Para evitar que o trabalhador demitido sofra desconto de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia na indeniza\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio que recebe, Blairo Maggi (PR-MT) apresentou um projeto (PLS 198\/2012), que deve ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o final neste ano na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O senador afirma que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre o aviso pr\u00e9vio contraria a Constitui\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o corresponde a um rendimento decorrente do trabalho. Al\u00e9m disso, segundo ele, aumenta a inseguran\u00e7a do trabalhador rec\u00e9m-demitido e torna mais dif\u00edcil sua readapta\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho.<\/p>\n
– Tal incid\u00eancia reduz diretamente a renda do trabalhador ora desempregado penalizando-o ainda mais – ressaltou Cyro Miranda (PSDB-GO), relator do projeto na CAE.<\/p>\n
O projeto pretende transformar em lei uma jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Em outubro de 2013, por exemplo, a Quarta Turma do TST negou recurso interposto pela Uni\u00e3o, que pretendia modificar decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE). Na ocasi\u00e3o, o ministro Fernando Eizo Ono explicou que originalmente a Lei 8.212\/91 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) inclu\u00eda o aviso pr\u00e9vio no rol de valores que n\u00e3o constituem sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, mas o texto foi alterado pela Lei 9.528\/97, que suprimiu a parcela daquela lista.<\/p>\n
Na justificativa do projeto, Blairo lamenta que o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o esteja mais na lista das isen\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria citadas na lei e ressalta que por isso a Receita Federal exige o pagamento. Cyro acrescenta que a situa\u00e7\u00e3o atual cria outros problemas.<\/p>\n
– A excessiva incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es e outros encargos sobre a folha salarial, de modo geral, desestimula a cria\u00e7\u00e3o de empregos e impulsiona a informalidade – diz Cyro, em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
Apesar de classificar o projeto como merit\u00f3rio, o relator recomenda \u00e0 CAE a rejei\u00e7\u00e3o. A raz\u00e3o \u00e9 que o texto tramita em conjunto com o PLS 209\/2009, apresentado por Valdir Raupp (PMDB-RO) com conte\u00fado muito semelhante. Nesses casos, o Regimento Interno do Senado determina prefer\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o do projeto mais antigo.<\/p>\n