{"id":1517,"date":"2013-08-08T18:33:37","date_gmt":"2013-08-08T18:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/wolney.com.br\/migra\/?p=1517"},"modified":"2025-10-28T19:57:08","modified_gmt":"2025-10-28T22:57:08","slug":"convencao-coletiva-eletrica2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinticom-tap.com.br\/portal\/convencao-coletiva-eletrica2013\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o Coletiva Eletrica\/2013."},"content":{"rendered":"

CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO \u2013 2013<\/strong><\/p>\n

CONVENC\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem de um lado o SINDICATO DA IND\u00daSTRIA DE INSTALA\u00c7\u00d5ES EL\u00c9TRICAS, G\u00c1S, HIDR\u00c1ULICAS E SANIT\u00c1RIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA, TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

PRIMEIRA \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O SALARIAL\/JANEIRO\/2013 – Os sal\u00e1rios dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, inclusive do setor administrativo, ser\u00e3o reajustados, em 1\u00ba (primeiro) de janeiro de 2013, com o percentual de 6,50% (seis e meio por cento), percentual este que incidir\u00e1 sobre os sal\u00e1rios vigentes em 01\u00ba (primeiro) de janeiro de 2013, devendo ser compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipa\u00e7\u00f5es, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, que tenham sido concedidos a partir de 1\u00ba(primeiro) de janeiro de 2012, salvo os decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, equipara\u00e7\u00e3o salarial, implemento de idade e t\u00e9rmino de aprendizagem.<\/p>\n

SEGUNDA \u2013 QUITADO \u2013 Com o cumprimento do disposto na cl\u00e1usula anterior considerar-se-\u00e3o integralmente satisfeitas \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas salariais que tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n

TERCEIRA \u2013 SAL\u00c1RIO DE INGRESSO \u2013 A partir de 1\u00ba. (primeiro) de janeiro de 2013, nenhum empregado, excetuando-se o menor aprendiz, o empregado aluno e o office-boy, cont\u00ednuo ou mensageiro, servente ou ajudante, poder\u00e1 perceber sal\u00e1rio inferior a R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).<\/p>\n

QUARTA \u2013 SAL\u00c1RIO DO SUBSTITUTO – Enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual, ao empregado substituto ser\u00e1 garantido o mesmo sal\u00e1rio do substitu\u00eddo. Encerrada a substitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio substituto retornar\u00e1 ao valor anteriormente recebido.<\/p>\n

QUINTA \u2013 HORAS EXTRAS \u2013 As horas extras ser\u00e3o remuneradas com o adicional ou acr\u00e9scimo de 65% (sessenta e cinco) por cento sobre o valor da hora normal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – As horas \u201cin itinere\u201d ser\u00e3o remuneradas por 65% do valor da hora normal.<\/p>\n

SEXTA \u2013 INTEGRA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAIS – Os adicionais representados por horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional de transfer\u00eancia e pr\u00eamios de produ\u00e7\u00e3o, desde que percebidos em car\u00e1ter habitual, ser\u00e3o acrescidos ao sal\u00e1rio normal, pela m\u00e9dia duo decimal, para efeito de pagamento do 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, f\u00e9rias normais ou proporcionais e de aviso pr\u00e9vio, bem como para efeito de pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando quanto a este, as parcelas integrativas que tenham sido calculadas e pagas em propor\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio mensal (adicional de insalubridade, periculosidade, transfer\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o), hip\u00f3teses em que a integra\u00e7\u00e3o ao repouso j\u00e1 se fez de forma corrida.<\/p>\n

S\u00c9TIMA \u2013 FORMA DE PAGAMENTO – Salvo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao empregado, quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuada at\u00e9 o 5\u00ba. (quinto) dia \u00fatil subseq\u00fcente ao m\u00eas vencido, n\u00e3o considerados \u00fateis os s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n

OITAVA \u2013 PAGAMENTO EM CHEQUE-SAL\u00c1RIO \u2013 As empresas que optarem pelo pagamento dos sal\u00e1rios atrav\u00e9s de cheques, conceder\u00e3o a seus empregados 1 (uma) hora, durante o expediente, para o respectivo desconto.<\/p>\n

NONA \u2013 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO – As empresas, quando do pagamento dos sal\u00e1rios, dever\u00e3o fornecer aos empregados demonstrativos que contenham os valores pagos e os descontos que foram efetuados.<\/p>\n

D\u00c9CIMA \u2013 CTPS \u2013 FUN\u00c7\u00c3O \u2013 As empresas dever\u00e3o lan\u00e7ar nas CTPS de todos os seus empregados, as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos mesmos. Dever\u00e3o fornecer PPP para os empregados que deixarem o servi\u00e7o.<\/p>\n

D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 ACIDENTADO NO TRABALHO \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO \u2013 As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho, nos termos do previsto na Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.91, ressalvados os casos de demiss\u00e3o por justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo e pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO \u2013 RETORNO INSS \u2013 As empresas conceder\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar ao servi\u00e7o ap\u00f3s gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por prazo superior a 60 (sessenta) dias, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a, n\u00e3o se considerando benef\u00edcio previdenci\u00e1rio os 15 (quinze) primeiros diante afastamento, a cargo da empresa.<\/p>\n

D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 TRANSPORTE \u2013 As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito imediatamente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente do trabalho com o empregado, at\u00e9 o local de efetiva\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Por ocasi\u00e3o da alta hospitalar, se a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do empregado impedir sua normal locomo\u00e7\u00e3o atestada por m\u00e9dico, a empresa se obriga a transport\u00e1-lo at\u00e9 a sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Para os fins do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao empregado fazer a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.<\/p>\n

D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 ATESTADOS M\u00c9DICOS OU ODONTOL\u00d3GICOS \u2013 Para justificativa de faltas, somente ter\u00e3o validade os atestados emitidos por m\u00e9dicos ou dentistas credenciados pelas empresas e\/ou empresa conveniada, exceto para aquelas que n\u00e3o possuam servi\u00e7o m\u00e9dico\/odontol\u00f3gico pr\u00f3prio ou contratado, hip\u00f3tese em que valer\u00e1 o atestado m\u00e9dico\/odontol\u00f3gico do sindicato profissional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – Em caso de emerg\u00eancia comprovada, ser\u00e1 v\u00e1lido o atestado fornecido por qualquer profissional da \u00e1rea.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Em qualquer caso, para justificar faltas ao trabalho, o prazo para entrega de atestados m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos, de acompanhantes ou certid\u00f5es de comparecimento em audi\u00eancias, reuni\u00f5es, ou, ainda, quaisquer outros documentos que justifiquem aus\u00eancia ao trabalho, ser\u00e1 de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de emiss\u00e3o do referido documento, sob pena do mesmo n\u00e3o ser aceito, mantendo-se as faltas ao servi\u00e7o.<\/p>\n

D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES \u2013 As empresas obrigam-se a cientificar previamente os trabalhadores contratados ou transferidos interinamente para \u00e1reas insalubres e perigosas sobre os riscos \u00e0 sa\u00fade dos eventuais agentes agressivos de seus postos de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as prote\u00e7\u00f5es que devam ser tomadas.<\/p>\n

D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 EPIS \u2013 SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO \u2013 As empresas se obrigam a observar as normas legais e regulamentares de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, fornecendo gratuitamente, aos seus empregados, todos os equipamentos de seguran\u00e7a, zelando, igualmente, pela higiene dos recintos onde s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n

D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 GESTANTE \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU SAL\u00c1RIO \u2013 As empresas d\u00e3o garantia de emprego ou sal\u00e1rio \u00e0 empregada gestante, pelo per\u00edodo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data da cessa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a previdenci\u00e1ria da CLT (art. 392, \u201ccaput\u201d), ressalvadas as hip\u00f3teses do cometimento de falta grave ou pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

D\u00c9CIMA OITAVA – EMPREGADO ESTUDANTE \u2013 O empregado estudante, matriculado em curso regular, inclusive curso de alfabetiza\u00e7\u00e3o, previsto em lei, mediante comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o m\u00ednimo de 48 horas, e com posterior comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, desde que os hor\u00e1rios dos exames sejam coincidentes com o hor\u00e1rio de trabalho, poder\u00e1 se ausentar do servi\u00e7o no hor\u00e1rio da prova, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n

D\u00c9CIMA NONA – UNIFORMES \u2013 As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, gratuitamente, at\u00e9 2 (dois) uniformes de trabalho por ano, quando o uso destes for por elas exigido.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA \u2013 \u00c1GUA POT\u00c1VEL – As empresas se comprometem a dotar os locais de trabalho de \u00e1gua pot\u00e1vel, pr\u00f3pria ao consumo humano.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 CIPA \u2013 As empresas se obrigam a comunicar \u00e0 Entidade Sindical dos trabalhadores, com 45 (quarenta e cinco) dias de anteced\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es da CIPA.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 IN\u00cdCIO DAS F\u00c9RIAS \u2013 Dever\u00e1 coincidir com o primeiro dia \u00fatil da mesma, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal sujeito a revezamento, cujo in\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com o dia de repouso.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 CANCELAMENTO DE F\u00c9RIAS \u2013 Nos casos de cancelamento de f\u00e9rias antes concedidas e marcadas, o empregador restituir\u00e1 ao empregado, as despesas que tenha feito, objetivando o uso e gozo das mesmas, devendo aquelas ser rigorosamente comprovadas.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA QUARTA – CARTA DE REFER\u00caNCIA \u2013 As empresas abrangidas por esta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir\u00e3o cartas de refer\u00eancia dos candidatos a emprego, por ocasi\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o. O referido documento somente ser\u00e1 fornecido no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas n\u00e3o abrangidas por esta Conven\u00e7\u00e3o. Quando solicitados e desde que conste de seus registros, a empresa informar\u00e1 os cursos conclu\u00eddos pelo empregado.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 CONTROLE ESTAT\u00cdSTICO \u2013 As empresas fornecer\u00e3o, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, mediante requerimento protocolado, rela\u00e7\u00e3o dos empregados demitidos e admitidos com a finalidade exclusivamente estat\u00edstica.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 QUADRO DE AVISOS \u2013 As empresas reservar\u00e3o espa\u00e7o para afixa\u00e7\u00e3o de aviso da Entidade Profissional em local interno e apropriado par tal, limitados os avisos porem, aos interesses da categoria profissional, senda vedada, por conseguinte, al\u00e9m do que \u00e9 expressamente defesa por lei, a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es desrespeitosas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados ou a categoria econ\u00f4mica e assuntos de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA \u2013 As empresas se obrigam, ao dispensar o empregado por justa causa, a entregar-lhe mediante recibo, comunica\u00e7\u00e3o escrita sem consigna\u00e7\u00e3o do motivo, sob pena de assim n\u00e3o procedendo, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, presumirem-se a dispensa como sendo sem justa causa.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 GARANTIA DE EMPREGO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdODO PR\u00c9-APOSENTADORIA \u2013 O empregado que contar com mais de 02 (dois) anos cont\u00ednuos de servi\u00e7os prestados \u00e0 mesma empresa e comprovadamente estiver a 12 meses de aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria integral, prevista nos artes. 52 a 58 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado at\u00e9 que complete o tempo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – A garantia prevista na cl\u00e1usula somente ocorrer\u00e1 quando o empregado estiver a 12 (doze) meses para adquirir o direito \u00e0 aposentadoria integral e completado o tempo necess\u00e1rio \u00e0 aposentadoria. Cessa para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista na cl\u00e1usula, mesmo que o empregado n\u00e3o se aposente, por sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1Tgrafo Segundo \u2013 Os benef\u00edcios previstos nesta cl\u00e1usula somente ser\u00e3o devidos, igualmente, caso o empregado, no ato de sua dispensa, informe \u00e0 empresa, por escrito, encontrar-se no per\u00edodo de pr\u00e9-aposentadoria, previsto nesta cl\u00e1usula.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de qualquer das hip\u00f3teses previstas nesta cl\u00e1usula, poder\u00e1 faz\u00ea-la, mas ficar\u00e1 obrigada reembols\u00e1-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, durante o per\u00edodo que faltar para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referido no \u201ccaput\u201d, e que permanecer como contribuinte aut\u00f4nomo ou volunt\u00e1rio e que ser\u00e1, portanto, conforme previsto, no m\u00e1ximo de 12 (doze) meses.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto – Para efeito do reembolso, competir\u00e1 ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa o pagamento que houver feito aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n

VIG\u00c9SIMA NONA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O \u2013 As homologa\u00e7\u00f5es efetuadas com assist\u00eancia do Sindicato Profissional, dever\u00e3o ser marcadas com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA \u2013 VISITA DIRETORES SINDICAIS \u2013 As empresas se obrigam a permitir a visita e inspe\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho, durante o hor\u00e1rio de trabalho, pelos Diretores credenciados da Entidade Sindical convenente, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e a classe patronal se obriga a receber os Diretores credenciados da Entidade Sindical para tratar de assuntos de interesse da categoria profissional, desde que pr\u00e9-avisada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, e ciente do assunto em pauta.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL \u2013 Conforme decidido pela Assembleia Geral da Entidade Patronal convenente as empresas associadas ou n\u00e3o, est\u00e3o obrigadas a recolher a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao custeio de programas de assist\u00eancia \u00e0s empresas de sua categoria econ\u00f4mica na \u00e1rea do Direito do Trabalho Coletivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Oportunamente o Sindicato Patronal enviar\u00e1 guias \u00e0s empresas contendo prazo e demais condi\u00e7\u00f5es para o pagamento.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 BANCO DE HORAS \u2013 As empresas poder\u00e3o formar Bancos de Horas na forma abaixo e realizar compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas al\u00e9m do limite legal di\u00e1rio (8 horas), semanal (44 horas) ou mensal, desde que regulamentado junto ao sindicato em acordo especifico. A compensa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 com a diminui\u00e7\u00e3o da jornada em outro dia, semana ou m\u00eas. Nestes casos n\u00e3o ocorrer\u00e1 o pagamento do adicional de horas extras previstos na Clausula Quinta:<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – A empresa controlar\u00e1 por meio de cart\u00f5es ou fichas individuais, forma mec\u00e2nica, eletr\u00f4nica ou manual as horas extras trabalhadas e as folgas concedidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – O per\u00edodo para apura\u00e7\u00e3o do saldo do Banco de Horas ser\u00e1 de 12 (doze) meses, come\u00e7ando em 01\/01\/2013 e terminando em 31\/12\/2013.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – Findo esse per\u00edodo, se houver saldo de horas pr\u00f3-trabalhador, essas ser\u00e3o pagas como horas extras. Se o saldo for pr\u00f3-empresa, estas n\u00e3o poder\u00e3o ser descontadas, nem computadas para descontos futuros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto – Em caso de rescis\u00e3o de contrato por pedido de demiss\u00e3o ou por justa causa, havendo saldo pr\u00f3-empresa, poder\u00e1 ser feito o desconto das horas nas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto – As empresas que n\u00e3o adotarem o Banco de Horas pagar\u00e3o as horas extras conforme disposto na Cl\u00e1usula Quinta desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO POR MORTE OU INVALIDEZ: As empresas far\u00e3o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas m\u00ednimas:<\/p>\n

I \u2013 R$ 13.758,00 (treze mil setecentos cinquenta e oito reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;<\/p>\n

II \u2013 R$ 13.758,00 (treze mil setecentos cinquenta e oito reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por m\u00e9dico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo m\u00e9dico, as seq\u00fcelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.<\/p>\n

III \u2013 R$ 13.758,00 (treze mil setecentos cinquenta e oito reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exerc\u00edcio profissional, ser\u00e1 pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital B\u00e1sico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado m\u00ednimo exigido pela Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, em modelo pr\u00f3prio fornecido pela seguradora, assinada pelo m\u00e9dico ou junta m\u00e9dica, respons\u00e1vel pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doen\u00e7a profissional, obedecendo ao seguinte crit\u00e9rio de pagamento:<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – Fica entendido que o empregado far\u00e1 jus \u00e0 cobertura PAED, somente no caso em que o pr\u00f3prio segurado seja considerado INV\u00c1LIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOEN\u00c7A PROFISSIONAL, cuja doen\u00e7a seja caracterizada como DOEN\u00c7A PROFISSIONAL que o impe\u00e7a de desenvolver definitivamente suas fun\u00e7\u00f5es e pela qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento de sua constata\u00e7\u00e3o e desde que devidamente reconhecida e comprovada pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel (INSS) e desde que a data do in\u00edcio de tratamento e\/ou diagn\u00f3stico da doen\u00e7a profissional caracterizada seja posterior \u00e0 data de sua inclus\u00e3o no seguro, e desde que tenha v\u00ednculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por rela\u00e7\u00e3o ou proposta de ades\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Desde que devidamente comprovada e antecipada a indeniza\u00e7\u00e3o de invalidez de doen\u00e7a profissional, o segurado ser\u00e1 exclu\u00eddo do seguro, em car\u00e1ter definitivo, n\u00e3o cabendo o direito de nenhuma outra indeniza\u00e7\u00e3o futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no Pa\u00eds ou Exterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – Caso n\u00e3o seja comprovada e\/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exerc\u00edcio profissional, o segurado continuar\u00e1 com as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto – Caso o Empregado j\u00e1 tenha recebido indeniza\u00e7\u00f5es contempladas pelo Benef\u00edcio PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desta cl\u00e1usula, sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV- R$ 6.869,00 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais) em caso de Morte do C\u00f4njuge do empregado (a);<\/p>\n

V \u2013 R$ 3.434,50 (tr\u00eas mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), em caso de morte de cada filho de at\u00e9 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);<\/p>\n

VI \u2013 Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os benefici\u00e1rios do seguro dever\u00e3o receber 25 kg de alimentos;<\/p>\n

VII \u2013 Ocorrendo \u00e0 morte do empregado (a), a ap\u00f3lice de Seguro de Vida em Grupo dever\u00e1 contemplar uma cobertura para os gastos com a realiza\u00e7\u00e3o do sepultamento do mesmo, no valor de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);<\/p>\n

VIII \u2013 Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% (dez por cento) do capital b\u00e1sico segurado, a t\u00edtulo de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescis\u00f3rio trabalhista, devidamente comprovado;<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – As indeniza\u00e7\u00f5es, independentemente da cobertura, dever\u00e3o ser processadas e pagas aos benefici\u00e1rios do seguro, no prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida pela Seguradora e realiza\u00e7\u00e3o dos exames e laudos necess\u00e1rios;<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Os valores das coberturas m\u00ednimas ajustadas nesta cl\u00e1usula, com valores base dezembro\/2012 sofrer\u00e3o, anualmente, atualiza\u00e7\u00f5es pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – A partir do valor m\u00ednimo estipulado e das demais condi\u00e7\u00f5es constantes do \u201ccaput\u201d desta Cl\u00e1usula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o do seguro, bem como a exist\u00eancia ou n\u00e3o de subs\u00eddios por parte da empresa e a efetiva\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de desconto no sal\u00e1rio do empregado (a).<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto – Aplica-se o disposto na presente Cl\u00e1usula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho tempor\u00e1rio, aut\u00f4nomos (as) e estagi\u00e1rios (as) devidamente comprovado o seu v\u00ednculo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto – As coberturas e as indeniza\u00e7\u00f5es por morte e\/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cl\u00e1usula, n\u00e3o ser\u00e3o cumul\u00e1veis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba \u2013 A presente cl\u00e1usula n\u00e3o tem natureza salarial, por n\u00e3o se constituir em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA QUARTA – ALIMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados moradia e alimenta\u00e7\u00e3o, quando estes estiverem prestando servi\u00e7os fora do munic\u00edpio de seu domic\u00edlio. Para aqueles empregados que prestam servi\u00e7os no munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia \u00e1s empresas se obrigam a fornecer uma refei\u00e7\u00e3o\/dia de trabalho, n\u00e3o cumul\u00e1vel, em regime de cozinha industrial ou credenciamento de restaurantes ou vale refei\u00e7\u00e3o ou vale alimenta\u00e7\u00e3o, sendo que no caso do vale refei\u00e7\u00e3o no valor m\u00ednimo de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos), sendo que o desconto do empregado fica limitado a 10% (dez por cento). Face ao pagamento das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o ou diante da perman\u00eancia do domic\u00edlio dos empregados em Uberl\u00e2ndia exclui-se o pagamento de qualquer adicional de transfer\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Excluem-se da obriga\u00e7\u00e3o desta cl\u00e1usula as empresas que fornecem cesta b\u00e1sica de alimentos aos seus empregados com teto m\u00e1ximo de desconto de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio percebido.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 CESTA B\u00c1SICA \u2013 Fica garantido o fornecimento subsidiado em, no m\u00ednimo, 90% (noventa por cento) sobre o custo de uma cesta b\u00e1sica, conforme refer\u00eancia abaixo, que poder\u00e1 ser substitu\u00edda por alimenta\u00e7\u00e3o, Ticket Refei\u00e7\u00e3o, Vale Alimenta\u00e7\u00e3o, vale ou cheque supermercado. Assim, as empresas poder\u00e3o descontar do sal\u00e1rio do empregado, no m\u00e1ximo, 10% (dez por cento) sobre o custo da Cesta B\u00e1sica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A substitui\u00e7\u00e3o de produtos da Cesta B\u00e1sica ou do Ticket\/Cart\u00e3o Refei\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da aquiesc\u00eancia de 50% + 1 (cinq\u00fcenta por cento mais um) empregados, devidamente homologada pelo Sindicato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Os benef\u00edcios constantes desta cl\u00e1usula s\u00e3o limitados aos funcion\u00e1rios com recebimento de at\u00e9 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos e que apresentarem 100% (cem por cento) de assiduidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Ser\u00e3o aceitas faltas justificadas, sendo entendidas, como faltas justificadas aquelas devidamente comprovadas com documenta\u00e7\u00e3o constante desta Conven\u00e7\u00e3o, conforme Cl\u00e1usula D\u00e9cima Quarta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarta \u2013 Do benef\u00edcio estar\u00e3o exclu\u00eddos os empregados cujo in\u00edcio de trabalho tiver ocorrido a menos de quinze dias da concess\u00e3o e aqueles que estiverem em processo de demiss\u00e3o. No caso de aviso pr\u00e9vio trabalhado, entretanto, a cesta b\u00e1sica ser\u00e1 devida, nos termos da presente cl\u00e1usula.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto \u2013 A empresa apresentar\u00e1 comprovante referente ao custo da cesta b\u00e1sica, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do empregado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Sexto \u2013 Composi\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica:<\/p>\n

15 kg de arroz agulhinha tipo 1<\/p>\n

05 kg de a\u00e7\u00facar cristal<\/p>\n

02 kg de feij\u00e3o carioca novo<\/p>\n

04 latas de \u00f3leo de soja refinado<\/p>\n

02 kg de macarr\u00e3o com ovos<\/p>\n

01 kg de sal refinado<\/p>\n

01 kg de farinha de trigo especial<\/p>\n

02 latas de extrato de tomate de 370 gramas<\/p>\n

05 quadros de sab\u00e3o glicerinado<\/p>\n

01 lata de goiabada de 500 gramas<\/p>\n

500 gramas de p\u00f3 de caf\u00e9<\/p>\n

Par\u00e1grafo S\u00e9timo – Os alimentos constantes da cesta b\u00e1sica dever\u00e3o apresentar marcas de qualidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Oitavo \u2013 Fica esclarecido que a alimenta\u00e7\u00e3o, a cesta b\u00e1sica ou seus substitutos previstos nesta cl\u00e1usula, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Nono \u2013 Excluem-se da obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de cesta b\u00e1sica, conforme previsto nesta cl\u00e1usula, as empresas que fornecem alimenta\u00e7\u00e3o, Ticket Refei\u00e7\u00e3o, Vale Alimenta\u00e7\u00e3o, vale ou cheque supermercado, aos seus empregados, com teto m\u00e1ximo de desconto de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio percebido, na forma da Clausula Trig\u00e9sima S\u00e9tima.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 ESCALA DE SOBREAVISO \u2013 As empresas poder\u00e3o ter empregados de sobreaviso para executarem servi\u00e7os imprevistos ou para substitui\u00e7\u00f5es de outros empregados que faltem \u00e0 escala organizada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua pr\u00f3pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, ser\u00e3o remuneradas \u00e0 raz\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) da hora normal e dever\u00e3o constar no holerite mensal.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 Fica facultado \u00e0s empresas a institui\u00e7\u00e3o de escalas de revezamento e turnos ininterruptos de revezamento de trabalho com jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), 05 x 02 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), 06 x 02 (seis dias de trabalho por dois de descanso), 06 x 03 (seis dias de trabalho por tr\u00eas de descanso), desde que as fun\u00e7\u00f5es exercidas, estejam autorizados pelas normas vigentes, ou qualquer outra modalidade, sem que haja redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o, pagamento de horas extras, repouso semanal ou qualquer outra verba remunerat\u00f3ria, respeitando o piso da categoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – Nas escalas e turnos ininterruptos de revezamento, o labor al\u00e9m do limite di\u00e1rio de 08 horas, semanal de 44 horas e mensal, incluindo o labor nos RSR\u2019s e feriados, ser\u00e3o compensados atrav\u00e9s da jornada estabelecida pela pr\u00f3pria escala e atrav\u00e9s do banco de horas estabelecido pela presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, n\u00e3o fazendo jus o empregado ao recebimento do adicional de horas extras, respeitados os itens 1 a 5 das Cl\u00e1usulas Trig\u00e9sima Segunda.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Em n\u00e3o havendo a compensa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior o empregado far\u00e1 jus ao pagamento das horas extras com os adicionais previstos nesta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Fica estabelecido que a escala de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) poder\u00e1 ser implantada e utilizada apenas para os vigias.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 \u00c9 garantido aos empregados o mesmo n\u00famero de dias de descanso quantos forem os domingos e feriados do respectivo m\u00eas, nos termos da Lei n\u00ba 605\/49.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – \u00c9 garantido, tamb\u00e9m, que pelo menos um Repouso Semanal Remunerado por m\u00eas coincida com o Domingo.<\/p>\n

TRIG\u00c9SIMA NONA \u2013 PRORROGAR\u00c3O DE JORNADA \u2013 A jornada de trabalho di\u00e1ria poder\u00e1 ser acrescida de horas suplementares, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, que dever\u00e3o ser remuneradas com o adicional de 65% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal ou compensada nos termos previstos nesta conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA – PARCELAMENTO DAS F\u00c9RIAS \u2013 As empresas, poder\u00e3o conceder f\u00e9rias parceladas a seus empregados em dois per\u00edodos n\u00e3o inferiores a 10 (dez) dias corridos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O empregado poder\u00e1 converter 1\/3 (um ter\u00e7o) do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 FALECIMENTO DA COMPANHEIRA \u2013 Em caso de falecimento da (o) companheira (o) o (a) empregado (a) poder\u00e1 deixar de comparecer aos servi\u00e7os por 02 (dois) dias consecutivos sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, desde que devidamente comprovado atrav\u00e9s de atestado de \u00f3bito.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 DA FORCA MAIOR \u2013 ABONO DOS DIAS \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O \u2013 FATORES CLIM\u00c1TICOS ADVERSOS E OUTROS \u2013 Assegura-se ao empregado, o direito ao recebimento de sal\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos dias que embora tenha estado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em virtude de fatores clim\u00e1ticos, de problemas com m\u00e1quinas e instrumento de trabalho, ou decis\u00e3o unilateral do empregado ou ainda por n\u00e3o ter sido apanhado no local pr\u00f3prio pelo transporte fornecido pelo empregador.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 As empresas dever\u00e3o manter um encarregado de plant\u00e3o at\u00e9 a chegada da ultima equipe de trabalho.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 As empresas dever\u00e3o providenciar o transporte dos empregados em servi\u00e7o quando estiver fora do hor\u00e1rio de \u00f4nibus coletivo municipal.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA – DATA-BASE \u2013 As partes mant\u00e9m a data e da categoria em 1\u00ba. (primeiro) de janeiro.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 VIG\u00caNCIA \u2013 A presente Conven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze) meses, com in\u00edcio em 1\u00ba (primeiro) de janeiro de 2013 e t\u00e9rmino em 31 (trinta e um) de dezembro de 2013, incluindo as cl\u00e1usulas econ\u00f4micas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ter\u00e3o vig\u00eancia restrita ao per\u00edodo pactuado para sua vig\u00eancia, perdendo integralmente o seu valor normativo, com o advento do termo final pr\u00e9via e expressamente fixado.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS\/PRAZO PARA PAGAMENTO \u2013 As diferen\u00e7as salariais decorrentes do presente ajuste, poder\u00e3o ser pagas juntamente com os sal\u00e1rios de fevereiro\/2013 ou adiantadas no sal\u00e1rio de janeiro\/2013, sem qualquer \u00f4nus.<\/p>\n

QUADRAG\u00c9SIMA OITAVA – As partes estabelecem multa de 01 (um) piso salarial da conven\u00e7\u00e3o, na eventualidade de descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas estipuladas no presente acordo, e por infra\u00e7\u00e3o, que converter\u00e1 em favor da parte prejudicada, sendo que fins da presente cl\u00e1usula cada trabalhador envolvido ser\u00e1 o benefici\u00e1rio da multa, observando-se rigorosamente o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 622 da CLT.<\/p>\n

E por se acharem assim ajustadas, firmam o presente para fins de direito.<\/p>\n

Belo Horizonte-MG, 27 de janeiro de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

SINDICATO DAS IND\u00daSTRIAS DE INSTALA\u00c7\u00d5ES EL\u00c9TRICAS, G\u00c1S, HIDR\u00c1ULICAS E SANIT\u00c1RIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.<\/p>\n

M\u00c1RCIO MOHALLEM \u2013 CPF n\u00ba 525.780.976-15<\/p>\n

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO MOBILI\u00c1RIO DE UBERL\u00c2NDIA TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANA\u00cdBA.<\/p>\n

REINALDO ROSA DE SOUZA – CPF n\u00ba 394.116.996-34<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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