Pode sim. Essa convenção da OIT tem exatamente o objetivo de fixar diretrizes para a negociação coletiva no Serviço Público, embora não dispense a necessidade da lei para materializar o direito objeto da negociação. Assim, o que a regulamentação da convenção fará é obrigar os governos federal, estadual e municipal a criarem canais … Ler mais
Embora ambos sejam feitos com respaldo de assembleia e tenham a participação e assinatura do sindicato de trabalhadores, o acordo coletivo é o instrumento normativo que reúne as cláusulas resultantes da negociação coletiva entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, enquanto a convenção coletiva é o documento que registra a negociação entre … Ler mais
A regra na negociação coletiva é manter ou acrescentar novos direitos, mas há exceções que se consideradas podem refletir negativamente para a manutenção de conquistas e direitos, portanto, é importante resistir sempre a essa possibilidade. Existem situações excepcionais, sempre exigidas com rigor as comprovações, de grave risco de fechamento da empresa ou da perda de … Ler mais
Não. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que ainda se pratica o Direito do Trabalho como norma de ordem pública e caráter irrenunciável. Aqui o trabalhador é considerado a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador, daí a garantia, em lei, de proteção ao empregado. Por … Ler mais
São basicamente três: 1) a lei em sentido amplo (Constituição, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, como as convenções da OIT); 2) as negociações coletivas (acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho) e 3) as sentenças normativas (poder normativo da Justiça do Trabalho), que fixam normas e condições de trabalho, inclusive aumento salarial, se o … Ler mais
Bem, apenas três fatores interferem na distribuição funcional da renda: as decisões de mercado, as decisões de governo e os fenômenos naturais. Nas decisões de mercado, os sindicatos, em geral, e os trabalhadores, em particular, podem influenciar na sua dimensão de consumidor, seja denunciando a eventual prática de trabalho degradante, o descumprimento de direitos trabalhistas … Ler mais
Sim. A renda nacional dos países é constituída de cinco elementos, quais sejam: renda do exterior, aluguéis, lucros, juros e salários. A distribuição da renda é uma espécie de pizza ou gráfico com cinco pedaços. No curto prazo, se um aumentou é porque o outro diminuiu. Vamos analisar cada um. Rendas do exterior são os … Ler mais
A OIT – Organização Internacional do Trabalho já editou centenas de convenções sobre relações de trabalho e organização sindical, sempre na perspectiva de definir princípios gerais a serem adotados pelos países-membros. Entre essas convenções, cinco se referem especificamente ao direito sindical, quais sejam: 87, 98, 135, 141 e 151. Destas, a primeira foi a única … Ler mais
No princípio, a ditadura silenciou toda a organização sindical, inclusive com prisões, torturas e até assassinatos de dirigentes, mesmo daqueles que não ofereciam perigo ao sistema capitalista. Depois disso, a ditadura teve duas maneiras de dominar as organizações sindicais. Numa, nomeou alguns interventores. Noutra, valeu-se do fato de que muitos dos sindicatos tinham diretorias que … Ler mais
Os trabalhadores brasileiros, além dos direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda podem acrescentar outros pela via da negociação coletiva. Entre os principais direitos garantidos na CLT, podemos citar: Repouso semanal remunerado; 13º salário, com pagamento em duas parcelas, sendo uma paga até 30 de novembro e a segunda, até 20 de … Ler mais
Às segundas, quartas e sextas feiras.
Horário: 8:00 às 11:30 e 13:00 às 16:00
Obs: Não há expediente nos demais dias da semana.
