Um trabalhador ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra sua ex-empregadora, informando que foi contratado para trabalhar 08 horas di\u00e1rias e 40 semanais. Mas ap\u00f3s ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acr\u00e9scimo di\u00e1rio de 48 minutos, sem o correspondente acr\u00e9scimo salarial. Em defesa, a reclamada sustentou a ocorr\u00eancia de coisa julgada, uma vez que o sindicato representante da categoria profissional ingressou com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras al\u00e9m da 44\u00aa semanal, sendo celebrado acordo, no qual foi pago a cada substitu\u00eddo o valor correspondente a 50% do sal\u00e1rio-base.<\/p>\n
O Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau declarou a exist\u00eancia de coisa julgada no per\u00edodo de 01\/06\/2009 a 30\/09\/2010 e indeferiu o pedido de horas extras referentes ao aumento da jornada para 220 horas mensais. Contra isso recorreu o trabalhador, alegando ter sido v\u00edtima de altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva e insistindo no pedido de horas extras al\u00e9m da 8\u00aa hora di\u00e1ria e da 40\u00aa semanal.<\/p>\n
E, ao analisar os contracheques do reclamante, a relatora do recurso, ju\u00edza convocada Sabrina de Faria Fr\u00f3es Le\u00e3o, deu raz\u00e3o a ele. A magistrada observou que, depois da transfer\u00eancia de empresas, o valor do sal\u00e1rio hora do trabalhador permaneceu o mesmo, apesar do aumento da jornada de trabalho. No entendimento da ju\u00edza convocada, mesmo em caso de “horista”, as horas acrescidas \u00e0 jornada contratual do empregado deveriam ser consideradas extras e pagas com o adicional.<\/p>\n
Para a relatora, o reclamante sofreu preju\u00edzo, pois em troca dessa mudan\u00e7a – que implicou maior disposi\u00e7\u00e3o de tempo da sua vida em proveito do empregador – ele n\u00e3o obteve nenhum benef\u00edcio. Por isso, deve ser aplicado o artigo 468 da CLT, que veda altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva ao empregado. Destacou a magistrada que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 enquadrado entre os direitos m\u00ednimos assegurados aos trabalhadores e, por isso, n\u00e3o \u00e9 absoluta a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o desses direitos por norma coletiva. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que se vislumbre, nos instrumentos coletivos, alguma vantagem em contrapartida ao preju\u00edzo salarial resultante da altera\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n
Diante dos fatos, a 6\u00aa Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e acrescentou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o o pagamento das horas extras prestadas al\u00e9m da 40\u00aa hora semanal, com os respectivos reflexos e mais adicional de 50% e divisor 200.<\/p>\n