\u00e2ncia no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias subseq\u00fcentes \u00e0 data do pagamento em que foi efetuado o referido desconto, ap\u00f3s o que, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, ficar\u00e1 automaticamente validado o respectivo desconto.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>: <\/strong>Obrigam-se as empresas empregadoras a lan\u00e7ar na folha de pagamento a verba paga em retribui\u00e7\u00e3o ao trabalho na esp\u00e9cie de tarefa, consignando o reflexo devido no repouso semanal remunerado, bem como se obrigam a observarem os reflexos em f\u00e9rias e na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, inclusive quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 CTPS \u2013 FUN\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong> As empresas dever\u00e3o lan\u00e7ar nas CTPS \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 de todos os seus empregados, as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos mesmos.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 ACIDENTE NO TRABALHO \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO \u2013 <\/strong>As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho e que tenha afastado por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias e a conseq\u00fcente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, nos termos previstos no art. 118, da Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.91, ressalvados os casos de demiss\u00e3o por justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo, pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>:<\/em> O empregado para fazer jus \u00e0 garantia retrocitada, dever\u00e1 apresentar junto ao seu empregador laudo do instituto previdenci\u00e1rio declarando o nexo causal do trabalho exercido e o acidente ocorrido.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO \u2013 RETORNO INSS \u2013 <\/strong>As empresas conceder\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio, pelo prazo de 60 (sessenta<\/em>) dias, ao empregado que retornar ao servi\u00e7o ap\u00f3s gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por prazo superior a 60 \u2013 sessenta dias, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a, n\u00e3o se considerando benef\u00edcio previdenci\u00e1rio os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, a cargo da empresa.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 TRANSPORTE \u2013 <\/strong>As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito imediatamente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente do trabalho com o empregado, at\u00e9 o local de efetiva\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>:<\/em> Por ocasi\u00e3o da alta hospitalar, se a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do empregado impedir sua normal locomo\u00e7\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado por m\u00e9dico, a empresa se obriga a transport\u00e1-lo at\u00e9 a sua resid\u00eancia.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>:<\/em> Para os fins do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao empregado fazer a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ: <\/strong>As empresas far\u00e3o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas m\u00ednimas:<\/p>\n

I \u2013 R$15.500,00 (<\/strong>Quinze mil e quinhentos reais<\/strong>)<\/strong>, em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;<\/p>\n

II \u2013 R$15.500,00 (<\/strong>Quinze mil e quinhentos reais<\/strong>),<\/strong> em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por m\u00e9dico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo m\u00e9dico, as seq\u00fcelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;<\/p>\n

III \u2013 R$15.500,00 (<\/strong>Quinze mil e quinhentos reais<\/strong>)<\/strong>, em caso de Invalidez Permanente Total por Doen\u00e7a Adquirida no Exerc\u00edcio Profissional, ser\u00e1 pago ao pr\u00f3prio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado b\u00e1sico m\u00ednimo exigido pela Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, em modelo pr\u00f3prio fornecido pela seguradora, assinada pelo m\u00e9dico ou junta medica, respons\u00e1vel (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doen\u00e7a Profissional, obedecendo o seguinte crit\u00e9rio de pagamento.<\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 R$6.650,00<\/strong> (Seis mil, seiscentos cinquenta reais), em caso de morte do C\u00f4njuge do empregado (a) por qualquer causa;<\/p>\n

V<\/strong> \u2013 R$3.350,00<\/strong> (Tr\u00eas mil, trezentos cinquenta reais), em caso de Morte qualquer causa de cada filho de at\u00e9 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);<\/p>\n

VI<\/strong> \u2013 R$3.350,00<\/strong> (Tr\u00eas mil, trezentos cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o Nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doen\u00e7a Cong\u00eanita, e que seja caracterizada por atestado m\u00e9dico at\u00e9 o sexto m\u00eas ap\u00f3s o dia do seu nascimento;<\/p>\n

VII<\/strong> \u2013 Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os benefici\u00e1rios do seguro dever\u00e3o receber50 kg de alimentos;<\/p>\n

VIII<\/strong> \u2013 Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, o Seguro de Vida em Grupo dever\u00e1 contemplar uma cobertura para os gastos com a realiza\u00e7\u00e3o do sepultamento do mesmo, no valor de at\u00e9 R$ 2.620,00<\/strong> (Dois mil, seiscentos e vinte reais<\/em>);<\/p>\n

IX<\/strong> \u2013 Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% (dez por cento) do capital b\u00e1sico vigente, a t\u00edtulo de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescis\u00f3rio trabalhista, devidamente comprovadas, no valor de at\u00e9 R$1.550,00<\/strong> (um mil, quinhentos cinquenta reais<\/em>);<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>:<\/strong> <\/strong>Ficando entendido que: a indeniza\u00e7\u00e3o em que o segurado far\u00e1 jus atrav\u00e9s da cobertura PAED, somente ser\u00e1 devida no caso em que o pr\u00f3prio segurado seja considerado INV\u00c1LIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQU\u00caCIA DE DOEN\u00c7A PROFISSIONAL, cuja doen\u00e7a seja caracterizada como DOEN\u00c7A PROFISSIONAL que o impe\u00e7a de desenvolver definitivamente suas fun\u00e7\u00f5es e que pela qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento de sua constata\u00e7\u00e3o e desde que a data do in\u00edcio de tratamento e\/ou diagn\u00f3stico da Doen\u00e7a Profissional caracterizada seja posterior \u00e0 data de sua inclus\u00e3o no seguro, e enquanto haver sua perman\u00eancia contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por rela\u00e7\u00e3o ou proposta de ades\u00e3o.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>:<\/strong> Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indeniza\u00e7\u00e3o de invalidez de Doen\u00e7a Profissional, o segurado ser\u00e1 exclu\u00eddo do seguro, em car\u00e1ter definitivo, n\u00e3o cabendo o direito de nenhuma outra indeniza\u00e7\u00e3o futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no Pa\u00eds ou Exterior.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/em><\/strong>:<\/strong> Caso n\u00e3o seja comprovada a caracteriza\u00e7\u00e3o da Invalidez adquirida no exerc\u00edcio profissional, o segurado continuar\u00e1 em vigor, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/em><\/strong>:<\/strong> Caso o segurado j\u00e1 tenha recebido indeniza\u00e7\u00f5es contempladas pelo Benef\u00edcio PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desta cl\u00e1usula, sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO QUINTO<\/em><\/strong>:<\/strong> As indeniza\u00e7\u00f5es, independentemente da cobertura, dever\u00e3o ser processadas e pagas aos benefici\u00e1rios do seguro, no prazo n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida pela Seguradora;<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEXTO<\/em><\/strong>: O<\/strong>s valores das coberturas m\u00ednimas ajustadas nesta cl\u00e1usula, com valores base mar\u00e7o\/2013 sofrer\u00e3o, anualmente, atualiza\u00e7\u00f5es pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, ou, em negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO<\/em><\/strong>: <\/strong>A partir do valor m\u00ednimo estipulado e das demais condi\u00e7\u00f5es constantes do \u201ccaput\u201d desta Cl\u00e1usula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o do seguro, bem como a exist\u00eancia ou n\u00e3o de subs\u00eddios por parte da empresa e a efetiva\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de desconto no sal\u00e1rio do empregado (a), o qual dever\u00e1 se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO OITAVO<\/em><\/strong>:<\/strong> Aplica-se o disposto na presente Cl\u00e1usula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho tempor\u00e1rio, aut\u00f4nomo (as) e estagi\u00e1rios(as) devidamente comprovado o seu v\u00ednculo.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO NONO<\/em><\/strong>:<\/strong> <\/strong>As coberturas e as indeniza\u00e7\u00f5es por morte e\/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cl\u00e1usula, n\u00e3o ser\u00e3o cumul\u00e1veis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO<\/em><\/strong>:<\/strong> <\/strong>As seguradoras dever\u00e3o observar o fiel cumprimento desta cl\u00e1usula, devendo, para tanto, constar na respectiva ap\u00f3lice de seguro, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual preju\u00edzo causado \u00e0s empresas e\/ou empregados.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO PRIMEIRO<\/em><\/strong>:<\/em><\/strong> A presente cl\u00e1usula n\u00e3o tem natureza salarial, por n\u00e3o se constituir em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO SEGUNDO<\/em><\/strong>: <\/em><\/strong>Sem qualquer preju\u00edzo para a empresa na decis\u00e3o da escolha da seguradora, a qual dever\u00e1 garantir todas as exig\u00eancias m\u00ednimas desta cl\u00e1usula, recomendamos a ades\u00e3o \u00e0 ap\u00f3lice nacional CBIC\/Pasi.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 ATESTADO M\u00c9DICO OU ODONTOL\u00d3GICO \u2013 As empresas aceitar\u00e3o como v\u00e1lidos os atestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos expedidos pelos profissionais liberais que prestem servi\u00e7os \u00e0 entidade sindical dos empregados e caso as empresas n\u00e3o tenham servi\u00e7os m\u00e9dicos\/odontol\u00f3gicos pr\u00f3prios, devendo o atestado mencionar a enfermidade ou o respectivo CID \u2013 C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7a \u2013 e desde que o profissional perten\u00e7a \u00e0 rede municipal de sa\u00fade ou ao INSS, devendo ainda constar o seu n\u00famero do respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>:<\/em> Em caso de emerg\u00eancia comprovada, ser\u00e1 v\u00e1lido o atestado fornecido por qualquer profissional da \u00e1rea, indispens\u00e1vel, a assinala\u00e7\u00e3o do n\u00famero de seu \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 EPI \u2013 EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL \u2013 SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO \u2013 <\/strong>As empresas se obrigam a observar as normas legais e regulamentares de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, fornecendo gratuitamente, aos seus empregados, todos os equipamentos de seguran\u00e7a, zelando, igualmente, pela higiene dos recintos onde s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>: O SINDICATO representante dos empregados, se obriga a conscientizar os seus filiados \u00e0 utilizarem os respectivos equipamentos, bem como orient\u00e1-los para a auto disciplina do uso de EPI\u2019s.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 GESTANTE \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO \u2013 <\/strong>As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio \u00e0 empregada gestante, pelo per\u00edodo de 90 \u2013 noventa<\/em> \u2013 dias, ap\u00f3s a data da cessa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a previdenci\u00e1ria de trata a CLT \u2013 art. 392<\/em>, \u201ccaput\u201d -, ressalvas as hip\u00f3teses do t\u00e9rmino de contrato por prazo determinado, cometimento de falta grave ou pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA \u2013 EMPREGADO ESTUDANTE \u2013 <\/strong>O empregado estudante, matriculado em curso regular, inclusive curso de alfabetiza\u00e7\u00e3o, previsto em lei, mediante comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o m\u00ednimo de 48 horas, e com posterior comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, desde que os hor\u00e1rios dos exames sejam coincidentes com o hor\u00e1rio de trabalho, poder\u00e1 se ausentar do servi\u00e7o no hor\u00e1rio da prova, sem preju\u00edzo, do sal\u00e1rio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA \u2013 UNIFORMES \u2013 <\/strong>As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, gratuitamente, at\u00e9 02 \u2013 dois \u2013 uniformes de trabalho por ano, quando o uso destes for por elas exigido.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA \u2013 \u00c1GUA POT\u00c1VEL \u2013 <\/strong>As empresas se comprometem a dotar os locais de trabalho de \u00e1gua pot\u00e1vel, pr\u00f3pria ao consumo humano.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 CIPA \u2013 <\/strong>As empresas se obrigam a comunicar \u00e0 Entidade Sindical dos trabalhadores, com 45 (quarenta e cinco<\/em>) dias antecedentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es da CIPA.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 CANCELAMENTO DE F\u00c9RIAS \u2013 <\/strong>Nos casos de cancelamento de f\u00e9rias antes concedidas e marcadas, o empregador restitu\u00edra ao empregado, as despesas que tenha feito, objetivando o uso e gozo das mesmas, devendo \u00e0quelas ser rigorosamente comprovadas por meios legais e reconhecidos, tudo, de conformidade com suas alega\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 CONTROLE ESTAT\u00cdSTICO<\/strong> \u2013 As empresas fornecer\u00e3o, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, mediante requerimento protocolado, rela\u00e7\u00e3o dos empregados demitidos e admitidos, como tamb\u00e9m em atividade, exclusivamente estat\u00edstica.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 QUADRO DE AVISOS<\/strong> \u2013 As empresas reservar\u00e3o espa\u00e7o para afixa\u00e7\u00e3o de aviso da Entidade Profissional em local interno e apropriado para tal, limitados os avisos, por\u00e9m, aos interesses da categoria profissional, sendo vedada, por conseguinte, al\u00e9m do que \u00e9 expressamente defeso por lei, a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es desrespeitosas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados ou a categoria econ\u00f4mica e assuntos de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA<\/strong> \u2013 As empresas se obrigam, ao dispensar o empregado por justa causa, a entregar-lhe mediante recibo, comunica\u00e7\u00e3o escrita com consigna\u00e7\u00e3o do motivo, sob pena de, assim n\u00e3o procedendo, no prazo de 5 \u2013 cinco<\/em> \u2013 dias \u00fateis, presumir-se a dispensa como sendo sem justa causa.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdODO PR\u00c9-APOSENTADORIA<\/strong> \u2013 O empregado que contar com mais de 2 \u2013 dois \u2013 anos cont\u00ednuos de servi\u00e7os prestados a mesma empresa e estiver a 12 \u2013 doze \u2013 meses para completar a car\u00eancia exigida para sua aposentadoria, comum ou especial, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado at\u00e9 que complete o tempo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria, cessando para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista nesta cl\u00e1usula, caso o empregado n\u00e3o se aposente por sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenci\u00e1rio, salvo a dispensa por justa causa.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>: Os benef\u00edcios previstos nesta cl\u00e1usula somente ser\u00e3o devidos, igualmente, caso o empregado, no ato de sua dispensa, a que n\u00e3o deu a causa para o ato da ruptura contratual, informe \u00e0 empresa, por escrito, encontrar-se no per\u00edodo de pr\u00e9-aposentadoria, previsto no par\u00e1grafo primeiro anterior.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>: Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de qualquer das hip\u00f3teses previstas nesta cl\u00e1usula, poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mas ficar\u00e1 obrigado a reembols\u00e1-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, durante o per\u00edodo que faltar para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referido no \u201ccaput\u201d, e que permanecer como contribuinte aut\u00f4nomo ou volunt\u00e1rio e que ser\u00e1, portanto, conforme previsto, no m\u00e1ximo 12 \u2013 doze meses.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/em><\/strong>: Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/em><\/strong>: Para efeito de reembolso, competir\u00e1 ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa, o pagamento que houver feito aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong> As homologa\u00e7\u00f5es efetuadas com assist\u00eancia do Sindicato Profissional, dever\u00e3o ser marcados com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 VISITA DE DIRETORES DA ENTIDADE PROFISSIONAL – <\/strong>As empresas se obrigam A RECEBER Diretores credenciados da Entidade Sindical convenente para tratar de assuntos do interesse da categoria profissional, desde que pr\u00e9-avisadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48:00 (quarenta e oito<\/em>) horas, e cientes do assunto em pauta.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSIST\u00caNCIAL PATRONAL<\/strong> \u2013 Conforme decidido pela Assembl\u00e9ia Geral da Entidade Patronal convenentes, as empresas associadas ou n\u00e3o, se obrigam a recolher a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Entidade Patronal respectiva, qual seja, SINCOTAP<\/strong> \u2013 Sindicato das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica e Olaria do Tri\u00e2ngulo e Alto Parana\u00edba, prevista no artigo 513, al\u00ednea \u201ce\u201d da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, destinada ao custeio de programas de assist\u00eancia \u00e0s empresas de sua categoria econ\u00f4mica. A import\u00e2ncia a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial Patronal ser\u00e1 de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) como pagamento anual.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/em><\/strong>: Oportunamente, o sindicato Patronal enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para recolhimento.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/em><\/strong>: O atraso no recolhimento implicar\u00e1 no pagamento de multa de 2% – dois por cento \u2013 ao m\u00eas.<\/p>\n

CL\u00c1SULA TRIG\u00c9SIMA \u2013 DATA BASE<\/strong> \u2013 Fica ratificada, conforme respectivas assembl\u00e9ias realizadas pelas entidades sindicais convenentes, que a data base \u00e9 o m\u00eas de MAR\u00c7O.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 VIG\u00caNCIA<\/strong> \u2013 As Cl\u00e1usulas da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia, de 12 (doze meses), iniciando-se em 1\u00ba de Mar\u00e7o de 2.014 e t\u00e9rmino em 28 de Fevereiro de 2.015.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>:<\/em> As cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia restrita ao per\u00edodo pactuado para sua vig\u00eancia, perdendo integralmente o seu valor normativo, com o advento do termo final pr\u00e9via e expressamente fixado.<\/p>\n

CL\u00c1SULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 MULTA<\/strong> \u2013 Pelo descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas constantes deste instrumento, fica estabelecida uma multa de 10% – dez por cento \u2013 do Piso Salarial da categoria vigente no m\u00eas de infra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula descumprida, sendo revertida \u00e0 parte prejudicada.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/em><\/strong>: Fica isento da multa prevista no \u201ccaput<\/em>\u201d, a parte infratora, que no prazo de 10 \u2013 dez<\/em> \u2013 dias, a contar da data da den\u00fancia da infra\u00e7\u00e3o e a corrija neste interst\u00edcio.<\/p>\n

E, estando as partes devidamente ajustadas, com observ\u00e2ncia ao art. 219, do C\u00f3digo Civil, assinam a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO em 05 \u2013 cinco \u2013 vias, de igual teor e forma, as quais dever\u00e3o ser depositadas na SUBDELEGACIA DO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO<\/em>, tudo, aos termos do artigo 614, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho c\/c a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SRT N\u00ba 1, de 24\/03\/2004.<\/p>\n

 <\/p>\n

ARAGUARI (MG), ter\u00e7a-feira, 21 de julho de 2014.<\/p>\n

\n

SINTICOM – TAP<\/strong> \u2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS<\/p>\n

IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO<\/p>\n

MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRI\u00c2NGULO E ALTO PARANA\u00cdBA<\/p>\n

REINALDO ROSA DE SOUZA<\/h3>\n

PRESIDENTE<\/p>\n

\n

\n

\n

\n

SINCOTAP<\/strong> \u2013 SINDICATO DAS IND\u00daSTRIAS<\/p>\n

DE CER\u00c2MICA E OLARIA DO<\/p>\n

TRI\u00c2NGULO E ALTO PARANA\u00cdBA<\/p>\n

IVAN ABR\u00c3O<\/h3>\n

PRESIDENTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO – 2014\/2015 –   I \u2013 DOS INTEGRANTES \u00a0 CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, na representa\u00e7\u00e3o da Categoria Profissional, o SINTICOM \u2013 TAP \u2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA, devidamente inscrito no CNPJ\/MF … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2092","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencoes"],"yoast_head":"\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva 2014 \/ 2014 - Sinticom-TAP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/convencao-coletiva-2014-2014\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Conven\u00e7\u00e3o Coletiva 2014 \/ 2014 - Sinticom-TAP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO – 2014\/2015 –   I \u2013 DOS INTEGRANTES \u00a0 CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, na representa\u00e7\u00e3o da Categoria Profissional, o SINTICOM \u2013 TAP \u2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRI\u00c2NGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA, devidamente inscrito no CNPJ\/MF ... 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